DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da lavratura da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, na Gerência Regional do
Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa
intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. ACM JUNIOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS
LT DA
11.706.807.0001-60
201.292.882
47998.008189/2018-02
.
TEXTIL AGUIDA EIRELI
96.641.691.0001-81
201.788.560
14185.014424/2020-05
.
REDE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
03.413.411.0001-05
200.613.456
47998.007684/2015-43
.
JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA EPP
14.555.137.0001-17
200.525.883
47998.004257/2015-11
.
CM SOLUCOES TECN EM IMPRESSAO LTDA ME
11.192.407.0001-84
201.808.811
14185.016402/2020-71
.
MARCHI FORROS E DIVISORIAS LTDA
02.757.286.0001-80
201.331.039
46425.000096/2019-34
.
METALURGICA ESPLENDOR LTDA ME
01.831.016.0001-09
200.843.907
47998.000006/2017-11
VANDERLEI POLIZEL
Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas
EDITAL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º,
da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho),
que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311,
sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia
DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa
ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASSOCIACAO DOUGLAS ANDREANI
47998.000017/2020-05
1.851,65
.
AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA
14152.092929/2020-80
1.368,61
.
AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA
14152.092932/2020-01
7.380,60
.
AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA
14152.092933/2020-48
4.341,53
.
AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA
14152.092934/2020-92
4.341,53
.
AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA
14152.092935/2020-37
27.125,99
.
AMERICAN FUROS E CORTES LTDA
14152.092922/2020-68
1.368,61
.
AMERICAN FUROS E CORTES LTDA
14152.092925/2020-00
289,44
.
AMERICAN FUROS E CORTES LTDA
14152.092928/2020-35
5.506,74
.
AMERICAN FUROS E CORTES LTDA
14152.092927/2020-91
144,72
.
AMERICAN FUROS E CORTES LTDA
14152.092926/2020-46
144,72
.
AUTO ONIBUS SABADINI LTDA
14152.028038/2020-70
2.400,00
.
AUTO ONIBUS SABADINI LTDA
14152.028027/2020-90
15.323,04
.
AUTO ONIBUS SABADINI LTDA
14152.028010/2020-32
1.207,59
.
A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES
14152.005842/2020-81
11.792,10
.
A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES
14152.005841/2020-36
1.519,53
.
A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES
14152.005840/2020-91
1.519,53
.
A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES
14152.005839/2020-67
1.447,18
.
ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
14152.091033/2020-83
319,23
.
ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
14152.091035/2020-72
568,57
.
ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
14152.091032/2020-39
106,41
.
ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
14152.091031/2020-94
212,82
.
BMV TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA
14152.042031/2020-61
402,53
.
CAMILA PERACINI
14152.054999/2020-30
1.368,61
.
CONCORDIA LOGISTICA S.A.
14152.039557/2020-63
1.610,12
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075164/2020-13
23.901,87
.
CONSORCIO ELETRO IC SUPPLY MPENG
14152.101432/2020-60
1.368,61
.
CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
47998.006048/2019-28
3.556,11
.
CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
47998.006050/2019-05
3.556,11
.
CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
47998.006051/2019-41
4.755,15
.
CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
47998.006052/2019-96
3.556,11
.
CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
47998.006054/2019-85
1.425,63
.
CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.
47998.006053/2019-31
2.138,17
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.055025/2020-73
2.012,66
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.075529/2020-18
4.025,32
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.079595/2020-59
402,53
.
CERAMICA CHIAROTTI LTDA
47998.006033/2019-60
195,79
.
CERAMICA CHIAROTTI LTDA
47998.006036/2019-01
1.851,65
.
CERAMICA CHIAROTTI LTDA
47998.006035/2019-59
17.034,11
.
CERAMICA CHIAROTTI LTDA
47998.006034/2019-12
1.370,56
.
CERAMICA CHIAROTTI LTDA
47998.006032/2019-15
48.316,41
.
CERAMICA CHIAROTTI LTDA
47998.006031/2019-71
1.370,56
.
CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.007080/2020-57
5.452,45
.
CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.007081/2020-00
5.452,45
.
CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.007079/2020-22
10.457,97
.
CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.007108/2020-56
53.778,38
.
CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.007083/2020-91
357,54
.
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR 02662593164
14152.022950/2020-18
22.133,28
.
CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.005880/2021-14
16.419,14
.
CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.005878/2021-45
4.413,89
.
CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.005877/2021-09
191,72
.
CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.005876/2021-56
3.111,43
.
CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.005875/2021-10
194,42
.
CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.005879/2021-90
4.784,90
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075158/2020-66
1.547,56
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075162/2020-24
1.736,61
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075160/2020-35
434,15
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075157/2020-11
3.039,07
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075161/2020-80
75,67
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075163/2020-79
3.356,92
.
CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA
14152.075143/2020-06
1.368,61
.
DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
14152.072548/2020-84
2.012,66
.
DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PAULICENTER - EIRELI
14152.054643/2020-04
1.851,65