DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00451472024, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZK0A83, FRMEV00462182024, 606-82; IZK1A61,
FRMEV00481052024, 606-82; IZR9J72, FRMEV00494282024, 606-82; IZJ9C64, FRMEV00508492024,
606-82; JAZ8G92, FRMEV00508552024, 606-82;
JAR4J43, FRMEV00512852024, 606-82;
22.283.791/0001-47,
MGV0B16, FRMEV00479582024,
606-82; 632.693.259-91, MLE5I08,
FRMEV00484122024, 606-82; 20.531.231/0001-39, ECH4H09, FRMEV00490352024, 606-82;
053.887.396-51,
HLO3843, 
FRMEV00503712024,
606-82; 
30.864.701/0001-30, 
RCP1A88,
FRMEV00022712024,
606-82; 22.447.684/0008-83,
RJB8B96, FRMEV00431932024, 606-82;
33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV00457632024, 606-82; RYU9B18, FRMEV00500792024, 606-
82; 07.244.032/0001-81, SDW3E57, FRMEV00385412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11261/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.427.262/0001-11, OVK4D53, FRMEV01325912023, 606-82; 09.166.926/0001-
26, 
EGA2235, 
FRMEV01384032023, 
606-82; 
767.419.589-91, 
MLV6H31,
FRMEV00114332024, 606-82; 04.547.903/0001-48, EZU2H12, FRMEV00382012024, 606-82;
05.824.788/0001-74, 
JAG2H24,
FRMEV00389132024, 
606-82;
05.324.485/0001-92,
QUT7F19,
FRMEV00446632024, 
606-82;
07.655.407/0001-04,
KAR6850,
FRMEV00458452024, 606-82; 790.539.390-91, IUF6518, FRMEV00464912024, 606-82;
101.580.314-82, HGF1F10, FRMEV00467702024, 606-82; 04.882.329/0001-84, JAF8B16,
FRMEV00468262024, 606-82; 476.783.210-15, MGS0D77, FRMEV00475592024, 606-82;
025.099.510-76, AKG4G00, FRMEV00495112024, 606-82; 732.210.071-91, HQF0G60,
FRMEV00459682024, 606-82; 11.562.094/0001-09, FMU2H25, FRMEV00509952024, 606-
82; 76.539.600/0001-94, ABL5J70,
FRMEV00239802024, 606-82; 19.352.481/0001-22,
RVE0D15,
FRMEV00366142024, 
606-82;
RVE0D15, 
FRMEV00367952024,
606-82;
26.137.004/0001-00, 
RDY3C45, 
FRMEV00375242024,
606-82; 
29.483.204/0001-02,
RAI1B01, 
FRMEV00467072024, 
606-82; 
00.650.831/0001-09, 
SEM5G83,
FRMEV00487152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
355.927.268-80, DPF7F12, FRMEV01187432023, 606-82; 02.913.489/0020-80,
RFT1D58, 
FRMEV01357452023, 
606-82;
RUW6D16, 
FRMEV01357632023, 
606-82;
RVC4I73, 
FRMEV01357742023, 
606-82; 
RVC4I45, 
FRMEV01362912023, 
606-82;
RUW6D16, FRMEV01395172023, 606-82; RUW6D16, FRMEV01398532023, 606-82;
RVC4I45, FRMEV01400482023, 606-82; 028.280.359-99, MBG4F87, FRMEV00280392024,
606-82;
MBG4F87,
FRMEV00280472024, 
606-82;
20.883.483/0001-27,
QHH5457,
FRMEV00307792024, 606-82; 057.046.126-01, HDI7H61, FRMEV00371222024, 606-82;
97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00374182024, 606-82; 009.307.436-01, CSK0F83,
FRMEV00454222024, 606-82; 05.324.485/0001-92,
QWW0693, FRMEV00475502024,
606-82; 399.743.058-61, ANJ2323, FRMEV00505922024, 606-82; 20.522.291/0001-95,
OSZ9648, 
FRMEV00509772024, 
606-82; 
08.393.756/0001-50, 
QHG3B30,
FRMEV01087362023, 606-82; 066.722.739-30, MHI5510, FRMEV01139162023, 606-82;
08.805.355/0001-60, FLE9901, FRMEV00101532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.414.072/0001-39, NGK7C17, FRMEV01178212023, 606-82; 40.613.112/0001-
32, 
MLU6F79, 
FRMEV01376612023, 
606-82; 
07.337.171/0001-50, 
RYK2B69,
FRMEV00074162024, 606-82; 20.031.950/0001-90, FED0384, FRMEV00334382024, 606-82;
08.427.008/0001-40, 
QJQ9540, 
FRMEV00357232024, 
606-82; 
RAC0240,
FRMEV00365492024, 606-82; 73.361.636/0001-32, QIV7H04, FRMEV00428852024, 606-82;
17.672.695/0001-50, 
ADX0C21, 
FRMEV00445002024,
606-82; 
42.070.885/0001-45,
BZL2A65, 
FRMEV00445382024,
606-82; 
10.404.105/0001-60,
GGG2064,
FRMEV00476222024, 606-82; 030.177.906-65,
OPJ4J12, FRMEV00478072024, 606-82;
448.836.256-72, KST3121, FRMEV00480272024, 606-82; 22.999.404/0001-73, FYJ0D04,
FRMEV00488962024, 606-82; 12.500.952/0001-53, QJX0649, FRMEV01133462023, 606-82;
09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV01387692023, 606-82; 420.494.316-00, NOL9F03,
FRMEV00141312024, 606-82; 17.353.801/0001-33, GDC0I57, FRMEV00334702024, 606-82;
FKS0J61, 
FRMEV00320832024,
606-82; 
76.381.300/0001-20,
MKD3516,
FRMEV00355002024, 606-82; 16.959.293/0004-11, JCK9C51, FRMEV00513192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
108.212.196-77, MVI3441, FRMEV01364242023, 606-82; 34.169.766/0001-16,
AZM1G20, FRMEV01375482023, 606-82; 098.488.159-02, MHN4A39, FRMEV00016282024,
606-82; 613.154.199-04, MAJ1489, FRMEV00209342024, 606-82; 29.167.793/0001-10,
RYF0E24,
FRMEV00239662024, 
606-82;
05.015.804/0001-88,
QCT0A42,
FRMEV00335532024, 606-82; 110.521.169-06, MAO8D52, FRMEV00337762024, 606-82;
10.473.326/0001-90,
RYF8I71, 
FRMEV00448082024,
606-82;
MLS7858,
FRMEV00458292024, 606-82; 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV00468292024, 606-82;
11.073.013/0001-07, 
MBL1B14, 
FRMEV00482152024,
606-82; 
11.562.259/0001-42,
ORC5553, 
FRMEV00484542024, 
606-82; 
15.821.799/0001-54, 
JDM0C13,
FRMEV00489402024, 606-82; 38.468.563/0001-81, RQZ3B99, FRMEV00492392024, 606-82;
14.586.557/0001-60,
RAE9H73, 
FRMEV00423142024,
606-82;
07.590.743/0001-08,
EJV7601, FRMEV00497962024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV01327942023,
606-82; 11.326.946/0001-69,
RLF2J36, FRMEV00405522024,
606-82; 889.553.897-87,
KZJ6H82, FRMEV00469352024, 606-82; 031.277.759-03, MFJ1055, FRMEV00388582024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser

                            

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