DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.443.188/0001-05, 
JAR5J79,
FRMEV01379332023, 
606-82;
83.478.743/0001-07, 
RYM3E64,
FRMEV00057262024, 
606-82;
QJX3964,
FRMEV00059592024, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXX3D95, FRMEV00233032024, 606-
82; 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV00334732024, 606-82; 06.890.779/0001-44,
SEA5C15, 
FRMEV00343002024, 
606-82; 
29.741.199/0001-90, 
RYN7J47,
FRMEV00403022024, 
606-82; 
RDU5I00,
FRMEV00463992024, 
606-82; 
RKW2G59,
FRMEV00480732024, 606-82; 05.868.640/0001-31, GGT4G19, FRMEV00484042024, 606-
82; 41.086.567/0001-00, IOY2D88, FRMEV00484402024, 606-82; 14.054.859/0001-98,
IZW7H54, 
FRMEV00516052024, 
606-82; 
83.066.159/0001-36, 
RYC7G38,
FRMEV00343022024, 
606-82; 
RLJ9G52,
FRMEV00352022024, 
606-82; 
RLE6C42,
FRMEV00360952024, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV00381872024, 606-
82; 91.302.331/0002-12, IZN9F39, FRMEV00434442024, 606-82; 08.811.759/0001-66,
QHA3301, 
FRMEV00453132024, 
606-82;
QHA3301, 
FRMEV00477282024, 
606-82;
QHA3301, FRMEV00479222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.107.144/0001-90, RHR9H47, FRMEV01185902023, 606-82; 29.077.383/0001-
88,
RTC3B37,
FRMEV01387342023, 
606-82;
11.721.543/0001-14,
DTC1A65,
FRMEV00146202024, 606-82; 29.291.184/0028-98, BAQ7E36, FRMEV00229162024, 606-82;
65.287.369/0001-72, QXH8G19, FRMEV00303422024, 606-82; 103.272.056-52, GAG5F45,
FRMEV00334992024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RYD9B61, FRMEV00377992024, 606-82;
89.626.386/0001-55, IXW9206, FRMEV00386842024, 606-82; 93.680.593/0001-65, IVB8I24,
FRMEV00428572024, 606-82; 03.350.624/0001-27, IZM1G17, FRMEV00429842024, 606-82;
FQX1G47,
FRMEV00435152024, 
606-82;
01.996.506/0001-65,
JBJ1A12,
FRMEV00432312024, 606-82; JCJ9B66, FRMEV00432482024, 606-82; 05.773.598/0001-75,
BAU7C88, 
FRMEV00482062024,
606-82; 
42.310.177/0051-01,
OZS9260,
FRMEV00498012024, 606-82; 69.037.463/0001-24, CUB0879, FRMEV00502042024, 606-82;
05.633.934/0001-84, RDZ0C50, FRMEV00268172024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FUR7J72,
FRMEV00507022024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII2F20, FRMEV00668532023, 606-82;
QJU8E80, FRMEV00668722023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.962.300/0001-14, 
EWU9250, 
FRMEV01430452023,
606-82; 
FZC5867,
FRMEV01438232023, 606-82; EWU9250, FRMEV01442102023, 606-82; 611.971.061-20,
GWI8D78, 
FRMEV00015882024, 
606-82; 
78.586.674/0001-07, 
BCF5562,
FRMEV00366042024, 606-82; SFD2F63, FRMEV00379422024, 606-82; 430.705.310-91,
IRG7D34, FRMEV00433312024, 606-82; 45.986.480/0002-20, OKF7I76, FRMEV00441022024,
606-82; 682.924.909-06, MGW4445, FRMEV00476292024, 606-82; 23.373.000/0011-04,
SQW3A96,
FRMEV00398912024, 
606-82;
79.745.139/0001-14,
AVH6005,
FRMEV00518062024, 606-82; 78.141.694/0001-74, BDV1A62, FRMEV01466432023, 606-82;
23.373.000/0003-02, 
RTQ7D66,
FRMEV01480702023, 
606-82;
SHO2G60,
FRMEV01484672023, 606-82; RUP2B15, FRMEV01485082023, 606-82; 07.071.613/0001-69,
MHY5I09, FRMEV00446862024, 606-82; MHO8A98, FRMEV00455012024, 606-82; RLN2E53,
FRMEV00462952024, 
606-82;
RYD4H52, 
FRMEV00474282024,
606-82; 
RXS1C23,
FRMEV00503242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de fevereiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV01258212023, 606-82; 02.743.895/0001-
80, 
BKU0D60,
FRMEV01363062023, 
606-82;
01.962.300/0001-14, 
GBE0953,
FRMEV01435012023, 
606-82; 
EWU8865,
FRMEV01438402023, 
606-82; 
FNO6F71,
FRMEV01438592023, 606-82; EWU9251, FRMEV01438702023, 606-82; 18.162.321/0001-
58, 
RVW3E38, 
FRMEV01490722023,
606-82; 
01.602.498/0001-25, 
AWI2E25,
FRMEV00352382024, 606-82; 37.927.218/0001-04, SAM2F11, FRMEV00436722024, 606-82;
06.022.592/0001-29, 
ILD3999, 
FRMEV00462402024, 
606-82; 
33.102.285/0001-20,
FUV4D37, 
FRMEV00498172024, 
606-82; 
04.401.860/0001-98, 
ATC5841,
FRMEV00505042024, 606-82; 05.568.931/0001-04, QUG1814, FRMEV01295302023, 606-82;
26.054.709/0001-63, 
QWE7E68, 
FRMEV00510582024,
606-82; 
08.467.868/0001-08,
QJR6E40, 
FRMEV00151852024, 
606-82; 
MLT9I73, 
FRMEV00158592024, 
606-82;
17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV00255512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11284/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.918.066/0001-11, , FREVP00690912023, 773-0; 09.437.290/0001-00, ,
FREVP00724292023, 773-0; 447.968.388-72, , FREVP00737912023, 773-0; 041.613.426-24, ,
FREVP00003192024, 773-0; 073.410.589-43, , FREVP00034972024, 773-0; 224.927.088-02, ,
FREVP00053592024, 773-0; 33.709.177/0001-10, , FREVP00076962024, 773-0; 257.315.566-
87,
, 
FREVP00090052024,
773-0; 
036.388.855-18,
, 
FREVP00094932024,
773-0;
23.294.221/0001-15, , FREVP00101962024, 773-0; 367.954.638-69, , FREVP00105442024,
773-0; 318.086.558-00, , FREVP00109362024, 773-0; 052.629.205-94, , FREVP00113912024,
773-0; 360.377.148-60, , FREVP00117382024, 773-0; 403.422.809-10, , FREVP00121882024,
773-0; 
48.342.301/0001-20, 
, 
FREVP00121932024, 
773-0; 
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00093442024, 773-0; , FREVP00093682024, 773-0; , FREVP00093872024, 773-0; ,
FREVP00094192024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11285/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
060.319.828-70,
,
FREVP00719662023, 
773-0;
07.195.511/0001-55,
,
FREVP00746312023, 773-0; 894.342.340-34, , FREVP00019882024, 773-0; 465.621.175-34, ,
FREVP00021902024, 773-0; 76.354.356/0001-95, , FREVP00049512024, 773-0; 038.931.836-
12, ,
FREVP00060392024, 773-0;
19.091.996/0001-16, ,
FREVP00081112024, 773-0;
08.669.122/0001-87, , FREVP00092792024, 773-0; , FREVP00092852024, 773-0; 076.536.109-
43, 
, 
FREVP00103352024, 
773-0;
253.565.518-78, 
, 
FREVP00118472024, 
773-0;
09.540.688/0001-77, 
,
FREVP00122932024, 
773-0;
, 
FREVP00122952024,
773-0;
00.389.481/0032-75, , FREVP00124232024, 773-0; 013.301.925-08, , FREVP00668412023, 773-
0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00086092024, 773-0; , FREVP00087982024, 773-0; ,
FREVP00088202024, 773-0; , FREVP00088282024, 773-0; , FREVP00088362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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