DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no
Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, após análise
dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº
50612.001705/2023-19, instaurado no âmbito do Contrato UT/12-00791/2018, decide,
em Primeira Instância Administrativa, CONHECER a Defesa Prévia apresentada pelo
Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE Engenharia
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, para NEGAR-LHE PROVIME N T O,
diante da inexecução parcial do Contrato UT/12-00791/2018; aplicando, então, a
sanção de MULTA, no valor de R$ 20.756.130,32 (vinte milhões, setecentos e cinquenta
e seis mil, cento e trinta reais e trinta e dois centavos), cujo valor deverá ser
atualizado nos termos da IN 6/2019,
cumulada com a sanção de SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM
O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no Parágrafo 2º,
do Artigo 47, da Lei nº 12.462/2011 c/c Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, sob a
corroboração do item 25, do Edital nº 0339/2017-12, que rege o Contrato UT/12-
00791/2018, bem
como nos
Artigos 22,
25 e
27, da
Instrução Normativa
nº
06/2019.
Ademais, com fundamento no Artigo
36 da Instrução Normativa nº
06/2019/DG/DNIT,
o Consórcio
terá 10
(dez) dias
úteis, contados
da data
de
recebimento do ofício de intimação da decisão administrativa de primeira instância,
para apresentar recurso administrativo.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2024 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.000111/2024-10.
Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 02.328.280/0001-97 - ELEKTRO REDES S.A.. Objeto: Prestação e utilização do
serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor atendido por meio
de sigfi ou migdi, de acordo com as condições gerais de fornecimento de energia elétrica
e demais regulamentos expedidos pela agência nacional de energia elétrica-aneel afim de
atender a unidade local de três lagoas/ms situado na rua maria queiroz moreira nº 213,
bairro santos dumont, uc 28650094.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor
Total: R$ 15.156,55. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2024 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.000120/2024-01.
Inexigibilidade Nº 4/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 03.982.931/0001-20 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
S.A.SANESUL. Objeto: Serviço de fornecimento de água tratada e/ou de coleta e
tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da contratante
localizados na rua amandio m. Pereira, nº 185, no município de dourados/ms e rua maria
queiroz moreira nº 213, no município de três lagoas/ms.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor
Total: R$ 2.032,31. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.000117/2024-89.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 04.089.570/0001-50 - AGUAS GUARIROBA SA. Objeto: O presente contrato
tem por objeto o fornecimento, pela contratada, de água tratada e/ou de coleta e
tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da contratante
localizados na av mato grosso nº 1968, no município de campo grande mato grosso do
sul.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor
Total: R$ 4.043,48. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2024 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.000113/2024-09.
Inexigibilidade Nº 2/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.. Objeto: Fornecimento de energia elétrica em rede 110v e 220v para a
superintendência regional do dnit e de suas unidades locais em campo grande/ms e
dourados/ms.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a . Valor
Total: R$ 118.040,70. Data de Assinatura: 26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393010
Número do Contrato: 691/2019.
Nº Processo: 50619.001930/2019-17.
Pregão. Nº 158/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto o acréscimo contratual de 01 (um) veículo novo, zero km, representando
um acréscimo contratual inicial de 4,285%, com vencimento da apólice no dia 14/10/2024.
Vigência: 14/03/2024 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.202,36. Data
de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC Nº 419/2023-19
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.
50619.000196/2020-02, referente à RDC n.º 419/2023-19, homologo e adjudico o
procedimento licitatório para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Licitante
vencedora: JDS
- ENGENHARIA
E CONSULTORIA
LTDA., inscrita
no CNPJ
nº
40.376.139/0001-59, no valor de R$ 2.199.570,81 (dois milhões, cento e noventa e
nove mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e um centavos).
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC Nº 443/2023-19
Com
base
na
documentação
acostada
nos
autos
do
processo
n.
50619.001296/2023-91, referente à RDC n.º 443/2023-19, homologo e adjudico o
procedimento licitatório para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Licitante
vencedora: CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., CNPJ nº 00.237.518/0001-43, no valor de R$
103.185.433,83 (cento e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e
três reais, e oitenta e três centavos).
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 241/2023 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.000824/2023-94. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO
MS - DNIT. Contratado: 07.150.434/0001-17 - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE
RODOVIAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral por motivo de anulação do contrato 19
00241/2023, firmado junto ao o consórcio ms, devido à decisão de recurso administrativo.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento
Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio
de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22
de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com fulcro no art.
87, II, da Lei nº 8666/93 e no art. 47, VII, e adotando como fundamento o Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade 50606.003873/2023-28, resolve aplicar à
empresa VASCONCELOS E SANTOS, CNPJ 01.346.561/0001-00 a sanção de impedimento de
licitar e contratar com o DNIT e toda a Administração Pública Federal pelo período de 1 mês
por deixar de entregar a documentação exigida no RDC eletrônico 183/2023. Desta forma,
fica a empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresentar Recurso
Administrativo no prazo de 10 dias úteis, contado da data desta publicação.
ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393031
Número do Contrato: 748/2021.
Nº Processo: 50606.002083/2020-82.
Pregão. Nº 66/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O valor
estimado do presente contrato a PI passa a ser de R$ 14.815.213,00 (quatorze milhões,
oitocentos e quinze mil e duzentos e treze reais) a PI, face acréscimo de R$ 4.518.891,35
(quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e cinco
centavos) autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme
consta do processo administrativo nº 50606.002083/2020-82.
o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado
em data de 24/11/2021, com início a partir da data de 22/12/2021 e cujo vencimento da
execução estava previsto para a data de 22/12/2023, passa a vencer na data de
22/12/2024; o prazo de vigência, que estava previsto para término em 16/05/2024, passa
a vencer na data de 16/05/2025 em virtude dos seguintes fatos: (i) prorrogações de prazo:
- (a) prorrogação da execução por mais 12 meses consecutivos, contados a partir de
23/12/2023 passando a vencer em data de 21/12/2024, passando de 24 meses para 36
meses. (b) prorrogação da vigência por mais 12 meses consecutivos, contados a partir de
17/05/2024 passando a vencer em data de 16/05/2025, passando de 29 meses para 41
meses. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente
regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, conforme consta do processo administrativo
sei nº 50606.002083/2020-82.. Vigência: 27/02/2024 a 16/05/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 14.815.213,00. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024 - UASG 393031
Nº
Processo:
50606005851202301.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada
para execução
dos
serviços
necessários de
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) nas rodovias BR-267/MG e BR-499/MG, segmento do Entr. BR-
040 (B) ao Entr. MG-457 (Bom Jardim de Minas) da BR-267/MG e do Entr. BR-040 ao Entr.
Acesso Santos Dumont da BR-499/MG, sobre jurisdição da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento -
PATO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Belo Horizonte, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-90036-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais
(SIASGnet - 28/02/2024) 393031-39252-2024NE000048
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-023/2024
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel
Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-023/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP,
Subtrecho: ENTR
MG-170 (ILICÍNEA) -
ENTR MG-265(A),
Código SNV265BMG0360,
km493+430m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K (395.079 E : 7.683.820 N), na
faixa de rolamento com extensão de 13,600m (treze metros e sessenta centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 204,000m² (duzentos e quatro metros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,040m (vinte e oito metros e quatro
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 420,600m² (quatrocentos
e vinte metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 42,060m (quarenta e dois metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 630,90m² (seiscentos e trinta metros quadrados e noventa
decímetros quadrados); do km493+306m ao km493+531m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM
FUSO 23K (395.226 E : 7.683.764 N) a (395.003 E : 7.683.746 N), na área lateral externa
com extensão de 272,000m (duzentos e setenta e dois metros), largura variável e área de
2.407,800m² (dois mil, quatrocentos e sete metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados); perfazendo área total de 3.663,300m² (três mil, seiscentos e sessenta e três
metros quadrados e trinta decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo do Rio Claro/MG. FUN DA M E N T O
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
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