DOE 20/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº98155648-5 
RESOLVE REVER,o ato datado de 18/12/2002, publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, RESOLUÇÃO n°1484/2003, publicado no Diário 
Oficial de 30/07/2003, que concedeu nos termos do artigo 168, inciso III, alínea “c” da Cosntituição Estadual, combinado com o art.156, §1°, inciso V e 
157, da Lei Estadual n°9.826, de 14 de maio de 1974 ao servidor, RAIMUNDO NICALAU TAVARES, CPF 4572432368, no exercício da função de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 05, Grupo Ocupacional de Atividade de Apaio e Operacional - ADO, matricula n°061244-1-0, lotada 
nesta Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “PostMortem” COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90%, 
no valor de R$ 153,16 (Cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), para os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria n° 670/99-
GAB, n°557/2002-GAB que ascendeu funcionalmente para ADO-5, ADO-6, resolve FIXAR, a partir de 27/01/1998, seus proventos mensais conforme 
discriminação abaixo: 
Vencimento de 30 Horas - Lei n°12.473/1995
R$ 114,87 
Progressão Horizontal de 30% - art. 43 da Lei n°9.826/74
R$ 38,29 
TOTAL
 R$ 153,16
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n°03019857-7, 
RESOLVE REVER “PostMortem”, o Ato datado de 17/05/2005, publicado (a) no Diário Oficial do Estado de 18/08/2006, julgado pela Resolução n°2259/2006 
do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora MARIA SOARES LIMA VERAS, CPF 21322554315, matricula n°091355-1-0, carga horária de 
30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional 
- ADO nível/referência 04, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art.40,§1° item I da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitu-
cional n°20/98, c/c os arts.152 item I,§2°, 154,89,157 e 43 da Lei n°9.826/74, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
conforme laudo médico nº2003/002225 da Perícia Médica Oficial do Estado, no valor de R$ 335,10 para com os dispostos legais acima citados e com base 
nas Portarias n°103/2005-SEAF, 152/2005-SEAF, 019/2006-SEAF, que ascendeu funcionalmente para ADO-05, ADO-06, ADO-07, resolve, FIXAR, a 
partir de 20/01/2003, seus proventos mensais conforme discrição abaixo: 
Vencimento de 30 Horas - Lei n°12.155/2001
R$174,02 
Progressão Horizontal de 15% - art.43 da Lei n°9.826/74
R$26,10 
TOTAL
R$200,12
 
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de 
julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº114219508, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 10/11/2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14/12/2011, que concedeu aposentadoria à 
JOAO IRENILDO DA SILVA, matrícula nº08718512. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº053196554, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 22/08/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 29/06/2017, que concedeu aposentadoria à 
TEREZINHA FAUSTINO BARROS, matrícula nº07182619. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº073641456, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 11/11/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/01/2017, que concedeu aposentadoria à 
RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA FROTA RODRIGUES, matrícula nº07124317. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de junho 
de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº010035206, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 15/02/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 29/05/2017, que concedeu aposentadoria à 
LUIZ CARLOS GONÇALVES CARACAS, matrícula nº00789119. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº971701954, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 28/12/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2016, que concedeu aposentadoria à 
MARIA DOMINGOS PEREIRA, matrícula nº01846310. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº971701954, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 28/12/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19/12/2016, que concedeu aposentadoria à 
MARIA DOMINGOS PEREIRA , matrícula nº01846310. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº145/2015/PROCESSO Nº39242742018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº145/2015;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. ROGERS VASCONCELOS MENDES, 
Secretário da Educação, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº838.232.983-72, RG nº97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE;  III 
- ENDEREÇO: Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Luiz Moreira Gomes, n.º 11, Bairro Parque 
Jaboti, Euzébio/CE, Cep: 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº00.079.526/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela 
Sra. MARIA ALESSANDRA OLIVEIRA LEITÃO, RG 353.769.37 SSP/MA, NºCPF nº848.359.743-87, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE 
ARQUITETURA E ENGENHARIA, doravante denominado DAE ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº13.543.312/0001-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº155  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018