DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.132, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.010944/2022-88, 
invocando
as 
razões 
presentes
na 
Nota
Técnica 
nº
20084/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/ CO N J U R -
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a
autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PAULO BENTO, inscrita no CNPJ nº
07.931.388/0001-93, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Paulo Bento, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.135, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53900.003043/2014-73, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA SÃO
PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., posteriormente transferida à
RÁDIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
46.603.056/0001-31, número de inscrição no FISTEL nº 50444909460, a partir de 4 de
outubro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão
em frequência modulada, no município de Itapevi, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.136, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.009367/2023-62, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA
RHEMA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.716.746/0001-69, número de
inscrição no FISTEL nº 50010786791, a partir de 28 de julho de 2023, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Barão de Antonina, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.011479/2023-83, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PONTO NORTE
COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.881.157/0001-61,
número de inscrição no FISTEL nº 50409423467, a partir de 24 de setembro de 2023, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Frederico Westphalen, estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.139, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.073582/2017-11,
resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ATLÂNTICA DE
CONSTANTINA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.620.660/0001-89, número de
inscrição no FISTEL nº 50416196462, a partir de 25 de agosto de 2018, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Constantina, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006009/2023-06, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ
OPERÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 14.682.722/0001-88, cuja sede se situa na Rua Senhora
Santana, S/N - Distrito São José, na localidade de Solonópole, estado do Ceará, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
01250.007388/2018-28, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SUDOESTE
FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.280.188/0001-02, número de
inscrição no FISTEL nº 13008003133, a partir de 5 de junho de 2018, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Rio Verde, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.150, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53000.074734/2013-14, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE
SOBRADINHO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 97.448.724/0001-34, número
de inscrição no FISTEL nº 03008014402, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, de âmbito regional, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.151, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.016142/2023-62, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FREQUÊNCIA
DIVINENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.875.238/0001-59, número de
inscrição no FISTEL nº 50012012092, a partir de 26 de dezembro de 2023, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Divino, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.161, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006411/2023-82, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
RADIOFUSÃO CORDEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 31.442.440/0001-22, cuja sede se
situa na Com Salinas S/N - Zona rural, na localidade de Lagoa Real, estado de Bahia,
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em
caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de
deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES