DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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24
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 62, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria nº 220, de 21 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o regulamento do Programa
Nacional de Formação de Professores da Educação
Básica - Parfor.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto
aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, combinado com o §4º do art.
2º da Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 220, de 21 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 29. O montante de recursos de custeio a ser concedido pela CAPES será
calculado por semestre de funcionamento do curso, da seguinte forma:
I - para os cursos que funcionem na sede da IES, será concedido o valor de R$ 300,00
(trezentos reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por curso;
II - para os cursos que funcionem fora da sede da IES, distantes até 200 km da
unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por curso;
III - para os cursos que funcionarem fora da sede da IES, com distância acima
de 200 km da unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) por curso;
IV - para turmas implantadas em localidades cujo deslocamento dependa,
exclusivamente, de transporte fluvial ou aéreo, será concedido adicional no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por semestre.
Leia-se:
Art. 29. O montante de recursos de custeio a ser concedido pela CAPES será
calculado por semestre de funcionamento do curso, da seguinte forma:
I - para os cursos que funcionem na sede da IES, será concedido o valor de R$ 300,00
(trezentos reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por curso;
II - para os cursos que funcionem fora da sede da IES, distantes até 300 km da
unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por curso;
III - para os cursos que funcionarem fora da sede da IES, com distância acima de
300 km da unidade acadêmica de origem, será concedido o valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais) por aluno, garantido o mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por curso;
IV - para turmas implantadas em localidades cujo deslocamento dependa,
exclusivamente, de transporte fluvial ou aéreo, será concedido adicional no valor de R$
7.500 (sete mil e quinhentos reais) por semestre.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da reunião de 11/03/2024 a 15/03/2024.
Pauta Ordinária (de 12 a 14/03/2024) e extraordinária (11/03/2024 e
15/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais virtuais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 11 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
1
-
Processo
nº:
10880.724600/2011-13
-
Recorrente:
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13601.720597/2018-12 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13601.720647/2018-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.726758/2014-10 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.725054/2014-11 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15940.720175/2012-36 -
Recorrente: CAIADO PNEUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
-
Processo nº:
10875.907611/2012-97
-
Recorrente:
GATE GOURMET
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10467.900579/2010-69 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10467.900573/2010-91 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
10 - Processo nº: 11040.721486/2013-96 - Recorrente: GUANABARA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.728968/2011-26 - Recorrente: JOSE CELSO GONTIJO
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17698.000121/2011-14 - Recorrente: LSEC NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.730875/2012-55 - Recorrente: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA
S A MOTRISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.001435/2009-91 - Recorrente: PLATAMON PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.001434/2009-47 - Recorrente: PLATAMON PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10508.720103/2014-46 - Recorrente: RC COMPRA DE CACAU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.900197/2012-18 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.900196/2012-73 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
19 - Processo nº: 10120.900195/2012-29 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.900199/2012-15 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.900200/2012-01 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10120.900198/2012-62 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.900202/2012-92 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.900201/2012-48 - Recorrente: ALL NUTRI ALIMENTOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.720221/2011-40 - Recorrente: NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.720649/2011-92 - Recorrente: NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.720259/2011-12 - Recorrente: NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
28 - Processo nº: 10830.720299/2011-64 - Recorrente: NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.720295/2011-86 - Recorrente: NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.720289/2011-29 - Recorrente: NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.726620/2011-09 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10715.724361/2012-94 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10711.723286/2012-84 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10736.000001/2011-74 - Recorrente: BLI COMERCIO EXTERIOR LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10783.916151/2016-41 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10218.720087/2017-08 - Recorrente: XINGUARA INDUSTRIA E
COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
37 - Processo nº: 10670.001243/2010-14 - Recorrente: CASA CLAUDIONOR CARNEIRO
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10865.900587/2013-65 - Recorrente: CERAMICA FORMIGRES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10480.730755/2013-63 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRESSOS
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.729240/2017-10 - Recorrente: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS
METALICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10480.900005/2013-65 - Recorrente: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS
METALICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10469.906252/2011-61 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10940.901551/2010-14 - Recorrente: LATICINIOS QUALITAT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10980.910600/2015-30 - Recorrente: METALURGICA EXPOENTE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13603.901795/2013-51 - Recorrente: POLAR REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
46 - Processo nº: 10880.996238/2009-66 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS
E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.736500/2018-94 - Recorrente: SANTIAGO & CINTRA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.731877/2017-76 - Recorrente: SCALINA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10875.905727/2012-91 - Recorrente: SCALINA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10865.900585/2013-76 - Recorrente: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10783.908259/2012-36 - Recorrente: TORRES & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18470.903815/2011-32 - Recorrente: KION SOUTH AMERICA
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
53 - Processo nº: 16682.904693/2012-61 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13984.721623/2013-68 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
55 - Processo nº: 13851.900774/2012-13 - Recorrente: CARDINALI TUBOS E CONE X O ES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10480.726226/2015-27 - Recorrente: ANDRADE LIMA HOTEIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10530.901244/2013-08 - Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.902570/2017-45 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRON I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10530.901243/2013-55 - Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10183.901081/2013-42 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRON I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10530.901251/2013-00 - Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10530.901249/2013-22 - Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10530.901250/2013-57 - Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
64 - Processo nº: 10183.904650/2017-35 - Recorrente: LN COMERCIO DE ELETRON I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10530.901248/2013-88 - Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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