DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 288,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.099450/2024-00, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 58.560.012/0001-50
Nome Empresarial: EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA
Endereço: Rua Borges Figueiredo, 932 - Mooca
CEP: 03110-001 - São Paulo - SP
Registro: UP-08190/01802
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 289,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.674134/2023-41: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
CAMBBURI INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.003.340/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 06/11/2023 a 31/10/2026 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3685558/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 291,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre as matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. 40 da Lei
10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.003291/2023-35, declara:
Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica SEBRA AGRICOLA SA, inscrita no CNPJ sob
o nº 41.148.382/0001-82, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora,
conforme definido no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores.
Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica, implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 292,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.619584/2023-71: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS TEBAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.414.343/0001-39, titular de projeto
de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
01/08/2023 a 29/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3411147/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede
habilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º,
8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da
Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital 13032.032656/2024-41, declara:
Art. 1º Fica incluído o estabelecimento com CNPJ n°: 02.351.006/0023-44, da
empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA, para operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022,
de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
A empresa citada já se encontra habilitada ao Recof-Sped pelo ADE/Decex/SPO
n° 43/2023, publicado no DOU de 28/07/2023, processo digital n° 13032.498423/2023-27.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA STN/MF Nº 328, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria STN nº 980, de 11 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16
de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Designar como membros do Comitê de Governança de Dados os
seguintes representantes:
I - da Subsecretaria de Administração Financeira Federal (SUAFI):
a) Titular: Renata Miyabara Gagliardi Cerqueira; e
b) Suplente: Gersioney Marques da Silva;
II - da Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON)
a) Titular: Leonardo de Faria; e
b) Suplente: Andre Luiz Santana Ferrari;
III - Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF):
a) Titular: Vitor Henrique Barbosa Fabel; e
b) Suplente: Marcos Minoru Taketomi;
IV - da Subsecretaria de Gestão Fiscal (SUGEF):
a) Titular: Pedro Santangelo Mariano; e
b) Suplente: Lucas Vieira Matias;
V - da Subsecretaria da Dívida Pública (SUDIP):
a) Titular: Nucilene Lima de Freitas Franca;
b) Suplente: Raquel Lima Pereira de Araujo Leite;
VI - da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais (SURIN):
a) Titular: Alberto Cardoso; e
b) Suplente: Augusto Cesar Araujo Maeda;
VII - da Subsecretaria de Assuntos Corporativos (SUCOP):
a) Titular: Fabio Augusto de Vasconcelos Coelho; e
b) Suplente: Rodrigo Anisio Cabral.
Art. 2º Fica designada a servidora Kalina Ramos Porto para atuar como
coordenadora dos trabalhos do Comitê de Governança de Dados.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
MARIA BETANIA GONÇALVES XAVIER
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 21.793 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de
5 de março de 2021, autoriza
LIBERTA (L&S) WEALTH
CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 53.666.989, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.794 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida
a LUCIANO DINIZ GOIS, CPF nº 015.625.856-06, para prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 21.795 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida
a SIMPLES MULTI FAMILY OFFICE LTDA, CNPJ nº 44.639.994, para prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
RICARDO MAIA DA SILVA
Em exercício