DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.008688/2021-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JESUS EMILIO VERDU RODRIGUEZ, de
nacionalidade venezuelana, filho de Jose Emilio Verdum Paim ou Jose Emilio Verdu Paim e
de Nora Enriqueta Rodriguez ou Nora Emriqueta Rodriguez, nascido na República
Bolivariana da Venezuela, em 27 de maio de 1972, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove)
anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.006690/2009-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 3780, de 31 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro de 2021, que
revogou o ato expulsório de JOSÉ MARIA FRANCISCO, de nacionalidade angola, filho de
José Manuel Francisco e de Paula das Neves, nascido em Luanda, na República de Angola,
em 15 de agosto de 1979, em virtude de não mais subsistir o amparo previsto no artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17, e com efeito, RESTABELECER dos efeitos da
expulsão em face do nominado, conforme Portaria Ministerial n° 3.005, de 17 de setembro
de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 18 subsequente.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.263, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABDULMUNIM ABDULRAZZAK - F557682-0, natural da Síria, nascido(a) em 15 de
agosto de 1958, filho(a) de Jaml Aldeen Abdulrazzak e de Kalsa Alhaj Mustafa, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0427168/2023);
CARLOS EDUARDO FLORES CHOQUE - Y241720-L, natural da Bolivia, nascido(a) em
25 de novembro de 1994, filho(a) de Juan Carlos Flores Manocla e de Celia Choque Mamani,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0261841/2022);
DARLINE POLYNICE - G261407-9, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de novembro de
1984, filho(a)
de Delcame Polynice,
residente no
Estado de Goiás
(Processo nº
235881.0270536/2022);
ELIZABETH DA CONCEICAO JOAO BARTOLOMEU - V921515-9, natural da Angola,
nascido(a) em 22 de maio de 1984, filho(a) de Manuel Bartolomeu Zua e de Conceicao
Francisco 
Joao 
Bartolomeu, 
residente 
no 
Estado 
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0271831/2022);
FRANCKY SAINTIL - G304351-O, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de abril de 1986,
filho(a) de Rivien Saintil e de Celiane Louis, residente no Estado do Amazonas (Processo nº
235881.0372534/2023);
FRANCISCO MATEUS MAKUIZA - v115983-I, natural de Angola, nascido(a) em 18 de
setembro de 1968, filho(a) de Mateus da Silva Makuiza e de Julieta Manuel Miguel, residente
no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0268060/2022);
GERTHA ESTIMABLE - G361772-G, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de agosto de
1980, filho(a) de Francois Estimable e de Mauricia Cadet, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0268094/2022);
LILIAN AMARACHUKWU OKAFOR - V604883-Z, natural da NIGERIA, nascido(a) em
13 de março de 1981, filho(a) de Agatha Azuka Anih, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0268087/2022);
LAURENT REGINA ALVAREZ MARANGONI - v643897-5, natural da Bolívia, nascido(a)
em 10 de dezembro de 1993, filho(a) de Juan Aurelio Alvarez Vaca e Veronica Sonia Guzman
Suarez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0282664/2022);
MBACKE DIALLO - G404682-V, natural do Senegal, nascido(a) em 25 de dezembro
de 1987, filho(a) de Ndiaga Diallo e de Nogaye Diallo, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0268454/2022);
MAHMOUD NASSER - G450073-9, natural do Líbano, nascido(a) em 1 de janeiro de
1994, filho(a) de Hussein Nasser e de Amira Jaber, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0457582/2023);
MOHAMAD MZAHEM - V613376-E, natural do Líbano, nascido(a) em 26 de junho
de 1975, filho(a) de Ahmad Mzahem e de Fatima Abbas, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0283222/2022);
PATRICIA EUGENIA IZQUIERDO OCHOA - V912564-Y, natural do Equador, nascido(a)
em 25 de setembro de 1972, filho(a) de Alejandro Efrain Izquierdo Lopez e de Enma Rebeca
Ochoa Lopez, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0399434/2023);
RAHAF NEDAL ALI SULEIMAN - G073911-X, natural da Jordânia, nascido(a) em 22 de
julho de 1998, filho(a) de Nedal Ali Suleiman e de Safa Saed Ahmad, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0349874/2023);
RONAL JOSEPH - G019737-T, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de fevereiro de
1974, filho(a) de Gyslaine Joseph, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0339655/2023);
ZEINAB ALI RIDA - V389357-4, natural do Líbano, nascido(a) em 24 de outubro de
1983, filho(a) de Ali Rida e de Khadije Kassir, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0283116/2022).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter
adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
CARLOS FERNANDO DE FREITAS LIMA, nascido em 21 de fevereiro de 1962,
filho de Carlos de Freitas Lima e de Olga Maria Paiva de Freitas Lima (Processo nº
08018.079093/2023-12) e;
MÁRCIA STIEBLEHNER, nascida em 20 de agosto de 1961, filha de Antonio
Alves Filho e de Gedaias Rodrigues Alves (Processo nº 08018.004312/2024-91).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:
RECONHECER, a condição de apátrida, nos termos do art. 26 da Lei nº
13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, à GLADYS LEYDIS DE LA CARIDAD RICARDO DELAZ, nascida em 11
de maio de 2021, filha de Osvel Orestes Ricardo Reyez e de Yipli Delaz Ruiz, residente
no Estado do Pará (Processo nº 235881.0158928/2022).
MARTHA PACHECO BRAZ
D ES P AC H O
DESPACHO Nº 28/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: JOSEPH CHUKWUDI CHILOBE ou CHUKWUDI JOSEPH CHILOBE
Processo nº 08018.024203/2009-51
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363273/2023.
Código: 407.336
Interessado: MAIDEL LESYANIS BENITEZ FONSECA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não apresentou a certidão da Justiça Federal e comprovante de residência dos
últimos 4 anos, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0299383/2022.
Código: 330.808
Interessado: LUIS DARIEN GONZALEZ HERNANDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado, além disso,
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente
legalizada e traduzida, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e
Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, comprovante de situação
cadastral do CPF, cópia integral do documento de viagem internacional, bem como,
documentos que comprovem residência, e portanto não atende às exigência contidas nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0283776/2022.
Código: 312.577
Interessado: ROODIANA RICHARD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou
os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos da requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0283631/2022.
Código: 312.390
Interessado: ELVIA WENDY CHAVEZ TALAVERA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, cópia integral do
documento de vigem internacional, bem como, documentos que comprovem residência
pelo período de quatro anos, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II
e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0283328/2022.
Código: 312.060
Interessado: GENESE SIMON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, comprovante de situação
cadastral do CPF, bem como, cópia integral do documento de viagem internacional, e
portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0283323/2022.
Código: 312.055
Interessado: MARIO DE GREEF.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, portanto
não atende ao requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0283209/2022.
Código: 311.915
Interessado: DANTE LUIS GAMBA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou antecedente criminal do País apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado e comprovante da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos III e IV do art. 65 da
Lei nº 13.445, de 2017.