DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 1.874, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48065.800050/2024-47-ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA (Documento
SEI: 11646665).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.875, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48061.860081/2024-97-José Neves de oliveira filho (Documento SEI: 11646684).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.876, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48061.860080/2024-42-IRMAOS
MARTINS 
SERVICOS
E 
COMERCIO
LTDA
(Documento SEI: 11646689).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.877, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)
48078.806004/2024-11-RAIMUNDO 
NONATO 
DO
NASCIMENTO 
SANTOS
(Documento SEI: 11646676).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.878, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48073.864019/2024-35-COMPANHIA 
DE
MINERACAO 
DO
TOCANTINS
(Documento SEI: 11646692).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.880, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48061.860129/2024-67-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA. (Documento SEI: 11661273).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 1.881, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022
e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código
de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2
ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48053.820043/2024-09-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA. (Documento SEI: 11661295).
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº
58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº
48610.202793/2024-23, resolve: autorizar a filial da empresa ON PETRO - DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ nº 09.250.921/0015-82, a exercer a atividade de
Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 120, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº
58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº
48610.201267/2024-46,
resolve: autorizar
a
filial
da empresa
GASTECH
PETR Ó L EO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 47.993.239/0004-16, a exercer a atividade
de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 121, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.210568/2023-80, resolve: autorizar a empresa UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, CNPJ nº 00.858.886/0001-09, a operar a instalação de transportador
revendedor retalhista (TRR), localizada á Rodovia BR 267 Km 30, s/nº - Bairro Centro, no
Município de Bataguassu - MS - CEP: 79.780.000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -21:49:58,400; -52:36:41,700, (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 302,60 m³. Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 203, de 22 de
julho de 2004 e ANP nº 70, de 7 de março de 2017.
.
TQ
Ø
(m)
Altura/
Comp. (m)
Capacidade
(m³)
Classe
Tipo
.
01
3,03
7,87
55,00
II e III
Vertical Aéreo
.
02
3,03
7,87
55,00
II e III
Vertical Aéreo
.
03
3,95
7,86
96,30
II e III
Horizontal Aéreo
.
04
3,95
7,86
96,30
II e III
Horizontal Aéreo
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 122, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº
48610.203477/2024-79, 
resolve: 
autorizar 
a 
empresa 
ENEVA 
S.A. 
- 
CNPJ 
nº
04.423.567/0001-21, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições no art. 18, § 1º, III, da Resolução nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta
do processo nº 48610.203850/2024-91, torna público o cancelamento da Autorização
outorgada à sociedade ALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.313.834/0001-10, conforme a Autorização nº 517, de 30 de julho de 2020,
e da filial inscrita no CNPJ nº 01.313.834/0002-09, conforme o Despacho SDL-ANP nº 310,
de 7 de março de 2022, para o exercício da Atividade de Agente de Comércio Exterior.
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 13.914, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.016810/2021-56, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária AEROAGRICOLA SÃO MATEUS LTDA., CNPJ nº
34.497.274/0001-50, com sede social em Santa Helena de Goiás (GO), detentora do Cadastro
de Aeroagrícola - CDAG nº 2020-12-O0HF-01, emitido em 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso
da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.001255/2024-69, ad referendum da Diretoria
Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI 2142098), interposto pelo
Consórcio Porto Santarém em face do Acórdão nº 706/2023/ANTAQ (SEI 2117794), eis que
presentes os pressupostos para sua admissibilidade.
Art. 2º Indeferir o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar
qualquer cobrança administrativa ou judicial dos encargos relativos à multa e aos juros de mora
da 1ª e 2ª parcelas do Valor da Outorga.
Art. 3º No mérito, manter inalterada a decisão consubstanciada no Acórdão nº
706/2023/ANTAQ (SEI 2117794) sobre o indeferimento do pedido de suspensão da
exigibilidade das Guias de Recolhimento da União relativas à multa e aos juros moratórios
calculados para a 1ª e 2ª parcelas do valor da outorga do Contrato de Arrendamento 01/2018,
referente à área STM04, no Porto de Santarém/PA.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças que adote as
providências necessárias à cobrança dos débitos.
Art. 5º Comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
Art. 6º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO