DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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63
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 783, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0019-37
25351.019086/2022-17 / 1268829
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0232039241
--------------------------------------
CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0005-31
25351.606019/2021-48 / 1264693
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0232040249
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 769, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
VILAPRAG CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA / 35.091.140/0001-05
25351.772665/2023-64 / 9103501
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1275657231
RESOLUÇÃO-RE Nº 770, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PRIMEPROTECH SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA / 46.786.274/0001-
59
25351.033371/2024-02 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0188564241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FORAM ANEXADOS CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO NEM RELATÓRIO
DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, EXIGIDOS NOS ITENS 05 E 09 DO ANEXO III
DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N°
204/2005.
25351.033185/2024-65 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0188363246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FORAM ANEXADOS CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO NEM RELATÓRIO
DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, EXIGIDOS NOS ITENS 05 E 09 DO ANEXO III
DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N°
204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e
no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.708, de 23 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46281.001837/2019-86
218760094
Ecotec Solucoes em Residuos
Eireli
BA
.
2 46281.000274/2019-17
216787122
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
.
3 46281.000276/2019-06
216787769
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
.
4 46281.000277/2019-42
216787637
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
.
5 46281.000278/2019-97
216787572
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
.
6 46281.000279/2019-31
216787491
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
.
7 46281.000281/2019-19
216788838
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
.
8 46281.000280/2019-66
216787335
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento Sa
BA
.
9 46782.000427/2019-77
217492541
Ernani Marques Neves
BA
.
10 46782.000429/2019-66
217407510
Ernani Marques Neves
BA
.
11 14152.027050/2020-67
219299498
Brasileiro
Seguranca
Eletronica Eireli
CE
.
12 14152.005076/2021-35
220371890
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
13 14152.118039/2020-13
220191026
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
14 14152.118040/2020-30
220191034
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
15 14152.118043/2020-73
220191069
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
16 14152.118044/2020-18
220191077
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
17 14152.118045/2020-62
220191085
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
18 14152.122311/2020-51
220233748
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
19 14152.122312/2020-04
220233756
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
20 14152.122313/2020-41
220233764
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
21 14152.122316/2020-84
220233799
Comercial de Carnes Araturi
Lt d a
CE
.
22 46206.004272/2018-19
214309835
B2br Business To Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
.
23 46206.004273/2018-55
214309843
B2br Business To Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
.
24 46206.004557/2019-22
217493505
Mastro's
Seguranca
e
Vigilancia Ltda
DF
.
25 14152.034288/2021-20
220660344
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
26 14152.034289/2021-74
220660352
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
27 14152.034290/2021-07
220660361
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
28 14152.034291/2021-43
220660379
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
29 14152.034292/2021-98
220660387
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
30 14152.034293/2021-32
220660395
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
31 14152.034294/2021-87
220660409
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
32 14152.034295/2021-21
220660417
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
33 14152.034296/2021-76
220660425
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
34 14152.034297/2021-11
220660433
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
35 14152.034298/2021-65
220660441
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
36 14152.034299/2021-18
220660450
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
37 14152.034300/2021-04
220660468
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
38 14152.034301/2021-41
220660476
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
39 14152.034302/2021-95
220660484
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
40 14152.034303/2021-30
220660492
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
41 14152.034304/2021-84
220660506
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
42 14152.034305/2021-29
220660514
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
43 14152.034306/2021-73
220660522
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
44 14152.034307/2021-18
220660531
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
45 14152.034308/2021-62
220660549
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
46 14152.034309/2021-15
220660557
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
47 14152.034310/2021-31
220660565
E
&
J
Construções
e
Empreendimentos S/A
GO
.
48 14152.023232/2020-69
219261547
Fabiamce
Comércio,
Importação, Exportação &
Logistica Ltda
GO
.
49 14152.018032/2021-75
220501459
Forte Limp Adm. e Serviçcos
Eireli
GO
Fechar