DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3408 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO 
SALARIAL PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE – ACS -, DO MUNICÍPIO DE 
ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde - ACS do Município de Altaneira no valor de R$ 2.824,00 
(dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 02 (dois) 
Salários Mínimos Nacionais, conforme estabelecido pela EC. 
120/2022. 
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o valor 
do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS do 
Município de Altaneira sempre que houver alteração do valor do 
Salário Mínimo Nacional, para que seja cumprido o disposto na EC. 
120/2022. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
– se as disposições em contrário, tendo estes efeitos financeiros 
retroativos a 01 de janeiro de 2024, devendo ser pago os valores de 
forma retroativa ao repasse do Governo Federal. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito 
Municipal, em 28 de fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:9DDCA942 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°147/2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, aservidora EDWIGES ALVES FERREIRA do 
cargo de ASSISTENTE DO SETOR DE PROTOCOLO E 
REGISTRO, 
junto 
a 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
GOVERNO, bem como das demais atribuições que lhe foram 
incumbidas através da portaria N°079/2024. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de fevereiro de 
2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:EE12F37F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 014/2024/SAF 
 
MARCIA 
MOURA 
EVANGELISTA, 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° 
da Lei N°829/2021, o Senhor FRANCISCO DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES, ocupante do cargo de PREFEITO 
MUNICIPAL, 02 (duas) diárias para a Cidade de Fortaleza/CE, 
nos dias 29 de fevereiro de 2024 e 01 de março de 2024, onde irá 
tratar de assuntos na Reunião Ordinária do COEGEMAS-CE, 
ARCE-CE e participará da assinatura do Termo de Adesão ao 
Programa Ceará por Elas. 
  
§1°. O valor da diária é deR$600,00 (seiscentos reais) conforme 
disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
do total deR$1.200,00 (mil e duzentos reais) das Diárias. 
  
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 28 de fevereiro de 
2024 
  
MARCIA MOURA EVANGELISTA 
Secretária de Administração e Finanças 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
RG N°:2006029102707, SSPDS/CE 
CPF N°:170.745.808-13 
ENDEREÇO: Rua Joaquim Soares da Silva, 237, Centro – 
Altaneira/CE  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:47ABB458 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
PORTARIA Nº. 001/2024 
 
LEOCÁDIA 
RODRIGUES 
SOARES, 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA 
E 
GESTOR 
DA 
AGRICULTURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, 
ocupante do cargo de TÉCNICO AGRÍCOLA, 01 (uma) diária 
para a cidade de FORTALEZA, no dia 28 de fevereiro de 2024, que 
irá participar do Seminário Estadual do PAA-Leite. Local: Teatro Nila 
Soárez (5º andar-UNI7), situado na Avenida Almirante Maximiniano 
da Fonseca, n° 1395, Luciano Calvacante, Fortaleza – CE. 
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
conforme disposto no Anexo I da lei 829/2022 
§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal da Secretaria de Agricultura 
autorizado a ordenar o pagamento do total de R$350,00 (trezentos e 
cinquenta reais) da Diária. 
  
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de fevereiro de 
2024 
  
LEOCÁDIA RODRIGUES SOARES 
Secretária Municipal de Agricultura 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
C.I. RG N°: 990990346-0, SSPDS/CE 
CPF N°: 017.067.143-78 
ENDEREÇO: Rua Padre Agamenon Coelho, N°129, Altaneira – 
CE.