DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

www.diariomunicipal.com.br/aprece 85

Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:3FEA3570

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°007/2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 13,94% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de
Altaneira-CE elencados no Anexo I desta lei.
Art. 2º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 10% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de
Altaneira-CE elencados no Anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 6,97% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de
Altaneira-CE elencados no Anexo III desta lei
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS
SIMB
SALARIO ATUAL
13,94%
TOTAL
Auxiliar Administrativo
AXD
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Auxiliar de Enfermagem
ASE
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Digitador
DIG
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Eletricista
ELE
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Motorista
MTA
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Técnico de Higiene Dentário
THD
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Técnico em enfermagem
TEN
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63

ANEXO II

CARGOS
SIMB
SALARIO ATUAL
10%
TOTAL
Agente Administrativo
AAD
R$1.698,43
R$169,84
R$1.868,27
Técnico em Agropecuária
TAG
R$1.739,04
R$173,90
R$1912,94
Operador de Máquina
OPM
R$1.739,04
R$173,90
R$1.912,94
Técnico em Informática
TCI
R$1.739,04
R$173,90
R$1912,94

ANEXO III

CARGOS
SIMB
SALARIO ATUAL
6,97%
TOTAL
Assistente Social
ASO
R$2.434,66
R$169,70
R$2.604,36
Enfermeiro
ENF
R$3.989,65
R$278,08
R$4.267,73
Farmaceutico
FAR
R$2.296,85
R$160,09
R$2.456,94
Fisioterapeuta
FIS
R$2.434,66
R$169,70
R$2.604,36
Nutricionista
NUT
R$3.246,21
R$226,26
R$3.472,47
Odontólogo
OSP
R$4.688,35
R$326,78
R$5.015,13
Psicólogo
PSC
R$2.434,66
R$169,70
R$2.604,36

Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:21FF5C96

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º274/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Lei Municipal n.º274/2024, de 29 de fevereiro de 2024.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao
orçamento anual de 2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como também, a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS vigentes no orçamento, no valor de R$ 104.089,38 (cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: