DOMCE 01/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3408 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 477/2024 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 61/2024 DO MEC 
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ―Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da 
educação básica‖. 
  
CONSIDERANDO a Portaria n. 61/2024, que define o novo piso salarial dos professores da educação básica. 
  
CONSIDERANDO o aumento previsto de 3,62% (valor mínimo definido pelo governo para 2024); 
  
CONSIDERANDO que esse salário é válido para a rede pública de todo o País, com jornada de ao menos 40 horas semanais. 
  
CONSIDERANDO que o piso salarial é o valor mínimo que a categoria profissional deve ganhar no Brasil inteiro e que, o reajuste anual do piso 
salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi definido pela Lei n. 11.738/2008. 
  
CONSIDERANDO que todos os anos, cabe ao MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores, conforme 
prevê a lei. 
  
CONSIDERANDO que a atualização do valor é calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, 
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007. 
  
CONSIDERANDO que o Ministério da Educação prevê que ―O valor do piso é definido pelo governo federal, mas, como os salários são pagos 
pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de uma norma própria‖. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Mombaça, Ce, prevê: Art. 106º. A formalização dos atos 
administrativos da competência do Prefeito far-se-á: I. Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de: a) Regulamentação 
de lei; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, e tendo em 
vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica atualizado a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 (anexo I) assim o Salário Base dos 
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por 
cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024, tudo em conformidade com 
a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art.2º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de 
Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, do Governo Federal. 
  
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 
2024. 
  
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE aos 29 de fevereiro de 2024 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I  
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998” 
  
TABELA DE VENCIMENTOS 
2024 
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. 
CARGO 
REFERÊNCIA 
VENCIMENTOS 
CLASSE A 
CLASSE B 
CLASSE C 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
1 
2.298,50 
2.377,29 
2.617,66 
2 
2.355,94 
2.436,75 
2.683,12 
3 
2.414,90 
2.497,67 
2.750,20 
4 
2.475,23 
2.560,12 
2.818,93 
5 
2.537,10 
2.624,10 
2.889,41 
6 
2.600,55 
2.689,67 
2.962,52 
7 
2.665,54 
2.756,98 
3.035,68 
8 
2.732,20 
2.825,86 
3.111,62 
9 
2.800,49 
2.896,52 
3.189,37 
10 
2.870,52 
2.968,92 
3.269,10 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 29 de fevereiro 2024.