DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
que por esta Organização Militar, situada à AVENIDA PARQUE, 262, CENTRO - ITACOATIARA/AM, tramitam os AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS Nº 005P2023004730,
005P2023004721, 005P2023003202, 005P2023004659, 005P2023004667, 005P2023004675, 005P2023004683, 005P2023004691, 005P2023004705 e 005P2023004713 por infringir à Lei 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo
de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para cumprir as penalidades impostas, findo os quais o processo terá prosseguimento sendo o débito existente
passível de inscrição na Dívida Ativa da União, independentemente de seus comparecimentos. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Agente, mandou
expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.
Capitão-Tenente (AA) WEYDSON BARRETO SALES DOS SANTOS
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO MATERIAL DE FUZILEIROS NAVAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023
Processo: 63181.002577/2023-90. Objeto: Aquisição de Metralhadora Média 7,62mm
MAGFN HERSTAL GPMG. Contratado: FN HERSTAL S.A. Valor: EUR 699,723.28 (seiscentos e
noventa e nove mil setecentos e vinte e três euros e vinte e oito centavos). Dispensa de
Licitação nº 15/2023. Fundamento Legal: alínea g, do inciso IV, do Art. 75, da Lei
14.133/2021 e no art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.175/2021. Autoridade autorizadora:
Capitão de Mar e Guerra LUIZ GUILHERME DIAS GUADAGNINO. Ordenador de Despesas.
Ratificado em: 22/11/2023. Autoridade ratificadora: Vice-Almirante ROGÉRIO RAMOS LAGE.
Comandante do Comando do Material de Fuzileiros Navais.
DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR
E TECNOLÓGICO DA MARINHA
CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO
CENTRO DE INTENDÊNCIA TECNOLÓGICO
DA MARINHA EM SÃO PAULO
R E T I F I C AÇÕ ES
Na publicação feita em 29 de fevereiro de 2024, edição Nº 41, seção 3, página, 39.
Referente ao Contrato 1/2024, Processo: 66323.002453/2023-61.
Onde Se lê: "Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2029".
Leia-se "Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2025".
Na publicação feita em 29 de fevereiro de 2024, edição Nº 41, seção 3, página, 39.
Referente ao Contrato 2/2024, Processo: 66323.000914/2022-81.
Onde Se lê: "Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2029".
Leia-se "Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2025".
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 742050
Nº Processo: 63229001432202388. Objeto: Contratação de serviço de inspeção em
vasos de pressão conforme NR-13.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 01/03/2024 das 08h00
às 16h00. Endereço: Av. Professor Lineu Prestes, 2468, Cidade Universitária - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/742050-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de
01/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/03/2024 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Divergências entre as descrições do
CATMAT/CATSER e as do Termo de Referência, prevalecerão as do TR..
ANDERSON CHAVES DA SILVA
Ordenador de Despesa
(SIASGnet - 29/02/2024) 742050-00001-2024NE123456
CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo NUP 63223.001289/2019-06; Termo aditivo n° 2 ao Contrato n° 20301/2019-
012/00; celebrado entre o Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM) e a Contratada
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ n° 18.720.938/0001-41, cujo
objeto é gestão administrativa e financeira no apoio à execução do projeto de pesquisa,
extensão e desenvolvimento do protótipo do Sonar Nacional Ativo MKII - Fase II; objeto do
aditamento: prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no
inciso II, do §1º, do artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 10 (dez)
meses, com início em 27/01/2024, encerrando-se em 26/11/2024; e prorrogar o prazo de
vigência por 10 (dez) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/05/2024 a
26/03/2025, nos termos do inciso II, do § 1º, c/c § 4º, do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 1993.
Data da assinatura: 19/02/2024..
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo NUP 63223.002027/2019-51; Termo aditivo n° 2 ao Contrato n° 20301/2020-
003/00; celebrado entre o Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM) e a contratada
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ n° 18.720.938/0001-41, cujo
objeto é a gestão administrativa e financeira no apoio a execução do projeto para
desenvolvimento de uma Raia Virtual de Tiro (RVT) para o Centro de Avaliação de Sistemas
Operativos (CASOP); objeto do aditamento: prorrogar o prazo de execução do objeto
contratual, com fundamento no inciso II, do §1º, art. 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993, por mais 12 (doze) meses, com início em 25/02/2024, encerrando-se em
24/02/2025; e prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 25/06/2024 a 24/06/2025, nos termos do inciso II, do § 1º, do art.
57, da Lei n.º 8.666, de 1993. Data da assinatura: 19/02/2024.
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo: 63012.006351/2023-18 PE nº 05/2023 (SRP). Objeto: Registro de preços para
aquisição de gêneros alimentícios para a Diretoria de Portos e Costas e OMs apoiadas,
conforme
condições, 
quantidades
e
exigências
estabelecidas 
no
instrumento
convocatório:
Contratante: Diretoria de Portos e Costas. CNPJ 00.394.502/0012-05.
Registrada: WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.220.638/0001-09 - Itens:
16, 54, 112 e 139, totalizando o valor de R$ 62.662,10 (sessenta e dois mil seiscentos e
sessenta e dois reais e dez centavos);
Registrada: MENMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.968.236/0001-89 - Itens:
30, 42 e 142, totalizando o valor de R$ 10.349,00 (dez mil trezentos e quarenta e nove
reais);
Registrada: PONTUAL RIO 2010 COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.985.518/0001-10 - Item: 36,
totalizando o valor de R$ 8.772,50 (oito mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta
centavos);
Registrada: PROSADI COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.007.267/0001-24 - Itens: 14 e 97,
totalizando o valor de R$ 29.403,50 (vinte e nove mil quatrocentos e três reais e cinquenta
centavos);
Registrada: RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS LTDA - CNPJ:
05.057.706/0001-03- Itens: 4, 6, 13, 20, 21, 22, 23, 37, 48, 93, 137, 144, 147 e 151,
totalizando o valor de R$ 117.079,70 (cento e dezessete mil e setenta e nove reais e
setenta centavos);
Registrada: ALIMENTARES SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA - CNPJ:
07.523.398/0001-90 - Itens: 15, 43, 49, 55, 57, 84, 89, 94, 95 e 146, totalizando o valor de
R$ 115.980,55 (cento e quinze mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco
centavos);
Registrada:
C C
S VALENTE
COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS -
CNPJ:
09.031.962/0001-82 - Itens: 1, 9, 10, 12, 17, 18, 38, 39, 40, 41, 90, 92, 110, 116, 117, 120,
121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 140, 141 e 149,
totalizando o valor de R$ 196.528,75 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e oito
reais e setenta e cinco centavos);
Registrada: NUTRI ALIMENTOS DE NILÓPOLIS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ:
11.074.537/0001-12 - Itens: 5, 11, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81,
85, 86, 88, 91, 96, 98, 99, 101, 102, 103, 104 e 105, totalizando o valor de R$ 515.787,50
(quinhentos e quinze mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos );
Registrada: EG MARTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
12.753.310/0001-66 - Itens: 46, 47, 50, 52, 53, 60, 61, 62, 106, 107, 108, 109 e 150,
totalizando o valor de R$ 172.182,50 (cento e setenta e dois mil cento e oitenta e dois
reais e cinquenta centavos);
Registrada: F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 31.021.788/0001-46 -
Itens: 7 e 8, totalizando o valor de R$ 13.904,00 (treze mil novecentos e quatro reais);
Registrada: SVB COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - CNPJ: 33.025.449/0001-63 -
Itens: 2, 3, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 44, 51, 87, 129 e 134, totalizando o valor de R$
149.740,50 (cento e quarenta e nove mil setecentos e quarenta reais e cinquenta
centavos);
Registrada: OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA - CNPJ: 37.334.256/0001-45 - Item: 25,
totalizando o valor de R$ 4.857,60 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
sessenta centavos); e
Registrada: COMAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 74.116.898/0001-02 - Itens:
19, 26, 27, 35, 45, 56, 58, 59, 63, 64, 66, 80, 82, 83, 100, 111, 114, 119 e 138 totalizando
o valor de R$ 154.877,85 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais
e oitenta e cinco centavos).
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DE ENSINO
SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL
EDITAL DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE CAPELÃES NAVAIS
DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2024 (CP-CAPNAV/2024)
O Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM), no uso das atribuições
referentes ao item III do artigo 3º e item I do artigo 12 do seu Regulamento, aprovado
pela Portaria nº 69 de 30 de março de 2022 da Diretoria de Ensino da Marinha e de
acordo com a Lei nº 11.279 de 9 de fevereiro de 2006, torna público que, no período de
30/04/2024 a 14/05/2024, estarão abertas as inscrições do Concurso Público para
Ingresso no Quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha em 2024 (CP-
CapNav/2024).
O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço
www.ingressonamarinha.mar.mil.br.
As datas relativas às diversas etapas e eventos do Concurso Público (CP)
encontram-se disponíveis no Calendário de Eventos do anexo II.
PARTE 1 - NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO
1 - PRINCIPAIS ASPECTOS:
1.1 - CARREIRA MILITAR
1.1.1 - Todo cidadão, após ingressar na Marinha do Brasil (MB), prestará
compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos
deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
1.1.2 - Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e
morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço e compreendem, essencialmente:
a) a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições
devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida;
b) o culto aos símbolos nacionais;
c) a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
d) a disciplina e o respeito à hierarquia;
e) o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e
f) a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
1.1.3 - O acesso da hierarquia militar, fundamentado, principalmente no valor
moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de
conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais, de modo a
obter-se um fluxo regular e equilibrado para os militares, atendidos os requisitos
constantes do Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM).
1.1.4 - Conforme a Lei nº 6.880/80, ao militar da ativa é vedado comerciar ou
tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar,
exceto
como acionista
ou
quotista,
em sociedade
anônima
ou
por quotas
de
responsabilidade limitada. Dessa forma, o candidato, por ocasião de sua incorporação na
Marinha do Brasil, não pode estar envolvido na administração ou gerenciamento da
sociedade.
1.2 - QUADRO DE CAPELÃES NAVAIS DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA
a) O Quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha (CN) destina-se
ao preenchimento de cargos e funções técnico-administrativos que visam às atividades de
apoio técnico, gerenciais e administrativas em geral, além das atividades inerentes à
carreira militar, nos termos da Lei nº 9.519, de 26 novembro de 1997 e da Lei nº 6.923,
de 29 de junho de 1981.
b) Para informações adicionais acerca do CN, o candidato poderá acessar a
página do SSPM na Internet, no sítio eletrônico: www.ingressonamarinha.mar.mil.br.
1.3 - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO)
a) O candidato aprovado e classificado no Resultado Final (RF) realizará o
Ensino Militar do Curso de Formação de Oficiais (CFO), no Centro de Instrução Almirante
Wandenkolk (CIAW), no Rio de Janeiro.
b) O Curso tem por finalidade o preparo do candidato para o exercício de
cargos e funções em Organizações Militares da Marinha, situadas em qualquer Unidade da
Federação, de acordo com as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço,
por meio da necessária instrução Militar-Naval.
c) O Curso é constituído por um Período de Adaptação de, aproximadamente,
2 (duas) semanas e uma etapa curricular, compreendendo as atividades previstas nos
respectivos currículos. Durante esse curso, o Guarda-Marinha perceberá a remuneração
atinente a essa graduação, tendo como valor bruto, em termos atuais, R$ 9.070,60 (nove
mil e setenta reais e sessenta centavos), sendo R$ 7.315,00 (sete mil trezentos e quinze
reais) relativos ao soldo militar, R$ 1.389,85 (mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta

                            

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