DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.2.4 - Os trabalhos publicados, títulos e diplomas impressos diretamente da
Internet (sem marca d'água) deverão vir acompanhados dos respectivos links,
possibilitando a confirmação pela Comissão Examinadora.
12.2.5 - Após a entrega da respectiva documentação referente à PT, não serão
recebidos novos títulos em data ou momento posterior.
12.2.6 - Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos
deverão estar concluídos até a data prevista para a realização da PT.
12.2.7 - O somatório de pontos não poderá ultrapassar a pontuação máxima
de 100 (cem) pontos.
12.2.8 - Caso o candidato deseje interpor recurso contra o resultado da PT,
ele disporá de 3 (três) dias úteis contados do dia seguinte ao da divulgação do resultado,
a fim de comparecer à sua respectiva OREL para tomar ciência dos motivos pelos quais
os títulos não foram pontuados. Somente nesse período, o candidato poderá entregar
novos documentos com a finalidade de complementar sua titulação.
12.2.9 - O resultado dos recursos contra a PT será dado a conhecer,
coletivamente, pela alteração ou não da pontuação, em caráter irrecorrível na esfera
administrativa, na página do SSPM na Internet.
12.2.10 - Em caso de deferimento de recurso interposto, poderá ocorrer
alteração da classificação inicial obtida pelo candidato.
12.2.11 - A Comissão Examinadora constitui última instância para recurso,
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
12.2.12 - Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:
a) em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
b) fora do prazo estabelecido;
c) sem fundamentação e/ou defesa lógica e consistente;
d) contra terceiros;
e) em coletivo; e
f) com teor que desrespeite a Banca Examinadora.
12.2.13 - O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos
os candidatos. O candidato que não interpuser recurso dentro do prazo e nos moldes
estabelecidos neste Edital perderá o direito de manifestar-se posteriormente.
13 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)
13.1 - No período estabelecido no Calendário de Eventos, do anexo II, os
candidatos deverão entregar cópia autenticada ou simples dos documentos pessoalmente
na respectiva OREL, estes acompanhados dos originais. As cópias deverão ser entregues
encadernadas, com as páginas numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20...) e rubricadas pelo
candidato, além de uma relação de todos os documentos apresentados, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a entrega correta. Os documentos originais têm a
finalidade de comprovar a validade da cópia simples apresentada, a qual deverá ser
devidamente
autenticada
pelo
militar/civil 
responsável
pelo
recebimento 
dos
documentos. Caso os documentos apresentados não sejam cópias autenticadas ou
acompanhados dos respectivos documentos originais para o devido cotejo, estes não
serão recebidos. Todo documento original será restituído imediatamente ao candidato.
Serão exigidos para verificação os seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
b) Diploma do Curso de
Graduação teológica de nível universitário,
acompanhado de Histórico Escolar, oficialmente reconhecido pela autoridade eclesiástica
de sua religião e devidamente registrado ou Certidão/Declaração de conclusão do curso,
contendo, entre outros dados, a data do término do curso e da colação de grau,
acompanhada de Histórico Escolar. Os candidatos que estejam em fase de conclusão do
Curso de Graduação deverão apresentar a declaração constante no Anexo III, sendo que
neste caso o Diploma ou Certificado/Declaração de conclusão e respectivo Histórico
Escolar deverão ser apresentados no período de adaptação até a data de matrícula no
curso. A não apresentação do Anexo III ensejará na eliminação do candidato do CP;
c) Atestado de Idoneidade Moral e Bons Antecedentes, para militar das Forças
Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, no serviço ativo,
conforme modelo constante no anexo VIII;
d) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral), no máximo, há 30
(trinta) dias da data da entrega dos documentos;
e) Certidão de Antecedentes da Justiça Militar (www.stm.jus.br);
f) Certidão da Justiça Federal (site da Justiça Federal da região em que reside
o candidato);
g) Certidão da Justiça Estadual (site do Tribunal de Justiça do Estado a que
pertence o candidato). No caso dos candidatos do Rio de Janeiro que possuem carteira
de identidade emitida pelo DETRAN ou Instituto Félix Pacheco (IFP) esses deverão acessar
o link http://atestadodic.detran.rj.gov.br/ e imprimir a referida Certidão. Os que não
possuírem carteira de identidade emitidas pelos órgãos acima especificados deverão
comparecer à Central de Certidões, localiza da na Av. Almirante Barroso, nº 97, 2º andar,
Centro, Rio de Janeiro - RJ;
h) Certidão de Reservista ou prova de quitação com o Serviço Militar
devidamente reconhecido pela respectiva autoridade competente do Serviço Militar;
i) Declaração que ateste o consentimento expresso da autoridade eclesiástica
da respectiva religião, de acordo com o Art. 18, inciso VI, da Lei nº 6.923, de 29 de junho
de 1981;
j) Declaração de conceito favorável, atestado por dois Oficiais Superiores da
ativa das Forças Armadas, de acordo com o art. 18, iciso VIII, da Lei nº 6.923, de 29 de
junho de 1981;
k) Declaração de pelo menos 3 (três) anos no exercício de atividades pastorais
expedida pela autoridade competente da Igreja à qual o candidato pertence, de acordo
com o art. 18, inciso V da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981;
l) Autorização para inscrição, se militar do Exército Brasileiro, da Força Aérea
Brasileira, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme modelo
constante do anexo IX;
m) Comunicação Padronizada ao Comandante/Diretor da OM, se militar da
Marinha do Brasil;
n) Declaração quanto a não investidura em Cargo, Função ou Emprego Público
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos);
o) Declaração quanto a não estar respondendo a Inquérito Policial, Processo
Criminal 
ou 
cumprido 
pena 
de 
qualquer 
natureza
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos);
p) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
q) Documento oficial de identificação, original, em meio físico, dentro da
validade, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida
no subitem 4.3.
13.1.1 - Por ocasião da VD, será verificado se o candidato preenche todos os
requisitos do subitem 3.1.2.
13.1.2 - A entrega dos documentos não garante a aprovação na VD, pois essa
documentação ainda será avaliada por Comissão designada especialmente para esse fim,
que emitirá parecer aprovando ou não o candidato nessa etapa.
13.2 - A falta de apresentação de qualquer documento exigido, bem como
qualquer rasura ou outra irregularidade constatada nos documentos entregues, implicará
na eliminação tempestiva do candidato do presente CP ou do Curso de Formação de
Oficiais (CFO).
13.3 - No caso de apresentação de documentos falsos, serão ainda aplicadas
as sanções previstas na legislação vigente.
13.3.1 - O resultado preliminar da VD, contendo a relação dos candidatos
aptos nessa fase, estará disponível na página do SSPM, de acordo com o contido no
Calendário de Eventos, constante do anexo II.
13.4 - Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, que impossibilitem a
leitura do seu conteúdo.
13.5 - Não serão recebidos documentos fora do período estipulado no Edital.
13.6 - Recurso contra o resultado preliminar da Verificação de Documentos (VD):
a) O candidato que não estiver relacionado no resultado preliminar da VD, e
dessa forma considerado inapto pela Comissão de Verificação de Documentos (CVD), terá
a oportunidade de tomar ciência do motivo de sua inaptidão e sanar as discrepâncias
durante os 5 (cinco) dias úteis subsequentes à divulgação do resultado, devendo para tal
comparecer à respectiva OREL, listada no anexo I;
b) Cabe destacar que, salvo por motivo de força maior, o período para sanar
as discrepâncias não será flexibilizado. Após a devida análise dos recursos será dado a
conhecer o resultado definitivo da VD, mediante publicação na página do SSPM ou em
uma das OREL listadas no anexo I; e
c) Após o resultado do recurso, não caberão recursos adicionais, não sendo
aceito revisão de recurso ou recurso do recurso; e
d) Não serão apreciados recursos contra terceiros.
13.7 - O candidato não matriculado no CFO, poderá solicitar a devolução de
seus documentos por meio de requerimento entregue em sua respectiva OREL, no prazo
de até 30 (trinta) dias contados do fim da validade do CP. Após esse prazo e não
havendo manifestação, esses documentos serão destruídos.
13.8 - Nenhuma documentação de candidato matriculado no CFO poderá ser
retirada ou devolvida, a não ser por motivo de desligamento.
13.9 - A entrega dos documentos poderá ser realizada por terceiros desde que
anexada procuração específica aos documentos entregues.
14 - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP) (eliminatória)
14.1 - A AP tem como propósito avaliar os candidatos mediante o emprego de
procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características
psicológicas do candidato com a carreira militar.
14.2 - Todos os testes utilizados na AP são aprovados pelo Conselho Federal
de Psicologia.
14.3 - A AP encontra-se detalhada no anexo VII.
14.4 - Os locais para realização da AP estão relacionados no anexo I.
14.4.1 - O candidato deverá comparecer ao local e horário previsto para AP,
portando o comprovante de inscrição, documento oficial de identificação, em meio físico,
com fotografia e dentro da validade, duas canetas esferográficas (azul ou preta), dois
lápis 2B e borracha.
14.4.2 - É de inteira responsabilidade do candidato comparecer ao local de
realização da AP portando o material solicitado.
14.4.3 - Não será autorizada a entrada de candidatos trajando bermuda,
calção ou short.
14.5 - Será divulgado o resultado preliminar da AP contendo a relação dos
candidatos considerados aptos (A).
14.6 - Caso o candidato não se encontre na relação do resultado preliminar,
por ter sido considerado inapto (I), poderá requerer uma Entrevista de Apresentação de
Resultados (EAR) e/ou Recurso Administrativo. No caso de EAR, os requerimentos,
conforme 
modelo 
disponível
no 
link
(https://www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos), 
poderão 
ser
encaminhados à respectiva OREL, em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do
resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. No caso de recurso, em até 2 (dois)
dias úteis após a realização da EAR.
14.7 - A EAR visará tão somente a prestar esclarecimentos técnicos ao
candidato, não afetando o resultado obtido nem servindo como fonte de informações
complementares a qualquer outro órgão. A EAR será realizada no Serviço de Seleção do
Pessoal da Marinha (SSPM), na cidade do Rio de Janeiro.
14.8- O candidato "Inapto" na AP poderá optar por não realizar a EAR e, ainda
assim, requerer diretamente o Recurso Administrativo, em até 4 (quatro) dias úteis após
a divulgação do resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. Nesse caso, tal
informação deverá constar na solicitação do recurso.
14.9 - No caso de Recurso Administrativo, será designada uma Comissão
composta por psicólogos do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) que não
participaram da AP, que terá por atribuição reavaliar o material do candidato, não
consistindo em uma outra aplicação das técnicas realizadas ou correspondentes.
14.10 - O resultado definitivo dos candidatos aptos na AP será divulgado na
página do SSPM, na Internet.
14.11 - O candidato que obtiver o resultado "I" na AP, em caráter definitivo,
será eliminado.
14.12 - Após o resultado do recurso, não caberão recursos adicionais.
15 - RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO (RF)
15.1 - Após a realização de todos os EVC, será divulgado o Resultado Final da
Seleção (RF) do CP, na página da SSPM na Internet e disponível nas OREL listadas no
anexo I.
15.2 - O resultado constará da relação do candidato classificado dentro do
número de vaga prevista (candidato titular) e dos candidatos reservas e pela ordem
decrescente das médias de acordo com a seguinte fórmula:
MF = 3PO + 1PT + 1RE
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Onde:
MF = média do RF, aproximada a centésimos;
PO = nota da Prova Escrita Objetiva (PO) de Conhecimentos Profissionais;
PT = nota da Prova de Títulos; e
RE = nota da Redação.
15.3 - Os candidatos que obtiverem a mesma média do RF serão posicionados
entre si, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
a) 
maior 
nota 
na 
Prova
Escrita 
Objetiva 
(PO) 
de 
Conhecimentos
Profissionais;
b) maior nota na PT;
c) maior nota na Redação; e
d) maior idade.
15.4 - O candidato aprovado em todos EVC, mas não classificado dentro do
número de vaga existente, será considerado candidato reserva, até a data da validade
deste certame.
15.5 - A listagem de candidatos reservas tem por finalidade permitir a
convocação para preenchimento de vaga que passe a ficar disponível, em face das
condições constantes no subitem 16.11. Tal convocação ocorrerá até a data limite
estabelecida no Calendário de Eventos (anexo II).
15.6
-
No
caso
de convocação
de
candidato
reserva,
será
adotada
estritamente a ordem de classificação discriminada pela ordem decrescente da média do
RF, considerando os critérios de desempate previstos no subitem 15.3. Tal convocação
ocorrerá até a data limite estabelecida no Calendário de Eventos (anexo II).
15.7 - Os candidatos reservas deverão acessar a página da SSPM na Internet,
durante o Período de Adaptação (PA) do Curso de Formação de Oficiais (CFO),
especificado no Calendário de Eventos do anexo II, a fim de tomar conhecimento de uma
possível convocação de candidatos reservas para substituição de candidatos titulares.
16 - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO (PA)
16.1 - Serão chamados para apresentação para o início do PA do CFO, na data
prevista no Calendário de Eventos, os candidatos titulares.
16.1.1 - O PA é etapa não curricular do CFO, durante a qual os candidatos se
concentram no CIAW, a fim de que possam verificar, na prática, sua adaptação e seu
interesse pela carreira, recebem instruções iniciais sobre a doutrina militar; sobre o Curso
e são submetidos a atividades compatíveis com a rotina militar, razão pela qual devem
manter a higidez física exigida para o CFO.
16.2 - Os candidatos titulares deverão se apresentar no Centro de Instrução
Almirante Wandenkolk (CIAW), no endereço: Ilha das Enxadas, s/nº, Baía de Guanabara,
Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 24.744-330, no dia determinado no Calendário de
Eventos (anexo II).
16.3 - O candidato aprovado e classificado em todas as etapas do CP realizará
o PA e o CFO no CIAW, ficando este sujeito às normas vigentes, definidas pelo Diretor
de Ensino da Marinha e pelo Comandante do CIAW. O CFO terá caráter eliminatório e
classificatório para a carreira.
16.4 - As normas reguladoras específicas para o Curso estão sujeitas a
alterações no decorrer do período escolar, conforme as necessidades da Administração
Naval. Essas normas estabelecerão o rendimento escolar mínimo e demais condições
exigidas para aprovação no referido Curso. Na ocorrência de atos de indisciplina,
comportamento incompatível com a carreira militar, insuficiência acadêmica, física ou
descumprimento das normas previstas, o aluno poderá ser desligado do Curso a qualquer
momento.

                            

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