DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.5 - O candidato servidor público civil deverá estar desincompatibilizado de
suas funções públicas.
16.6 - O candidato militar, inclusive o pertencente à MB, deverá apresentar o
documento comprobatório do seu pedido de desligamento ou de seu licenciamento.
16.7 - O candidato militar que esteja prestando o Serviço Militar Inicial (SMI)
ou Serviço Militar Voluntário (SMV) na Marinha do Brasil será dispensado do serviço pelo
Titular da Organização Militar pelo prazo necessário para que possa se apresentar na
data determinada. O deslocamento deverá ser realizado por suas próprias expensas, por
ser realizado estritamente no interesse particular, portanto sem qualquer custo para a
Administração, não havendo possibilidade de movimentação, já que não há, nesse caso,
interesse da Força.
16.8 - Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos com o
grau hierárquico de Guarda-Marinha conforme previsto no art. 8°, parágrafo 1° da Lei n°
9.519, de 26 de novembro de 1997, independentemente da graduação anterior do
candidato militar, cabendo, neste caso, a sua Força de origem licenciá-lo e desligá-lo.
16.9 - As despesas relativas a transporte, alimentação e estada, de seu
domicílio até a apresentação no CIAW, correrão por conta do candidato.
16.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que
obtiverem isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, por estarem cadastrados
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e membros de
família de baixa renda, de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022,
poderão solicitar, por meio de requerimento, que a passagem seja custeada pela
Marinha, por intermédio das Organizações Responsáveis pela Supervisão Regional (ORSR),
ou seja, dos Comandos dos Distritos Navais.
16.9.2 - O candidato enquadrado no subitem acima deverá dispor de recursos
próprios para o custeio de alimentação e despesas pessoais nos trajetos para o CIAW.
16.10 - Visando
ao controle, eliminação e à
erradicação de doenças
imunopreveníveis, por ocasião da apresentação para o PA, é recomendado aos candidatos a
apresentação do Cartão de Vacinação referente ao Calendário Básico de Vacinação do Adulto -
Hepatite B; Dupla tipo adulto (dT - Difiteria e Tétano); Febre Amarela e Tríplice Viral (sarampo,
caxumba e rubéola), disponíveis em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
16.11 - O candidato que desistir e, não se apresentar na data e no horário marcado
para o início do PA, que durante o PA cometer falta disciplinar grave ou se ausentar do CIAW
por qualquer motivo, sem autorização, será eliminado e não terá sua matrícula efetivada no
curso, podendo ser substituído, a critério da Administração Naval, pelo candidato reserva que
se seguir na classificação, observado o previsto nos subitens 15.5 e 15.6, até a data limite
prevista no Calendário de Eventos (anexo II), dentro da validade do CP.
16.11.1 - Caso o candidato convocado desista da vaga antes da data marcada para
a apresentação no CIAW ou desista da vaga durante o PA, será considerado desistente e deverá
preencher e assinar o "Modelo de Termo de Desistência" disponível na página do SSPM
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos) e entregá-lo diretamente em
uma das OREL listadas no anexo I ou no CIAW.
16.12 - Após concluir o PA, o candidato terá a matrícula no CFO efetuada por ato do
Comandante do CIAW.
16.13 - Os candidatos que não possuíam o Certificado/Delaração de conclusão de
curso de graduação e que tenham apresentado o modelo constante do anexo III, por ocasião da
VD, deverão apresentar o diploma de conclusão do curso de graduação e o Histórico Escolar
durante o PA até a data da matrícula no CFO. A não apresentação desses documentos, ainda
que por motivo de força maior, inviabilizará a matrícula do candidato, ensejando sua
eliminação no CP.
16.14 - Durante o CFO, terá a matrícula cancelada a qualquer tempo, o aluno que
tiver participado do CP utilizando documentos ou informações falsas, sem prejuízo das sanções
penais aplicáveis. Da mesma forma, aquele que tiver omitido ou fornecido informações falsas
ou utilizado de qualquer tipo de artifício que tenha facilitado sua aprovação em qualquer uma
das etapas do CP.
16.15 - Caso seja observado durante o PA ou do CFO o surgimento de qualquer fato
novo relativo a problemas de saúde que comprometa as atividades curriculares previstas, o
aluno será encaminhado para uma nova IS (médico-pericial), podendo ser eliminado a qualquer
tempo.
17 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
17.1 - Caso queira tratar de assunto relativo ao CP, o candidato deverá fazê-lo por
meio de requerimento entregue pessoalmente em uma das OREL listadas no anexo I,
apresentando documento oficial de identificação, dentro da validade, com assinatura e
fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3, e comprovante de
inscrição.
17.1.1 - Em caso de dúvidas ou sugestões relativas ao CP, o candidato poderá
contactar as OREL listadas no anexo I ou o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)
pelo endereço eletrônico sspm.ingresso@marinha.mil.br.
17.2 - O SSPM conta com o Posto de Atendimento ao Candidato (PAC) localizado na
Rua Visconde de Itaboraí, nº 69, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para tratar de assuntos referentes
ao CP.
17.3 - No decorrer do CP, caso a vaga da religião não seja preenchida, poderá haver
remanejamento a critério da Administração Naval.
17.4 - O prazo de validade do CP terminará no dia do início do Curso de Formação
de Oficiais (CFO), conforme anexo II.
17.5 - O SSPM informa aos candidatos que a MB não possui vínculo com qualquer
curso ou escola preparatória, nem participação na confecção de material didático
comercializado por essas instituições.
17.6 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de
aprovação no CP, valendo, para esse fim, a homologação publicada no DOU e disponibilizada na
página do SSPM (www.marinha.mil.br/sspm/?q=homologacao/editais-de-homologação).
17.7 - Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por motivo de
força maior ou decisão judicial, o SSPM reserva-se o direito de reprogramar o mencionado
calendário conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração Naval, sendo
implícita e compulsória a aceitação dos candidatos às novas datas a serem oportunamente
divulgadas.
17.8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Serviço de Seleção do
Pessoal da Marinha, após interposição de recurso de acordo com o contido neste Edital.
Capitão de Mar e Guerra PAULO RAFAEL RIBEIRO GONZALEZ
Diretor
PARTE 2 - ANEXOS
ANEXO I
CIDADES DE REALIZAÇÃO DA PROVA E DOS EVENTOS COMPLEMENTARES E AS
RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO LOCAL (OREL)
.
Cidades de realização das
provas
ou
eventos
complementares
Organizações Responsáveis pela Execução Local (OREL)
.
Rio de Janeiro / RJ
Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) - Rua Visconde de Itaboraí, nº 69 -
Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.010-060 - www.ingressonamarinha.mar.mil.br
.
Angra dos Reis / RJ
Colégio Naval (CN) - Avenida Marques de Leão, s/nº - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP:
23.909-900 - Tel.: (24) 3421-3018 - https://www.marinha.mil.br/cn/informacoes-orel
.
Nova Friburgo / RJ
Sanatório Naval de Nova Friburgo (SNNF) - Av. Governador Geremias de Mattos Fo n t e s ,
s/n° - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.613-140 - Tel.: (22) 2525-9586 -
https://www.marinha.mil.br/cmam/subordinada/snnf/concursos
.
São Pedro da Aldeia / RJ
Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAeNSPA) - Rua Comandante Ituriel, s/nº -
Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-RJ - CEP: 28.944-054 Tel.: (22) 2621-4047 -
https://www.marinha.mil.br/comforaernav/concursos
.
Vila Velha / ES
Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES) - Enseada do Inhoá, s/nº,
Prainha
-
Vila
Velha/ES
-
CEP:
29.100-900
-
Tel.:
(27)
3041-5417
-
https://www.marinha.mil.br/eames/node/194
.
Belo Horizonte / MG
Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG) - Avenida Celso Porfírio Machado, n° 1100 - B.
Belvedere - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.320-400 - Tel: (31) 3567-0729 e (31) 98309-3121
- www.marinha.mil.br/cfmg/
.
Salvador / BA
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN) - Avenida
das Naus, s/nº - Comércio - Salvador/BA - CEP: 40.015-270 Tel.: (71) 3507-3825 -
https://www.marinha.mil.br/com2dn/concursos-em-andamento
.
Natal / RN
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN) - Rua
Coronel Flamínio, nº 100 - Santos Reis - Natal/RN- CEP: 59.010-500 - Tel.: (84) 3216-
3083/3087
-
Divisão
de
Concurso
e
Processos
Seletivos
-
https://www.marinha.mil.br/com3dn/node/4923
.
Olinda / PE
Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE)- Avenida Olinda Dom Hélder
Câmara, s/n, Salgadinho, Olinda/PE - CEP: 53.110-901 Tel.: (81) 3412-7615 -
https://www.marinha.mil.br/eampe/node/245
.
Fortaleza / CE
Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE) - Avenida Filomeno Gomes, nº 30,
Jacarecanga
-
Fortaleza/CE
-
CEP:
60.010-280
-
Tel.:
(85)
3288-4726
-
https://www.marinha.mil.br/eamce/node/341
.
Belém / PA
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN) - Praça
Carneiro da Rocha, s/nº, Cidade Velha - Belém/PA - CEP: 66.020-150 Tel.: (91) 3216-4122
e (91) 3216-4042 - h t t p s : / / w w w . m a r i n h a . m i l . b r / c o m 4 d n / c o n c u r s o s - p % C 3 % BA b l i c o s - e m -
andamento
.
São Luís / MA
Departamento do Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos Portos do Maranhão
(CPMA) - Complexo do Jenipapeiro - Avenida José Sarney, s/nº, Centro - São Luís-MA - CEP:
65.020-720 - Tel.: (98) 2107-0150 - https://www.marinha.mil.br/cpma/node/94
.
Rio Grande / RS
Assessoria de Recrutamento Distrital do Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN) -
Avenida Almirante Cerqueira e Souza, nº 197, Centro - Rio Grande/RS CEP: 96.201-260 -
Tel.:
(53)
3233-6106/6113
-
https://www.marinha.mil.br/com5dn/eventoscomplementares
.
Porto Alegre / RS
Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA) - Rua dos Andradas, nº 386 - Centro Histórico -
Porto Alegre/RS - CEP: 90.020-000 Tel.: (51) 3226-3255 ramal 218 / (51) 99925-3408 -
https://www.marinha.mil.br/cfpa/concursos-eventos-complementares
.
Florianópolis / SC
Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC) - Avenida Marinheiro Max
Schramm, nº 3028, Estreito - Florianópolis/SC - CEP: 88.095-900 - Tel.: (48) 3298-5075 -
http://www.marinha.mil.br/eamsc/concursos
.
Ladário / MS
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN) - Avenida
14 de Março, s/nº, Centro - Ladário/MS - CEP: 79.370-000 - Tel.: (67) 3234-1062 -
https://www.marinha.mil.br/com6dn/concursos
.
Brasília / DF
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN) -
Esplanada dos Ministérios - Bloco "N", s/n, Térreo - Edifício Anexo ao do Comando da
Marinha
-
Brasília/DF
-
CEP:
70.055-900
-
Tel.:
(61)
3429-1550
-
https://www.marinha.mil.br/com7dn/?q=recrutamento
.
São Paulo / SP
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN) - Rua
Estado de Israel, nº 776, Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP: 04.022-002 - Tel.: (11) 5080-
4792 - https://www.marinha.mil.br/com8dn/?q=concursos
.
Santos / SP
Núcleo de Apoio às Atividades da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP) - Avenida
Conselheiro Nébias, nº 488, Encruzilhada - Santos/SP - CEP: 11.045-000 - Tel.: (13) 3221-
3454 e (13) 3221-3455 ramal 1032 - https://www.marinha.mil.br/cpsp/
.
Manaus / AM
Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 9º Distrito Naval (Com9ºDN) - Rua
Bernardo Ramos, s/nº, Centro - Ilha de São Vicente - Manaus/AM - CEP: 69.005-310 - Tel.:
2123-2278 - https://www.marinha.mil.br/com9dn/concursos_9dn
b) Tabela com os Locais de Realização dos Eventos do CP
.
Cidades de realização
das provas e EVC
P R OV A
IS
TAF-i
VD
AP
PH
.
Rio de Janeiro / RJ
X
X
X
X
X
X
.
Angra dos Reis / RJ
X
X
X
X
Rio de Janeiro/RJ
X
.
Nova Friburgo / RJ
X
X
X
X
Rio de Janeiro/RJ
X
.
São Pedro da Aldeia /
RJ
X
X
X
X
Rio de Janeiro/RJ
X
.
Vila Velha / ES
X
X
X
X
X
X
.
Belo Horizonte / MG
X
Nova Friburgo/RJ
X
X
Rio de Janeiro/RJ
X
.
Salvador / BA
X
X
X
X
X
X
.
Natal / RN
X
X
X
X
X
X
.
Olinda / PE
X
X
X
X
X
X
.
Fortaleza / CE
X
X
X
X
X
X
.
Belém / PA
X
X
X
X
X
X
.
São Luís / MA
X
Belém/PA
X
X
Belém/PA
X
.
Rio Grande / RS
X
X
X
X
X
X
.
Porto Alegre / RS
X
Rio Grande/RS
X
X
Rio Grande/RS
X
.
Florianópolis / SC
X
X
X
X
X
X
.
Ladário / MS
X
X
X
X
X
X
.
Brasília / DF
X
X
X
X
X
X
.
São Paulo / SP
X
X
X
X
X
X
.
Santos / SP
X
São Paulo/SP
X
X
São Paulo/SP
X
.
Manaus / AM
X
X
X
X
X
X
Eventos Complementares:
- Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i);
- Verificação de Documentos (VD);
- Inspeção de Saúde (IS);
- Avaliação Psicológica (AP);
- Verificação de Dados Biográficos (VDB); e
- Prova de Títulos (PT).
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