DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecido no Calendário de Eventos do anexo II, de acordo com a programação
divulgada no site do SSPM (www.ingressonamarinha.mar.mil.br).
13.1.3.1 - A entrega dos documentos comprobatórios dos títulos, para os
candidatos inscritos nas demais OREL, listadas no anexo I, serão nas respectivas OREL, no
período estabelecido no Calendário de Eventos do anexo II, no horário e local por elas
estabelecido. As OREL encaminharão os documentos para avaliação da respectiva Comissão
Examinadora.
13.1.4 - No ato da entrega dos documentos comprobatórios dos títulos, o
candidato
deverá
imprimir,
preencher,
datar
e
assinar
um
formulário
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos), no qual relacionará os
títulos entregues. Deverão ser entregues cópias de toda a documentação original. A
autenticação poderá ser realizada em cartório ou pelo servidor civil/militar que receber o
documento, por meio do cotejo com o documento original, sendo devolvido o respectivo
documento original ao candidato. Documentos não originais impressos da Internet pelo
candidato deverão indicar o sítio eletrônico da autenticação online do documento.
13.1.5 - A entrega dos títulos não garante a obtenção de pontuação, pois os
títulos ainda serão avaliados por Comissão Examinadora designada especialmente para
esse fim, que deliberará sobre a pontuação a ser atribuída.
13.1.6 - O candidato não matriculado no CFO poderá solicitar a devolução de
seus títulos por meio de requerimento entregue na respectiva OREL no prazo de até 30
(trinta) dias contados do fim da validade do CP, conforme subitem 18.4. Após esse prazo
e não havendo manifestação, esses documentos serão destruídos.
13.1.7 - Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações
prestadas no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega desses títulos na data
prevista no Calendário de Eventos do anexo II.
13.1.8
- Qualquer
irregularidade
constatada
nos documentos
entregues
implicará atribuição de nota 0 (zero) ao título entregue.
13.1.9 - No caso de apresentação de documentos falsos, o candidato será
eliminado do CP, sendo ainda passível de serem aplicadas as sansões penais previstas na
legislação vigente.
13.1.10 - A entrega dos títulos poderá ser realizada por terceiros, desde que
anexada procuração específica dos títulos.
13.2 - PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
13.2.1 - Serão aceitos os documentos abaixo relacionados, observados os
limites dos Quadros de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos a seguir:
.
A L Í N EA
T Í T U LO
VALOR
DA
T I T U L AÇ ÃO
.
A
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu" em nível
de doutorado ou mestrado na área da profissão a que concorre, emitido
por
instituição
possuidora
de
curso
recomendado
pela
CAPES,
acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da tese/
dissertação ou documento similar, de acordo com a instituição de ensino,
Doutorado: 40
Mestrado: 30
Considerando apenas o
maior
.
que homologue a titulação. Caso o (a) candidato (a) não possua o Diploma,
deve ser apresentada declaração com a informação da data de conclusão
do curso e o tema da tese, acompanhada dos demais documentos.
.
B
Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração
Pública ou na iniciativa Privada, em empregos/cargos na profissão a que
concorre com 3 (três) pontos por ano, até o total de 10 (dez) anos, sem
sobreposição de tempos, de acordo com o especificado no subitem
13.2.2.
30
.
Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "lato
sensu" em nível de Especialização / MBA, na área da profissão a que
concorre, com carga horária mínima de 360 horas e corpo docente formado
por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mestres ou doutores, com 10
(dez) pontos por certificado, até o limite de 02 (dois) certificados.
.
C
O certificado/declaração deve ser emitido por instituição de ensino
oficialmente reconhecida pelo MEC, ou outras especialmente credenciadas
junto ao MEC para a oferta do referido curso, acompanhado do histórico
escolar, contendo, dentre outros dados, o elenco do corpo docente que
efetivamente ministrou o curso, com sua respectiva titulação.
20
.
O curso deve possuir credenciamento/reconhecimento acadêmico ou
profissional junto
aos sistemas oficiais
de ensino
ou Conselhos
representativos das especialidades no âmbito nacional.
.
Certificado ou Diploma, dentro da validade, de exames de proficiência nos
idiomas inglês, espanhol, francês ou alemão a partir do nível intermediário:
Cambridge
EnglishPreliminary
(PET),
Cambridge
EnglishFirst
(FCE),
Cambridge EnglishAdvanced (CAE), Cambridge EnglishProficiency (CPE),
IELTS (pontuação mínima 4), TOEFL iBT (pontuação mínima 60), TOEIC
.
D
(pontuação mínima 550), Michigan ECCE, Michigan ECPE, DELE (B1, B2,
C1,C2), DELF (B1, B2), DALF (C1,C2), TestDaF, Goethe-Zertifikat (B1, B2, C1,
C2)
ou
BULATS
(B1,
B2,
C1,
C2),
com
2
(dois)
pontos
por
certificado/diploma, devendo estes, necessariamente, atestar proficiência
06
.
em idiomas distintos, até o limite de 3 (três) certificados/diplomas de
exames de proficiência.
.
E
Artigo sobre tema na área da profissão a que concorre e publicado após a
data da graduação, como autor ou coautor, em periódico nacional ou
internacional (Qualis A ou B), até o limite de 1 (uma) publicação, devendo
informar o ISSN.
04
.
T OT A L
100
13.2.2 - Para receber a pontuação relativa ao Título relacionado na Alínea B, o
candidato deverá atender ao seguinte:
a) Administração Pública: entregar certidão ou declaração do órgão responsável
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado
com a descrição das atividades desenvolvidas;
b) Iniciativa Privada, com carteira assinada: entregar a cópia da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente autenticada, acrescida de declaração do
empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço
realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;
c) Iniciativa Privada, no caso de serviço prestado como autônomo:
- entregar cópias autenticadas da Guia da Previdência Social (GPS) e do Recibo
de Pagamento de Autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com
início e fim, se for o caso) e a espécie de serviço realizado;
- entregar cópia autenticada do contrato de prestação de serviços acrescido de
declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço
realizado;
- quando o candidato for o proprietário, entregar cópia autenticada do Contrato
Social da Empresa devidamente registrado na Junta Comercial.
13.2.2.1 - Períodos de trabalho que se sobreponham serão contabilizados uma
única vez, mesmo que sejam de áreas diversas (privada/pública).
13.2.2.2 - Para efeito de pontuação do tempo de exercício de atividade
profissional, as frações de tempo igual ou superiores a 6 (seis) meses serão considerados
como 1 (um) ano.
13.2.2.3 - Não será computado como exercício de atividade profissional o
tempo de "trainee", de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.
13.2.3 - Cada título será considerado uma única vez. Independentemente do
número de títulos apresentados, atinentes a cada alínea do Quadro de Atribuição de
Pontos, os pontos atribuídos não excederão o valor de pontos discriminados em cada
alínea.
13.2.4 - Os trabalhos publicados, títulos e diplomas impressos diretamente da
Internet (sem marca d'água) deverão vir acompanhados dos respectivos links,
possibilitando a confirmação pela Comissão Examinadora.
13.2.5 - Após a entrega da respectiva documentação referente à PT, não serão
recebidos novos títulos em data ou momento posterior.
13.2.6 - Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos
deverão estar concluídos até a data prevista para a realização da PT.
13.2.7 - O somatório de pontos não poderá ultrapassar a pontuação máxima de
100 (cem) pontos.
13.2.8 - Caso o candidato deseje interpor recurso contra o resultado da PT, ele
disporá de 3 (três) dias úteis contados do dia seguinte ao da divulgação do resultado, a fim
de comparecer à sua respectiva OREL para tomar ciência dos motivos pelos quais os títulos
não foram pontuados. Somente nesse período, o candidato poderá entregar novos
documentos com a finalidade de complementar sua titulação anteriormente entregue.
13.2.9 - O resultado dos recursos contra a PT será dado a conhecer,
coletivamente, pela alteração ou não da pontuação, em caráter irrecorrível na esfera
administrativa, na página do SSPM na Internet.
13.2.10 - Em caso de deferimento de recurso interposto, poderá ocorrer
alteração da classificação inicial obtida pelo candidato.
13.2.11 - A Comissão Examinadora constitui última instância para recurso,
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
13.2.12 - Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:
a) em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
b) fora do prazo estabelecido;
c) sem fundamentação e/ou defesa lógica e consistente;
d) contra terceiros;
e) em coletivo; e
f) com teor que desrespeite a Banca Examinadora.
13.2.13 - O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos
os candidatos. O candidato que não interpuser recurso dentro do prazo e nos moldes
estabelecidos neste Edital perderá o direito de manifestar-se posteriormente.
14 - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP) (eliminatória)
14.1 - A AP tem como propósito avaliar os candidatos mediante o emprego de
procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características
psicológicas do candidato com a carreira militar.
14.2 - Todos os testes utilizados na AP são aprovados pelo Conselho Federal de
Psicologia.
14.3 - A AP, encontra-se detalhada no anexo VIII.
14.4 - Os locais para realização da AP estão relacionados no anexo I.
14.4.1 - O candidato deverá comparecer ao local e horário previsto para AP,
portanto o comprovante de inscrição, documento oficial de identificação, em meio físico,
com fotografia e dentro da validade, duas canetas esferográficas (azul ou preta), dois lápis
2B e borracha.
14.4.2 - É de inteira responsabilidade do candidato comparecer ao local de
realização da AP portando o material solicitado.
14.4.3 - Não será autorizada a entrada de candidatos trajando bermuda, calção
ou short.
14.5 - Será divulgado o resultado preliminar da AP contendo a relação dos
candidatos considerados aptos (A).
14.6 - Caso o candidato não se encontre na relação por ter sido considerado
inapto (I), poderá requerer uma Entrevista de Apresentação de Resultados (EAR) e Recurso
Administrativo. No caso de EAR, os requerimentos, conforme modelo disponível no link
(https://www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos),
poderão
ser
encaminhados à respectiva OREL, em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado
preliminar dos candidatos aptos na AP. No caso de recurso, em até 2 (dois) dias úteis após
a realização da EAR.
14.7 - A EAR visará tão somente a prestar esclarecimentos técnicos, não
afetando o resultado obtido nem servindo como fonte de informações complementares a
qualquer outro órgão. A EAR será realizada no Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha
(SSPM), na cidade do Rio de Janeiro.
14.8 - O candidato "Inapto" na AP poderá optar por não realizar a EAR e, ainda
assim, requerer diretamente o Recurso Administrativo, em até 4 (quatro) dias úteis após a
divulgação do resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. Nesse caso, tal informação
deverá constar na solicitação do recurso.
14.9 - No caso de Recurso Administrativo, será designada uma Comissão
composta por psicólogos do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) que não
participaram da AP, que terá por atribuição reavaliar o material do candidato, não
consistindo em uma outra aplicação das técnicas realizadas ou correspondentes.
14.10 - O resultado definitivo dos candidatos aptos na AP será divulgado na
página do SSPM, na Internet.
14.11 - O candidato que obtiver o resultado "I" na AP, em caráter definitivo,
será eliminado.
14.12 - Após o resultado do recurso, não caberão recursos adicionais.
15 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)
15.1 - No período estabelecido no Calendário de Eventos, do anexo II, os
candidatos deverão entregar cópia autenticada ou simples dos documentos pessoalmente
na respectiva OREL, estes acompanhados dos originais. As cópias deverão ser entregues
encadernadas, com as páginas numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20...) e rubricadas pelo
candidato, além de uma relação de todos os documentos apresentados, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a entrega correta. Os documentos originais têm a finalidade
de comprovar a validade da cópia simples apresentada, a qual deverá ser devidamente
autenticada pelo militar/civil responsável pelo recebimento dos documentos. Caso os
documentos
apresentados
não
sejam cópias
autenticadas
ou
acompanhados
dos
respectivos documentos originais para o devido cotejo, estes não serão recebidos. Todo
documento original será restituído imediatamente ao candidato. Serão exigidos para
verificação os seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento ou Casamento;
b) Diploma do Curso de Graduação, acompanhado de Histórico Escolar da
profissão para a qual se inscreveu, oficialmente reconhecido e devidamente registrado ou
Certidão/Declaração de conclusão do curso, contendo, entre outros dados, a data do
término do curso e da colação de grau, acompanhada de Histórico Escolar. Os candidatos
que estejam em fase de conclusão do Curso de Graduação deverão apresentar a
declaração
constante
no
Anexo
III,
sendo
que
neste
caso
o
Diploma
ou
Certificado/Declaração de conclusão e o respectivo Histórico Escolar deverão ser
apresentados no período de adaptação até a data de matrícula no curso. A não
apresentação do Anexo III ensejará na eliminação do candidato do CP;
c) Atestado de Idoneidade Moral e Bons Antecedentes, para militar das Forças
Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, no serviço ativo,
conforme modelo constante no anexo IX;
d) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral), no máximo, há 30
(trinta) dias da data da entrega dos documentos;
e) Certidão de Antecedentes da Justiça Militar (www.stm.jus.br);
f) Certidão da Justiça Federal (site da Justiça Federal da região em que reside
o candidato);
g) Certidão da Justiça Estadual (site do Tribunal de Justiça do Estado a que
pertence o candidato). No caso dos candidatos do Rio de Janeiro que possuem carteira de
identidade emitida pelo DETRAN ou Instituto Félix Pacheco (IFP), esses deverão acessar o
link http://atestadodic.detran.rj.gov.br/ e imprimir a referida Certidão. Os que não
possuírem carteira de identidade emitida pelos órgãos acima especificados deverão
comparecer à Central de Certidões, localiza da na Av. Almirante Barroso, nº 97, 2º andar,
Centro, Rio de Janeiro - RJ;
h) Certificado de Reservista ou prova de quitação com o Serviço Militar
devidamente reconhecido pela respectiva autoridade competente do Serviço Militar, para
os candidatos do sexo masculino;
i) Registro Profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão, quando
existir um órgão que emita o referido registro atinente a cada profissão. Os candidatos que
não possuírem o Registro Profissional, no ato da VD, deverão apresentar a declaração
constante no anexo IV, devendo apresentar o Registro durante o período de adaptação até
a data de matrícula no curso. A não apresentação do Anexo IV ensejará na eliminação do
candidato do CP;
j) Autorização para inscrição, se militar do Exército Brasileiro, da Força Aérea
Brasileira, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme modelo
constante do anexo X;
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