DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 4 (quatro) meses, à empresa E.O.S Medical Comércio de Produtos Médicos e
Ortopédicos Ltda, CNPJ 32.055.332/0001-60, com base no que dispõem o subitem 11.1.2
do Edital de Leilão nº 0727600/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de
fls. 48 do processo nº 12466.720622/2023-64.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 10752.720072/2019-46.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
03/03/2024 a 02/09/2024 ou até a conclusão do procedimento licitatório, o que antes
ocorrer. Vigência: 03/03/2024 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.410,92. Data de Assinatura: 21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170318
Processo: 13839.726.020/2022-17.
Contratante: DELEGACIA DA RFB
EM JUNDIAI.
Contratado: 08.812.635/0001-03 - S$G PRESTADORA DE SERVIÇIS LTDA. Objeto: Rescisão
Unilateral do Contrato 01/2023, objeto de prestação de serviços de apoio na DRF/PCA ,
DRF/LIM,DRF/SOR, DRF/CPS e DRF/JUN, nos termos do artigo 79, inciso i, combinado com
o artigo 78, inciso i da Lei 8.666/1993. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1.
Data de Rescisão: 21/02/24
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 170318
Nº Processo: 15923720031202341. Objeto: Fornecimento e instalação do
sistema de proteção solar (brises) na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba,
situada na rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 01/03/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: 
Av.
Dr. 
Cavalcanti, 
241 
-
Vila 
Arens, 
-
Jundiai/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 01/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI
Chefe Sepol/drf/jun
(SIASGnet - 29/02/2024) 170010-00001-2024NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2024
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa
ao interessado, intimo o(a) arrematante SANDRO MARTINS LEMOS, CPF/CNPJ nº
082.006.176-02, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-
724.917/2023-39.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no
endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou
através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data,
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
PAULO VINICIUS FUZETO
Presidente da Comissão de Leilão 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2024
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa
ao interessado, intimo o(a) arrematante CLAUDIO WIECZOREK JUNIOR, CPF/CNPJ nº
332.764.838-74, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com
relação às
irregularidades apontadas
no
Processo Administrativo
nº10835-
724.922/2023-41.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no
endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou
através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data,
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
PAULO VINICIUS FUZETO
Presidente da Comissão de Leilão 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2024
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 810500/001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa
ao interessado, intimo o(a) arrematante L DE A B DANTAS, CPF/CNPJ nº 42.726.388/0001-
52, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados
da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10835-724.931/2023-32.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no
endereço AV. ONZE DE MAIO, 1319 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19050-050, ou
através do E-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Fica, a partir desta data,
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
PAULO VINICIUS FUZETO
Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 15896.720066/2021-92.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
03.558.055/0001-00 - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.. Objeto: Prorrogação da
vigência por 30 dias, de 01/03/2024 a 01/04/2024.. Vigência: 01/03/2024 a 01/04/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.747.387,20. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170312
Nº Processo: 19841.720005/2024-64.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB DE SP.
Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços
continuados 
de
apoio 
administrativo,
postos
de 
recepcionistas,
com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor
Total: R$ 1.824.776,00. Data de Assinatura: 26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170312
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 19841.720013/2022-49.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP.
Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo de 1
posto ao Contrato Derat nº 05/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de
apoio administrativo - postos de auxiliar de escritório, para as unidades administradas pela
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Derat..
Vigência: 26/02/2024 a 07/06/2024. Valor Total Mensal Atualizado do Contrato: R$
97.308,27 e Valor Total Anual Atualizado do Contrato: R$ 1.167.699,24. Data de Assinatura:
26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0900100/000002/2024
MERCADORIAS: eletrônicos, informática, videogames, veículos, sucatas de veículos, etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 01/04/2024 às 08h até o dia 08/04/2024 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 09/04/2024 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE.
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Curitiba/PR, localizada na Rua
João Negrão, 246, ou ainda pelos telefones (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, e-mail
leilão.pr.alfcta@receita.fazenda.gov.br; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí/SC, na Rua
Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou ainda pelo telefone (47) 3341-0385; Alfândega
da RFB em Foz do Iguaçu/PR, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail
leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB no Porto de São
Francisco do Sul/SC, localizada na Rua Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC,
ou ainda pelo tel.: (47) 3444-2700; Delegacia da RFB em Joinville/SC - Depósito de
Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro -
Joinville - SC ou pelo tel.: (47) 99198-0489; Delegacia da RFB em Londrina/PR, pelo telefone
(43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB
em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767.
LUCIANO TRINDADE CARBUNCK
Agente de Contratação para Leilões de Veículos e
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2024, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o
Município de Dona Emma/SC, CNPJ: 83.102.426/0001-83.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de Fevereiro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-
SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Nerci Barp, CPF nº 310.372.169-20, representando o
Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2024 publicado
no Diário Oficial da União Nº 38, do dia 26/02/2024, Seção 3, página 89.
Onde se lê: Data da Assinatura: 23 de fevereiro de 2023.
Leia-se: Data da Assinatura: 23 de fevereiro de 2024.

                            

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