DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
08656.076082/2021-01, JOSE ANTONIO LAURINDO, T212608017; 08656.056939/2020-88,
JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO, T182251647; 08656.106295/2021-67, JOSENI RIBEIRO
DE ASSIS, T531326268; 08656.048265/2020-48, JOSUÉ NUNES ORIOL, T464487854;
08656.048263/2020-59,
JOSUÉ
NUNES ORIOL,
T465936334;
08656.043929/2021-63,
JOVENIL MARTINS DA SILVA, T212554107; 08656.011963/2021-79, JULIERME FARLEY DE
CARVALHO MOREIRA, T127134956; 08656.058208/2021-58, KETALLY PAULA VIEIRA SILVA,
R282510222; 08656.083577/2021-89, LAIR DE FARIA, T491229697; 08656.096392/2021-
34, LEANDRO ANDRE DE SOUZA, T538793546; 08656.081357/2021-11, LEANDRO JOS,
T489195156;
08656.118002/2021-94,
LEANDRO
LOPES
DA
CRUZ,
R518871436;
08656.004765/2021-59, LEONARDO DA SILVA PEREIRA, T179309137; 08656.101139/2021-
18, LETICIA BRENA OLIVEIRA GIL, T508711479; 08656.101140/2021-34, LETICIA BRENA
OLIVEIRA
GIL,
T508711495;
08656.101136/2021-76, LETICIA
BRENA
OLIVEIRA
GIL ,
T508711509;
08656.101137/2021-11,
LETICIA
BRENA
OLIVEIRA
GIL,
T508711517;
08657.076257/2020-81, LILIANE GONCALVES BARRETO, R409944394; 08656.014450/2021-
10, LUCAS BENTO DE SOUZA, T145618978; 08656.014270/2021-38, LUCAS EMILIO
ANDRADE DE
AVELAR, T484441485;
08656.093622/2021-11, LUCIANA
DE ALMEIDA
TAVARES, R447932397; 08656.080613/2021-52, LUCIANO SCHIAVO SIMOES, E260493635;
08656.045743/2020-68, LUCIENE BOVE BAESSA, T213196367; 08656.045744/2020-11,
LUCIENE BOVE BAESSA, T213196387; 08656.045746/2020-00, LUCIENE BOVE BAESSA ,
T213196395;
08656.081363/2021-78,
LUIZ
CARLOS
MIRANDA,
T486437857;
08656.153214/2019-01, LUIZ GUSTAVO PRADO LOIOLA, R436645587; 08658.009286/2021-
17, MALABAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, R446417718; 08656.128951/2019-68,
MARCELO JOSE MARTINS, T185547567; 08656.108762/2021-93, MARCELO VITOR SI LV A
FERREIRA, R496373315; 08656.108764/2021-82, MARCELO VITOR SILVA FERREIRA ,
R499679377; 08656.108765/2021-27, MARCELO VITOR SILVA FERREIRA, R500898347;
08656.108766/2021-71,
MARCELO
VITOR
SILVA
FERREIRA,
R503355895;
08656.108768/2021-61,
MARCELO
VITOR
SILVA
FERREIRA,
R506836193;
08656.108769/2021-13,
MARCELO
VITOR
SILVA
FERREIRA,
R506859665;
08656.108760/2021-02,
MARCELO
VITOR
SILVA
FERREIRA,
R512768781;
08656.013273/2021-54,
MARCEVOLVO
AUTO
PECAS
LTDA
EPP,
T141130393;
08656.096793/2021-94,
MARCIA
REGINA
LUDKE
FUGALLI,
R512880832;
08656.042688/2021-35, MARCIO ANTONIO LARA, R392787687; 08650.065277/2021-78,
MARCIO GALDINO BITENCOURT SILVA, T489149243; 08656.081355/2021-21, MARCIO
TADEU DE ASSIS, T488218179; 08656.077882/2021-31, MARCO AURÉLIO RAMALHO DE
ARAÚJO, T210646977; 08656.055693/2021-16, MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA ,
T207768412; 08656.009401/2021-65, MARIA DE FÁTIMA MOREIRA PAULA, R436524406;
08656.137556/2019-76, MARTINHI PINTO BARBOSA, T186489358; 08656.085509/2021-54,
MOACIR APOLINARIO DA COSTA, T541508903; 08656.081552/2021-41, MOACIR DIAS
ALVARENGA, T494572302;
08656.077826/2021-05, MOISA
FERREIRA DA
SILVEIRA,
T469712678;
08656.050234/2020-57,
MOISES
FELIX
FERNANDES,
T210647019;
08658.076399/2021-10, MTL COMERCIO E RECICLAGEM DE MADEIRA LTDA, T486656276;
08656.081407/2021-60,
OSVALDO
CUSTODIO
DOS
SANTOS,
T497737701;
08656.005278/2021-11, PABLO MICHAEL ALVES RODRIGUES NASCIMENTO, B164036962;
08666.021368/2021-22,
PALMEGESSO INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE GESSO
LTDA,
R476643023;
08656.054105/2020-38,
PAULA
ROSANGELA
DA
CRUZ
PINHEIRO,
T206847556;
08656.002901/2021-76,
PAULO
ANDRE
GONCALVES,
R490567487;
08656.008932/2021-31, PAULO DOS ANJOS VIEIRA, R356238369; 08656.036200/2021-31,
PAULO ELIAS DOS SANTOS, T207636176; 08656.105845/2021-21, PAULO HENRIQUE DA
SILVA
BRAGA,
T509598037;
08656.078666/2021-11,
PAULO
LUCIANO
DA
SILVA,
T486873382; 08656.109637/2019-86, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
R010147411;
08656.060054/2021-64,
POLICIA
CIVIL
MG,
R467501289;
08656.060051/2021-21, POLICIA CIVIL MG, R469483083; 08656.060077/2021-79, POLICIA
CIVIL MG, R473718887; 08656.059664/2021-15, POLICIA MILITAR MG, T472902164;
08656.059802/2021-66,
PRADO,
R457827277;
08655.004882/2021-22,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE, R283053787; 08656.092476/2021-07, PRISCILA FO N S EC A
PORTELA,
R510518087;
08656.063799/2021-85,
RAFAEL
FRANCISCO
DA
SILVA,
R446563099;
08656.061144/2021-72,
RICARDO
SANDRI
FONSECA,
R471205907;
08656.114704/2021-07, ROBERTA PEREIRA MIGUEL, T510655394; 08656.090541/2020-71,
ROBSON RAIMUNDO RESENDE, R274290553; 08656.087170/2020-40, RODRIGO DOS
SANTOS, T478836497; 08656.048376/2020-54, ROMERO GERALDO GOMES, T468755918;
08667.012411/2021-59, ROMILDO DE OLIVEIRA, E259815934; 08667.021502/2021-85,
RONIS REGENIO DE OLIVEIRA, R510425607; 08656.092066/2021-58, RONIVALDO G O M ES
DA SILVA, T503191922; 08656.096555/2021-89, RUBIA FROIS SANTOS, R471240397;
08656.088755/2019-43, SERGIO
FARIA, B156930048;
08656.011201/2021-72, SIDINEI
COELHO SILVA, T202947927; 08656.043469/2021-73, SIRLENE FERREIRA DE MOURA ,
R443846607; 08656.105129/2019-29, SYLVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, R388876317;
08656.042572/2021-04,
TRANSMILLER
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
LATICINIOS,
R397133944; 08656.095826/2021-89, VINICIUS FRANCO DOS SANTOS, T531979628;
08656.165784/2019-36,
VITOR
IMPELIZIERI
DE
OLIVEIRA,
R406303576;
08656.013839/2021-48, VITOR MANOEL SILVA ALVINO, B150504748; 08656.040096/2021-
89, WAGNER
EDMUNDO DA
SILVA, T501704078;
08656.041664/2021-69, WAGNER
SILVEIRA,
R372562841;
08656.036721/2021-98,
WALLISON
RODRIGO
DA
SILVA,
T500745633;
08656.090013/2021-01,
WALSTER
RAMOS
ROCHA,
T514868155;
08656.081380/2021-13, WELVISTER ALVES DE SOUZA, T492868026; 08656.047391/2021-
66, WILIANE SUELEN GUIMARAES DE SOUZA, R448424738; 08656.099516/2021-33, ZELI
PEREIRA DE MIRANDA, T535981066. O Coordenador das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de
Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOT I F I C A
os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de
multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do
Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação
deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º
da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de
2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu
representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no
sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá
ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG,
CEP
32210-905.
O requerimento
preenchido
e
acompanhado
dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos
locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de
Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado
na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
08660.023217/2021-69, ALDO
MILECH, R489967159;
08660.023216/2021-14, ALDO
MILECH, R490715327; 08656.068410/2021-98, ALENCAR FERNANDO ZIMMERMANN,
R486534127; 08656.068407/2021-74, ALENCAR FERNANDO ZIMMERMANN, R486547604;
08656.037934/2021-37,
EMPRESA
BRAS
CORREIOS
TELEGRAFOS,
B164102687;
08656.078138/2021-54,
FABRICIO
SANTIAGO
DE
SOUZA,
R495134864;
08656.075878/2021-39,
JOAO
PAULO
RODRIGUES
DA
SILVA,
T479758964;
08656.081395/2021-73,
JOAO
RICARDO
CUNHA
PEREIRA,
R501411186;
08650.065570/2021-35, LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA, R514812788; 08656.056300/2021-83,
MARIA DE LOURDES PEREIRA, T204389658; 08656.100675/2020-15, MARIA DO CARMO
DE CARVALHO, T481225064; 08656.044021/2021-77,
MIKE FELIPE DE OLIVEIRA,
T202829162; 08656.065874/2021-42, RAFAEL FRANCISCO DA SILVA, R460799947;
08656.063796/2021-41, RAFAEL FRANCISCO DA SILVA, R462061345; 08656.081190/2021-
98,
RONEY FELICIO
BORROSO
SILVA,
R500932336; 08650.064368/2021-96,
ROSE
JAQUELINE PEREIRA DE SANTANA, R516538179; 08656.081465/2021-93, SALIBA E SALIBA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R500961174; 08655.003888/2021-82, SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, T493410449.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI/PRF-MG
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024
Notificação nº 5/2024-JARI PRF-RS/Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do
resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB.
Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por
escrito, até o dia 30 de abril de 2024, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos
artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22.
Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões
do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal;
cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando
pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso,
com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da
notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que
seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro:
Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento
eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da
PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na
internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa.
Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal,
assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e
enviado para o correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser
obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 ( JA R I - P R F/ R S ) .
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do
requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. Luis Henrique Heps Maus
08660.039906/2023-57
T637987101
JBO6C59
Indeferimento
. Mauro Maia Martins
08650.117696/2023-64
T617326017
ADL0106
Indeferimento
. Nereu Miguel Mariano Do Nascimento
08650.116284/2023-15
T621651834
AU O 7 F 4 1
Indeferimento
. Chrystian Colombo Da Rosa
08650.115946/2023-21
R624562271
JAY 7 F 2 7
Indeferimento
. Tiago Anzolin
08650.115837/2023-12
R622173251
IZK3J92
Indeferimento
. Jairo Alves Camilio
08650.115832/2023-81
T626483654
IWS2F89
Indeferimento
. Jairo Alves Camilio
08650.115825/2023-80
T626481279
IWS2F89
Indeferimento
. Jairo Alves Camilio
08650.115819/2023-22
T626273587
IWS2F89
Indeferimento
. Gregori Moraes Martins
08660.039131/2023-10
T607877243
IQI0E71
Indeferimento
. Eduardo Antunes De Lima
08660.039126/2023-15
T604267762
MKB5J07
Indeferimento
. Luiz Roberto Fagundes
08660.039120/2023-30
T617821817
ICP1A58
Indeferimento
. Anelise Solange Breunig
08660.039082/2023-15
T625313747
INI6J82
Indeferimento
. Newton Henrique Carlos De Lima Camponogara
08660.039067/2023-77
T617401519
BT S 1 0 1 3
Indeferimento
. Eliseo Alves
08660.039026/2023-81
T619715499
ISO9C49
Indeferimento
. Eliseo Alves
08660.039023/2023-47
T619715487
ISO9C49
Indeferimento
. Ocle Engenharia Ltda
08659.043377/2023-25
T609572377
ARN1464
Indeferimento
. Ocle Engenharia Ltda
08659.043376/2023-81
T609569171
ARN1464
Indeferimento
. Ocle Engenharia Ltda
08659.043375/2023-36
T609569163
ARN1464
Indeferimento
. Eliseo Alves
08660.039023/2023-47
T619715487
ISO9C49
Indeferimento
. Diego Alves Ferreira
08660.038982/2023-45
R624563774
IXA1H25
Indeferimento
. Thiago Teixeira Dias
08660.038980/2023-56
R623535927
MHG0786
Indeferimento
. Guilherme Salaltti Do Prado
08660.038979/2023-21
T612272648
IUT5D00
Indeferimento
. Nataniele Do Amaral Dos Santos
08660.038978/2023-87
T618974229
IHG6444
Indeferimento
. Rogerio Schneider
08660.038973/2023-54
T613669118
IVB2J63
Indeferimento
. Vitorino Heracinzuk
08660.038968/2023-41
T616812937
IZN1F57
Indeferimento
. Joel Odelmo De Britto
08660.038931/2023-13
T621304387
IPZ2664
Indeferimento
. Gilberto Pincolin
08660.038929/2023-44
T625513665
FQ M 6 G 1 1
Indeferimento
. Geferson Sostizzo
08660.038917/2023-10
T620716991
JBF8H70
Indeferimento
. Maximino Penna Rey Filho
08660.038913/2023-31
T629235171
IXW6517
Indeferimento
. Cristian Souza Albuquerque
08660.038877/2023-14
T636408353
A BV 0 0 5 2
Indeferimento
. Vanderlei De Souza
08660.038818/2023-38
T622558935
ILH9F17
Indeferimento
. Douglas Martins Da Luz
08660.038794/2023-17
T616470557
IXE3C07
Indeferimento
. Raquel De Freitas Ferreira
08660.038699/2023-13
T618792341
IVY6861
Indeferimento
. Raquel De Freitas Ferreira
08660.038697/2023-24
T618792357
IVY6861
Indeferimento
. Leonardi Pereira
08660.038666/2023-73
T567004082
IXO1A04
Indeferimento
. Alberto Juarez Dos Santos
08660.038658/2023-27
T642510733
QHL3E49
Indeferimento
. Ouro Verde Locaçao E Serviços S/A
08658.050326/2023-60
R623538067
RHN8G51
Indeferimento
. Euclides Ribeiro Jardim
08660.037999/2023-85
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MHD1H98
Indeferimento
. Euclides Ribeiro Jardim
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MHD1H98
Indeferimento
. Gisele De Souza Lima
08660.037993/2023-16
T616331436
IIM0J59
Indeferimento
. Felipe Augusto Casara
08660.037902/2023-34
T622078801
AAK4I29
Indeferimento
. Alfeu Flavio Rodrigues / Luana Leticia Rodrigues
08660.037889/2023-13
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Indeferimento
. Eliseo Alves
08660.037881/2023-57
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ISO9C49
Indeferimento
. Renato De Borba Muniz
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MAF3183
Indeferimento
. Renato De Borba Muniz
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MAF3183
Indeferimento
. Rafael Brizola Marques
08650.113598/2023-58
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RLP2F06
Indeferimento
. Renato De Borba Muniz
08660.037770/2023-41
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MAF3183
Indeferimento
. Ivar Schermack
08660.037744/2023-12
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IWR0H52
Indeferimento
. Luciano Tavares Paim Filho
08660.037650/2023-43
T618328927
JBO3I41
Indeferimento
. Mirco Alex Schultz
08660.037647/2023-20
T636128137
GCN1E60
Indeferimento
. Leonardo De Rossi Zanotto
08660.037574/2023-76
T619068485
IQK8B46
Indeferimento
. Leopoldo Angelo Da Silva
08660.037542/2023-71
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BW Z 7 F 6 6
Indeferimento
. Silvana De Olinda Da Silva Tartaro
08660.037540/2023-81
T620237163
I FO 6 0 0 3
Indeferimento
. Silvana De Olinda Da Silva Tartaro
08660.037536/2023-13
T620237155
I FO 6 0 0 3
Indeferimento
. Fernando Roque Tartaro
08660.037533/2023-80
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I FO 6 0 0 3
Indeferimento
. Diego Furtado Soldera Gonçalves
08660.037523/2023-44
T627993947
IIF3I07
Indeferimento
. Nadir Nepomuce Da Costa
08660.037481/2023-41
T621653969
IXC6J59
Indeferimento
. Naama Laisa Da Rosa
08650.110302/2023-47
T617551324
PYR3588
Indeferimento
. Roodlin Julien
08660.037479/2023-72
T617121435
IWP9F70
Indeferimento
. Wagner Luiz Prestes Souza
08660.037412/2023-38
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A AT 9 0 0 5
Indeferimento
. Wagner Luiz Prestes Souza
08660.037410/2023-49
T618747168
A AT 9 0 0 5
Indeferimento
. Ariovando De Castro Leites
08660.037407/2023-25
T616335164
AMC1013
Indeferimento
. Ladario Oliveira Bueno
08660.037404/2023-91
T618336516
IMB3B26
Indeferimento
. Ladario Oliveira Bueno
08660.037403/2023-47
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IMB3B26
Indeferimento
. Marcos Francisco Leal
08660.037391/2023-51
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MEX6A81
Indeferimento
. Catia Elaine Gomes Fontoura
08660.037365/2023-22
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RMG9E80
Indeferimento
. Daniel Pizza Pawlowski / Luciano Munari Ribeiro
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IXK7F49
Indeferimento
. Daniel Pizza Pawlowski / Luciano Munari Ribeiro
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T613307817
IXK7F49
Indeferimento
. Daniel Pizza Pawlowski / Luciano Munari Ribeiro
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T613307801
IXK7F49
Indeferimento
. Rodrigo Batista Peçanha
08660.036713/2023-44
T546548757
IGD3B78
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. Juliander Paim Subtil
08660.036711/2023-55
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. Juliander Paim Subtil
08660.036707/2023-97
T619934964
DNB1271
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. Fernando Birck Cezar
08660.036705/2023-06
R622051482
IYN0I17
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