DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 9/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência
relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida
(Documento SEI 18262480), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do
Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
.
Pactual Construções Ltda.
10.559.968/0001-06
02021.000615/2023-18
2º e 3º Trim./2018
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE
DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02027.009017/2023-54. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL
SILVA MULLER, e de outro lado MARCELO BORGES FERREIRA, CPF 073.xxx.xxx-60; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Serra, no Estado do
Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.160,50 (cinco mil, cento e
sessenta reais, cinquenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III,
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
18410498/2024-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 23 e 26/02/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024
Processo: 02070.000720/2024-52. Pregão Nº 15/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE CNPJ: 27.284.516/0001-61. Contratado:
MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA. Objeto: contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços comuns de administração e gerenciamento
compartilhado, por intermédio de rede credenciada, com sistema informatizado, de
fornecimento de combustíveis, óleos lubrificantes, filtros, arla e derivados necessários ao
correto funcionamento das máquinas, equipamentos, embarcações e veículos, incluindo
serviços de lavagem e borracharia, com execução em âmbito nacional. Vigência:
04/03/2024 a 04/03/2025. Valor Global: R$ 14.772.212,91.
Data de Assinatura: 28/02/2024.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00077/2021 publicado no D.O de 2021-12-28, Seção 3.
Onde se lê: UASG: 443033 - CGFIN - SEDE. . Leia-se: UASG: 443055 - GR4 SUDESTE.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Termo de apostilamento Nº 01/2024 - UASG 443043 Número do Contrato: 18/20218. Nº
Processo: 02204.000072/2018-23. Contratante: ICMBIO. Contratado: 10.551.135/0001-07 -
THAURUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME. Objeto: Repactuação em razão de registro
de nova convenção coletiva de trabalho do ano de 2019, do contrato nº 18/2018, cujo
objeto é a contratação de serviços de limpeza, conservação, manutenção de áreas internas
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), equipamentos e
fornecimento de insumos, bem como o controle sazonal, eventual e extraordinário de
pragas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo
do Edital. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 667.743,28. Data de Assinatura:
31/01/2024.
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02260.000296/2023-28.
Inexigibilidade Nº 19/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Contratação
de serviço da cessão de uso do sistema sophia biblioteca web, de forma definitiva
(perpétua), incluindo
serviços de
implantação/treinamento, manutenção/suporte e
hospedagem em nuvem, para atendimento das necessidades do instituto chico mendes
de conservação da biodiversidade - icmbio.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 27/02/2024 a
27/02/2025. Valor Total: R$ 14.498,00. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 46/2021.
Nº Processo: 02070.026412/2021-12.
Pregão.
Nº
36/2021.
Contratante:
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é o acréscimo de 01 (um) posto de serviço de assistente
jurídico e 01 (um) de assistente administrativo ii, totalizando um percentual de
aproximadamente 17,85% (dezessete vírgula oitenta e cinco por cento) de acréscimo ao
valor global do contrato.. Vigência: 27/02/2024 a 25/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.766.044,80. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Valdemir Araújo da
Costa, CPF: ***.558.812-**, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias
em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000015/2016-65,
relativo ao Auto de Infração nº 027432-A, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto
no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos
passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos
e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos
da legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Moabe Pinto de Oliveira
930.007.822-49
7180-A
02122.000375/2017-75
R$ 1.000,00 (mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br)
ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
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