DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
ATO Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. -
CEITEC, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 6638, de 07 de
novembro de 2008, resolve:
REINTEGRAR BRUNO METZ JOHANN, CPF Nº 009.***.***-07, no cargo de
Técnico em Eletrônica Avançada, Padrão T3, da Classe Salarial I, do Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações da CEITEC S.A., conforme sentença judicial emanada dos autos
do processo nº 0020475-17.2023.5.04.0007 em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Porto
Alegre, a contar do dia 29 de fevereiro de 2024.
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 16, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO-CNPq, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 1.505
publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que
consta no processo 01300.000818/2024-96, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a GLAÊDE MARIA DAS NEVES, matrícula SIAPE
nº 01724916, ocupante do cargo de Assistente em C&T 3 III, do quadro de pessoal permanente
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com fundamento inciso I
- § 3°do artigo 20 e combinado inciso II do artigo 20 § 8° do artigo 4° da Emenda Constitucional
nº 103 de 12 de novembro de 2019. (processo nº 01300.000818/2024-96)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA Nº 17, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro
de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no
Diário Oficial da União de 15 seguinte, estabelecido na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11
de julho de 2022, alterado pela Portaria MGI nº 136, de 16 de fevereiro de 2023, e demais
informações que constam do processo nº 01300.002064/2024-17 , resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora MARIANA GALIZA DE OLIVEIRA,
matrícula SIAPE nº 1420473, pertencente ao Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para exercer a função de Assessora, código FCE
2.13, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é da entidade de origem.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente à Unidade de Gestão
de Pessoas da entidade de origem ao término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 47, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 1º de março de 2024, HELDER MOTA GOMES,
CPF ***.866.741-**,
da Função
Comissionada Executiva
de Coordenador-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.13, da Subsecretaria de
Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva deste Ministério
(Processo SEI nº 53115.000377/2023-32).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 273, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.009288/2024-99,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores ALINE ENGRÁCIA
CAMILO GOMES, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e
EDGAR
BARBOSA DE
SOUZA,
Especialista em
Regulação
de
Serviços Públicos
de
Telecomunicações, para participarem da 2ª Reunião do Grupo Focal sobre o modelos de
custos e estratégias de precificação para os serviços de dados e Workshop em "Cost
Models for Data Services and International Internet connectivity cost", em Lilongwe,
Malawi, no período de 5 a 12 de abril de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 17 do Decreto nº 9.144, de
22 de agosto de 2017; CONSIDERANDO o disposto no Art. 20, inciso I, da Lei nº 13.326, de
29 de julho de 2016; CONSIDERANDO o art. 133, inciso XXIX, do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO a
deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 53, de 27 de
fevereiro de 2024; CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal nº 966, de 21 de setembro de
2021 (SEI nº 7431977); CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
53500.009537/2024-46, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor JOSÉ AFONSO COSMO JÚNIOR, Especialista em
Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Matrícula SIAPE nº 2299614,
pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações, para
exercício no Ministério do Esporte, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, ato condicionado
à nomeação do servidor em cargo de natureza especial ou em cargo em comissão de nível
igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente,
nos termos da Lei nº 13.326/2016.
Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 270, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art.
136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.013171/2024-18,
resolve:
Nomear MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS para o cargo comissionado técnico,
código CCT-V, com função de Assessor na Superintendência de Fiscalização/SFI,
removendo-o de ofício, nos termos do inc. I do art. 36 da Lei 8.112/90, da Gerência
Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins/GR07, na
cidade de Goiânia, GO, para a Anatel Sede, na cidade de Brasília, DF, de acordo com o
prazo estabelecido no art. 18 da Lei 8.112/90.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 104, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Francisco Costa de Brito, Agente de Correios,
Operador de Triagem e Transbordo, matrícula 8.134.322-1 e b) Danielle Alves Rodrigues,
Administradora, matrícula 8.135.863-6, para comporem
a Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº
12.846/2013, a conduta da sociedade empresária ROTAX TRANSPORTES LTDA - CNPJ
24.489.042/0001-04, quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 21000111/2021
- SE/MG, conforme fatos trazidos à lume, por meio do Processo SEI 53180.051787/2023-68
bem como fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida
pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo
componente mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus
trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Roniere Mário de Lima, Agente de Correios,
Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7 e b) Daisy Erica Da Silva Portela,
Contadora, matrícula 8.014.099-8, para comporem a Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a
conduta da sociedade empresária DURÃES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, CNPJ
21.544.041/0001-19, em virtude de possível irregularidade visando frustrar o caráter
competitivo na disputa do Pregão Eletrônico - PGE Nº 22000239/2022 - CS, conforme fatos
trazidos ao lume, por meio do Processo SEI Nº 53123.046200/2023-83, bem como fatos
conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante
mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente
mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos
em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 109, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Roniere Mário de Lima, Agente de Correios,
Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7 e b) Daisy Erica Da Silva Portela,
Contadora, matrícula 8.014.099-8, para comporem a Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a
conduta da sociedade empresária EXPERT SERVIÇOS, COMÉRCIO DE MÓVEIS E LICIT AÇÕ ES
LTDA, CNPJ 40.914.338/0001-73, em virtude de possível irregularidade visando frustrar o
caráter competitivo na disputa do Pregão Eletrônico - PGE Nº 008/2023-SE/PE, conforme
fatos trazidos ao lume, por meio do Processo SEI Nº 53137.025710/2023-68, bem como
fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo
integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo
componente mencionado na alínea "b".
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 159, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Roniere Mário de Lima, Agente de Correios,
Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7 e b) Daisy Erica Da Silva Portela,
Contadora, matrícula 8.014.099-8, para comporem a Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a
conduta da sociedade empresária SERVDADOS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ
16.550.408/0001-77, em virtude de possível irregularidade visando frustrar o caráter
competitivo na disputa do Pregão Eletrônico - PGE Nº 23000009/2023 - GO, conforme fatos
trazidos ao lume, por meio do Processo SEI Nº 53123.050917/2023-20, bem como fatos
conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante
mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente
mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos
em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO