DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Loja Franca
Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d".
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. Fabricação de papéis
Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196,
de 2005, art. 55, inciso II, C/C Decreto nº 5.653, de 2005.
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. Feijões, arroz e farinhas
Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c
Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Gás natural
Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso
IX.
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. Gás natural
Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art.
3º.
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. Gás natural liquefeito -GNL
Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI
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. Inoculantes agrícolas
Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630,
de 2005.
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. Evento cultural, científico ou esportivo
Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38.
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. Massas alimentícias
Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII.
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. Leite em pó
Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Leite fluido
Leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Livros
Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c
Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.
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. Zona Franca de Manaus
Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº
10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.
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. Suspensão - matérias primas e materiais de
embalagem
Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de
2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.
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. Missões Diplomáticas
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I,
alínea "b".
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. Objetos de arte
Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e
entidades culturais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "g".
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. Óleos combustíveis
Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de
apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.
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. Outros
Outras isenções, reduções e suspensões.
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. Padis - Programa de Apoio ao
Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.
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. Desenvolvimento Tecnológico da Indústria
de Semicondutores, e
Patvd 
- 
Programa 
de 
Apoio 
ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Equipamentos para a TV Digital
. Papel destinado à impressão de jornais
Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de
2004.
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. Partes e peças - Registro Especial Brasileiro
(REB)
Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso
I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
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. Pintos de um dia
Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art.
29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Destinados ao uso em hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos
Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.
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. Pré misturas para pão
Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei
nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.
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. Preparação não alcoólica para elaboração
de bebidas
Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII,
c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.
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. Produtos químicos
Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".
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. Produtos químicos
Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I.
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. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 11
Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art.
44.
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. Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12
Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.
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. Farinhas a base de milho
Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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. Leite pasteurizado ou industrializado
Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº
6.461, de 2008.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.
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. Produtos hortícolas e frutas
Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12,
inciso X.
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. Produtos químicos e farmacêuticos
Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.
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. Queijos
Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c
Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.
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. Recine - Regime Especial de Tributação
para Desenvolvimento da
Atividade de
Exibição Cinematográfica
Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7.
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. Recompe - Regime Especial de Aquisição de
Computadores para Uso Educacional
Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso
III.
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. Recopa - Regime Especial de Tributação
para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.
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. Reidi - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º.
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. Organismos Internacionais
Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I,
alínea "c".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso
I, alínea "b".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"a".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"e".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"d".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"c".
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. Sêmens e embriões
Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.
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. Sementes agrícolas
Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Soro de leite
Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007,
art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Trigo
Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.
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. União, Estados e Municípios
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso.
I, alínea "a".
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. Vacinas
Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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