DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV
(Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI
. IRBI
Base Legal
Fo n t e
. Amazônia Ocidental
Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º.
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. Autopeças Não Produzidas
Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e
telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.
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. Autopeças Não Produzidas
Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e
telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.
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. CNPq 
-
Conselho 
Nacional
de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990
- Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).
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. Feiras e exposições
Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996,
arts. 1º ao 4º.
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. Drawback
Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II -
Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.
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. Copa do Mundo
Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, e
Decreto nº 7.578, de 2011, e Lei nº 12.780, de 2013 e Decreto nº 8.463, de 2015.
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. Loja Franca
Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso
IV.
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. Instituições de educação ou assistência social
Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei
nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359,
de 1996, e 9.643, de 1998.
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. Missões Diplomáticas
Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº
8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.
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. Outras isenções
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.
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. Partes e peças para aeronaves
Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990,
art. 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. Partes e peças para embarcações
Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990,
art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.
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. Partidos Políticos
Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "b" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º, inciso
IV.
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. União, Estados, e Municípios
União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º,
inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. Autopeças para máquinas agrícolas
Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.
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. Contingenciamento
Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005
(alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.
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. Montadoras
e 
fabricantes
de
veículos,
tratores, carrocerias etc., Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº
9.440, de 1997.
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. Outras isenções, reduções e suspensões, não
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
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. Outras isenções, reduções
e suspensões,
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
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. Autopeças Não Produzidas
Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) -
Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.
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. Autopeças Não Produzidas
Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º.
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. Regra para produtos do setor aeronáutico
Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 1997;
Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.
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. Admissão em Depósito Especial
Admissão em Deposito Especial (DE) Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 480
a 487.
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. Admissão em Entreposto Aduaneiro
Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º.
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. Loja Franca
Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15.
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. Recof 
-
Regime 
Aduaneiro
Especial 
de
Entreposto
Industrial 
sob
Controle
Informatizado
Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420 a 426.
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. Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto
Industrial 
sob
Controle
Informatizado
do 
Sistema
Público
de
Escrituração Digital
Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89.
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de
1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994,
(alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de
1992.
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art.
108).
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995,
art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.
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. Zona Franca de Manaus
Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288,
de 1967.
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. Zona Franca de Manaus
Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a
aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 1º, com redação da Lei nº 8.387, de
1991.
DW - A d u a n e i r o
. Zona Franca de Manaus
Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a
aplicação de coeficiente de 88% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 4º, com redação da Lei nº
8.387, de 1991.
DW - A d u a n e i r o
. Zona Franca de Manaus
Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a
aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 9º, com redação
da Lei nº 8.387, de 1991.
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. Eizof - Entreposto
Internacional da Zona
Franca de Manaus.
Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.
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. Admissão Temporária
Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade
semelhante).
DW - A d u a n e i r o
. Admissão Temporária
Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759,
de 2009, arts. 373 a 378.
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. Repetro
- Regime
aduaneiro especial
de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.
DW - A d u a n e i r o
. Repetro
- Regime
aduaneiro especial
de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I,
alínea "a".
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. Depósito Afiançado
Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.
DW - A d u a n e i r o
. Depósito Especial
Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20.
DW - A d u a n e i r o
. Recipientes e embalagens retornáveis
Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução
Normativa RFB nº 1.600, de 2015.
DW - A d u a n e i r o
. Mercadorias
importadas 
destinadas
à
exportação
Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art.
24.
DW - A d u a n e i r o
. Outros Acordos Internacionais
Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 1990, art.6º.
DW - A d u a n e i r o
. Recof 
-
Regime 
Aduaneiro
Especial 
de
Entreposto
Industrial 
sob
Controle
Informatizado
Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.
DW - A d u a n e i r o
. Repenec - Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento de
Infraestrutura da
Indústria
Petrolífera 
nas
Regiões
Norte,
Nordeste e Centro-Oeste
Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18.
DW - A d u a n e i r o

                            

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