DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030100050
50
Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Repetro
- Regime
aduaneiro especial
de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.
DW - A d u a n e i r o
. Reporto - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.
DW - A d u a n e i r o
ANEXO V
(Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
. Nº
IRBI
Base legal
Descrição
Fo n t e
Tributo
Tipo de IRBI
. 01
Repetro-Industrialização
Lei nº 13.586, de 2017, arts. 6º a 9º;
Decreto nº 9.537, de 2018;
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de
2019.
Regime Especial de Industrialização de
Bens 
Destinados 
às 
Atividades 
de
Exploração, de
Desenvolvimento e
de
Produção de Petróleo, de Gás Natural e de
Outros Hidrocarbonetos Fluidos.
Sisen
II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
.
Contribuição para
o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 02
Repetro-Sped
Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 372,
377, 426 e 462;
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de
2017.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de
Utilização Econômica de Bens Destinados
às 
Atividades 
de 
Exploração,
Desenvolvimento e Produção das Jazidas
de Petróleo e de Gás Natural, na
Sisen
II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
.
Modalidade Repetro-Permanente.
Contribuição para
o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 03
Reporto
Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13 a 16;
Decreto nº 6.582, de 2008;
Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 166 a
170; Instrução Normativa RFB nº 1.370,
de 2013.
Regime
Tributário 
para
Incentivo
à
Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária.
Sisen
II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
.
Contribuição para
o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 04
Recap
Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16;
Decreto nº 5.649, de 2005;
Decreto nº 5.788, de 2006;
Decreto nº 5.789, de 2006;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts.271 a
Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras.
Sisen
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição 
para
o 
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
Suspensão
.
275;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 18, III, 24, X, 271, VI, 628 a
645.
. 05
Remicex
Lei nº 11.196, de 2005, art. 49;
Decreto nº 6.127, de 2007;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 24, XIV, 665 a 684.
Regime de Entrega de Embalagens no
Mercado 
Interno 
em
Razão 
da
Comercialização com Empresa Sediada no
Exterior.
Sisen
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. 06
Repes
Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11;
Decreto nº 5.712, de 2006;
Decreto nº 5.713, de 2006;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 264 a
270;
Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação.
Sisen
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição 
para
o 
PIS/Pasep-
Importação
Suspensão
.
Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 271 a
275;
Instrução Normativa SRF nº 630, de
2006.
Cofins-Importação
. 07
Retid
Lei nº 12.598, de 2012, arts. 7º a 11;
Decreto nº 8.122, de 2013;
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de
2014.
Regime Especial Tributário para a Indústria
de Defesa.
Sisen
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para o PIS/Pasep-
Suspensão, Isenção
e
Reduçaõ de Alíquota
.
Importação
Cofins-Importação
. 08
Recof
Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a
91;
Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,
63, I, 92;
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial 
sob 
Controle 
Aduaneiro
Informatizado.
Sisen
II
IPI
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
.
Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a
426;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de
2022.
. 09
Recof-Sped
Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a
91;
Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,
63, I, 92;
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial 
sob 
Controle 
Aduaneiro
Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital.
Sisen
II
IPI
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
.
Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a
426;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de
2022.
. 10
RET 
- 
Incorporações
Imobiliárias
Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 11-
A;
Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 486 a
495;
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de
2013.
Regime Especial de Tributação Aplicável às
Incorporações Imobiliárias.
Sisen
IR
CSLL
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Redução 
de
Alíquota
. 11
RET
- 
Câmara
de
Comercialização 
de
Energia Elétrica
Lei nº 10.637, de 2002, art. 47;
Decreto nº 5.163, de 2004;
Decreto nº 5.177, de 2004;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 38, II, 724 a 727.
Regime
Especial 
de
Tributação
da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Relativamente às Operações do Mercado
de Curto Prazo
para Integrantes da
Câmara de Comercialização de Energia
Sisen
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Dedução
.
Elétrica (CCEE).
. 12
Regime 
Especial
de
Medicamentos - Crédito
Presumido
Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º;
Decreto nº 3.803, de 2001;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 460 a 476.
Regime Especial de Utilização de Crédito
Presumido 
da
Contribuição 
para
o
PIS/Pasep
e
da Cofins,
Concedido
às
Pessoas
Jurídicas 
que
Procedam
à
Industrialização ou à Importação de
Sisen
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para
o Contribuição
para 
o
Contribuição 
para
o
PIS/Pasep-Importação
Crédito Presumido
.
Medicamentos Destinados à Venda no
Mercado Interno.
Cofins-Importação
. 13
Padis
Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 282 e
283;
Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 150 a
157;
Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico 
da 
Indústria 
de
Semicondutores.
Sisen
II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Redução 
de
Alíquotas
.
Decreto nº 10.615, de 2021;
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de
2020;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 81, 292, 644.
Contribuição para
o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
Cide
IRPJ sobre lucro de exploração