DOE 29/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº041  | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RENATO CAVALCANTE NOGUEIRA , matrícula 
30002253, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 16 de Fevereiro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 27 de 
fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANDRE LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO, 
matrícula 40504613, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Procurador-Chefe , símbolo DNS-2, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Março de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 
29 de fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA/PGE Nº26/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição do referido Grupo de Trabalho, buscando maior efetividade e atendimento da demanda 
crescente de processos; CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGE/GAB nº 141/2023, de 20 de setembro de 2023, publicado em 28 de setembro de 2023, 
no qual institui o Grupo de Trabalho para Desapropriações e Regularizações Estratégicas, vinculado à Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – 
Propama, definido a sua composição, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria/PGE nº141/2023 que trata da composição do Grupo de Trabalho para 
Desapropriações e Regularizações Estratégicas, vinculado à Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – Propama, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º O Grupo de Trabalho de Desapropriações e Regularizações Estratégicas será composto por 1 (um) Procurador(a) do Estado, lotado(a) na PROPAMA, 
até 3 (três) membros da Comissão Central de Desapropriações e Perícias - CCDP, até 2 (dois) servidores vinculados à célula de engenharia, a serem desig-
nados em portaria específica expedida pelo Procurador-Geral, os quais exercerão suas atividades sem prejuízo das funções correspondentes ao do órgão de 
lotação.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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PORTARIA/PGE Nº27/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, CONSIDERANDO o disposto na portaria/PGE n.º 147, de 29 de setembro de 2023, na qual indica a composição Grupo de Trabalho para Desapro-
priações e Regularizações Estratégicas, vinculado à Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – Propama, pela Portaria PGE/GAB nº 141/2023, de 
20 de setembro de 2023, publicado em 28 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição do referido Grupo de Trabalho, 
buscando maior efetividade e atendimento da demanda crescente de processos; RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho para Desa-
propriações e Regularizações Estratégicas, vinculado à Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – Propama, prevista na Portaria/PGE n.º 147/2023, 
para acrescer os seguintes MEMBROS: I - Luciana Mendes do Lago Maia - Articulador, matrícula 300026-3-6; II - Kaue Furtado de Abreu - Articulador, 
matrícula 300027-0-9. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 08 dias do mês de 
fevereiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230034, de interesse da Companhia de Desenvolvimento 
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Serviços de gerenciamento dos resíduos do Terminal Portuário do Pecém gerados 
em decorrência das atividades desenvolvidas no Terminal abrangendo: varrição manual, acondicionamento temporário, coleta, transporte, tratamento e 
disposição final de resíduos do grupo D (Classe II – comuns), dos resíduos de serviço de saúde dos grupos A, B e E, dos resíduos recicláveis, dos resíduos 
da construção civil, dos resíduos sólidos e líquidos Classe I – perigosos, de lâmpadas, pilhas, baterias e pneus. MOTIVO: Correção no Lançamento. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20292023, até o dia 12/03/2024, às 14h30min (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.008770/2023-37.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.008770/2023-37, CONSIDERANDO 
que o Procurador ANTÔNIO JOSÉ DE MELO CARVALHO tem direito ao abono de permanência, no valor de R$ 3.771,93 (três mil, setecentos e setenta 
e um reais e noventa e três centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 3.771,93 (três mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), do servidor acima citado, 
na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.008770/2023-37.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.006133/2023-26
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.006133/2023-26, CONSIDERANDO 
que o servidor RICARDO JUCÁ MARTINS tem direito ao abono de permanência, no valor de R$ 3.075,19 (três mil, setenta e cinco reais e dezenove 
centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 3.075,19 (três mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos), do servidor acima citado, na folha de 
pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.006133/2023-26.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL