DOE 29/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº041  | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 300.057-6-8, por viagem em objeto 
de serviço à cidade de Sobral-CE, no dia 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, dado o acréscimo de 20% 
(vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA 
CIVIL, E A EMPRESA O REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AO CONTRATO n. 150/2023, 
SACC: 1301918, EMPRESA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. A fim de alterar e fazer constar a Dotação 
Orçamentária nº: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 com vigência a partir de 02 de janeiro de 2024. Ficam mantidas as demais 
cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de 
Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01). 
CONTRATADA: TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.748.841/0001-51, com sede na Avenida 
Presidente Castelo Branco, nº 249, Anexo B, Timbó, Abreu e Lima – PE, CEP: 53.520-020, Telefone: (81) 3541-4912, E-mail: governo@grupotecnet.com.
br. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 02 LICENÇAS DO SOFTWARE ADOBE CREATIVE CLOUD, 
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230035 - SSPDS, e 
seus anexos, o Processo NUP 10001.010804/2023-65, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 
2327/OC-BR, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para 
a Casa Civil, sendo ela agora “Mutuário” e sua única executora. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) 
meses, contado a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 9.678,00 (nove mil, seiscentos e setenta e oito reais) pagos em até 15 (quinze) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.18
3.196.12173.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Zaimison Antones Rodrigues Cartaxo, representante legal da TECNETWORKING 
SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230001/VICEGOV/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 
18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 
5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida 
Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA 
CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN 20230001/VICEGOV/CCC, objetivando a aquisição de 11 (onze) ônibus 
seminovos para execução do projeto ITINERARTE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, 
RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Aquisição de ônibus seminovos 
para execução do projeto ITINERARTE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (ITEM 1). 
Empresa: AUTOLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Valor Global: 1.790.000,00 (um milhão, setecentos 
e noventa mil reais) Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.162.12246.01.449052.1.7543220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.02.449052.1.754
3220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.03.449039.1.7543220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.06.449052.1.7543220059.1.4.01. 30100014.1
4.422.162.12246.09.449052.1.7543220059.1.4.01. 30100014.14.422.162.12246.11.449052.1.7543220059.1.4.01. Objeto: Aquisição de ônibus seminovos 
para execução do projeto ITINERARTE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (ITEM 2). 
Empresa: AUTOLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Valor Global: 179.000,00 (cento e setenta e nove mil 
reais) Dotação orçamentária: 30100014.14.422.162.12246.15.449052.1.7543220059.1.4.01. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida no valor total de R$ 357,49 (trezentos e cinquenta e sete reais, quarenta e 
nove centavos), sendo R$ 94,63 (noventa e quatro reais, sessenta e três centavos) para a Sra. ADELITTA MONTEIRO NUNES, matrícula 3000000-5, 
Secretária da Juventude e R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois reais, oitenta e seis centavos) para o Sr. ANDRE WILLIAM MARINHO FAMA, matrícula 
3000001-3, Secretário Executivo, ambos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Juventude do Estado do Ceará, referente ao pagamento de 
despesa com diária, por meio da Casa Civil, ocorrida no período de 01 a 03 de dezembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 64000.000164/2023-
14, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.
339092.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, n° 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida referente a despesas contraídas pela Casa Civil (Casa Militar) atinente a diferença 
de Gratificação por Representação de Gabinete-GRG e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana- GDAGP, importando em despesa 
relativa à promoção dos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, pela modalidade Antiguidade/
Merecimento, conforme documentação comprobatória espelhada no NUP n°. 30001.001348/2024-51, no valor total de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e 
vinte e um reais e vinte centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20055.15.319012.1.5
009100000.0, da Casa Civil, conforme disposto no art. 13°, § 3.°, da lei N° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da COAFI acostada às fls. 002 e 003 do NUP em referência. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA