DOE 29/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº041  | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº8.666/93 e Instrução Normativa/MPOG nº03, 15/10/2009. ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Acréscimo de 
25% ao Contrato nº12/2023, haja vista ter se verificado que o valor anterior era insuficiente para quitar as despesas com as passagens aéreas disponibilizadas 
aos atletas e delegações em razão da ação do Governo do Estado do Estado do Ceará, que por meio da Secretaria do Esporte, atende as demandas de viagens 
nacionais e internacionais de atletas e delegações em conformidade com a Portaria nº58/2014 de 24/02/2014 (DOE-Ce 28/02/2014).; IX - VALOR GLOBAL: 
O presente termo aditivo importará num acréscimo contratual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando do valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), para a quantia de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com 
efeitos até o termo de contrato com término para o dia 07/09/2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 22/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário 
do Esporte e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal da Contratada.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°065/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Decreto n° 
29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2009, RESOLVE CONSTITUIR a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA 
PÚBLICA, no âmbito da Secretaria da Fazenda, para mandato de 2 (dois) anos, a partir de 01 de março de 2024, e DESIGNAR os SERVIDORES abaixo 
relacionados para compor a referida Comissão.
MEMBROS TITULARES
HELDER DA SILVA ANDRADE, matrícula 061774-1-7
JONILMA CARVALHO MAIA, matrícula 107512-1-7
VITOR ROCHA SOARES, matrícula 497745-1-6
MEMBROS SUPLENTES
JAMES ANTÔNIO FERREIRA UCHÔA, matrícula 497858-1-X
LUANA BARBOSA SOARES, matrícula 497812-1-0
MARCOS ANTÔNIO AIRES RIBEIRO, matrícula 497731-1-0
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°066/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no 
§2º do art. 13, do Decreto n° 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2009, RESOLVE designar a servidora 
LUANA EMÍDIO DA SILVA, matrícula nº 497866-1-1, para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Executiva da COMISSÃO SETORIAL DE 
ÉTICA PÚBLICA da Secretaria da Fazenda, para mandato de 2 (dois) anos, a partir de 01 de março de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº069/2024.
ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, AS METAS A SEREM UTILIZADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO 
DE INCREMENTO REAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA E PARA DIRECIONAMENTO DE CADA UMA DAS 
EQUIPES DE EXECUÇÃO DA SEFAZ/CE.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 4º do Decreto 27.439, de 
03 de maio de 2004, alterado pelo Decreto Nº 27.935, de 30 de setembro de 2005, “CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de metas a serem 
utilizadas para efeito de cálculo de incremento real da receita tributária e para direcionamento de cada uma das equipes de execução da SEFAZ/CE; CONSI-
DERANDO a conjuntura econômica atual e a preeminente necessidade de recuperação econômica, e a real necessidade de expressivo aumento na arrecadação 
no ano de 2024; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas por todas as unidades da federação no desempenho das políticas públicas imprescindíveis 
para a sociedade, e que a prioridade do Estado do Ceará é garantir o bem-estar social e a qualidade de vida de seus cidadãos, o que demanda a manutenção 
de um nível arrecadatório que satisfaça as necessidades de toda coletividade, sendo dever dos servidores fazendários proporcionar a arrecadação necessária 
ao Estado”; RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as Metas da Receita Tributária para cálculo do Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF, de que trata o art. 4º do Decreto 27.439/2004 
e alterações, para o exercício de 2024, ano base 2023, com os percentuais de incremento real anual, nos seguintes termos:
META ANUAL
META 1
META 2
META 3
METAS (R$)
21.749.475.644,11
21.941.831.575,46
22.134.187.506,81
% CRESCIMENTO REAL ANUAL
13,07%
14,07%
15,07%
§ 1º As Metas da Receita Tributária serão revisadas quadrimestralmente.
§ 2º O índice para efeito do cálculo do incremento real da receita tributária será o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº002/2024
A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula 
de Execução, conforme Edital nº 0023/2023 (publicado no D.O.E. de. 22 de Dezembro de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da 
Fazenda – C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja 
emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de merca-
dorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 27 
de fevereiro de 2023.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº002/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 0023/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.131.416-4
FRANCISCO TIAGO REBOUCAS DA SILVA
02
07.120.859-3
CASA DOS TECIDOS LTDA - EPP
03
07.104.528-7
FERNANDES E CARNEIRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME
04
06.973.825-4
IZAIAS FERREIRA MICROEMPRESA
05
07.088.255-0
J R DE FREITAS MELO
06
06.366.431-3
L & P COMERCIO E INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA
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