DOE 29/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº041  | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
formação teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem como dos exames médicos e de avaliação psicológica a serem realizados durante a execução 
do Programa CNH Popular, serão executados em conformidade com a efetiva demanda dos candidatos/participantes do Programa, conforme critérios já esta-
belecidos nos Editais que regem a matéria. §1º Todos os quantitativos indicados nos contratos de prestação de serviços a serem celebrados com as entidades 
habilitadas configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN/CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação da 
execução da prestação do serviço se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN/CE. Art. 3º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DETRAN-CE Nº472/2024
ENTIDADES COM ADESÕES AUTORIZADAS, NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023
REDETRAN CASCAVEL CLINICA MEDICA LTDA – CNPJ: 47.974.044/0001-86.
VASCONCELOS E VASCONCELOS MÉDICOS E PSICOLOGOS DO TRÂNSITO LTDA – CNPJ: 40.433.413/0001-84.
CLINICA REDETRAN VAPT CENTRO CLINICA MEDICA LTDA – CNPJ: 51.066.229/0001-60.
CLINICA MÉDICA NORTETRAN LTDA – CNPJ: 35.253.097/0004-71.
CLINICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA – CNPJ: 34.727.964/0008-24.
CLINICA MÉDICA NORTETRAN LTDA – CNPJ: 35.253.097/0003-90
NORTETRAN SOBRAL – CNPJ: 35.253.097/0006-33
CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA, CNPJ: 34.727.964/0003-10
CLIMEP - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO CARIRI IGUATU LTDA – CNPJ: 52.138.014/0001-70.
CLINICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA – CNPJ: 36.214.576/0001-07.
CENTRO DE APTIDÃO E REABILITAÇÃO NO TRÂNSITO LIMITADA – CNPJ: 43.552.964/0001-55.
CLINICA VASCONCELOS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA – CNPJ: 33.296.445/0002-09.
VASCONCELOS SERVICOS EM SAUDE LTDA – CNPJ: 33.296.445/0001-10.
CLINICA OFTALMOLOGICA SANTA LUZIA LTDA, CNPJ: 04.883.073/0001-20.
CARTRAN VASCONCELOS E CALO SERVICOS EM SAUDE LTDA – CNPJ: 42.641.160/0001-60.
VASCONCELOS E CALO SERVIÇOS EM SAUDE LTDA CARTRAN – CNPJ: 42.641.160/0002-40.
CLINICA OFTALMOLOGICA SANTA LUZIA LTDA – CNPJ: 04.883.073/0002-00.
CLIMEP - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO CARIRI LTDA – CNPJ: 34.879.420/0002-92.
VASCONCELOS E MATTOS SERVIÇOS EM SAUDE LTDA – CNPJ: 43.775.781/0001-07.
CLINICA MEDICA IRMAOS MARCELLO E LEONARDO LTDA – CNPJ: 24.510.335/0003-80.
CLINICA MÉDICA DO MOTORISTA LTDA – CNPJ: 40.928.874/0001-28.
CLÍNICA OLHAR BRASIL LTDA – FILIAL – CNPJ: 28.917.166/0003-58.
CLÍNICA OLHAR BRASIL LTDA – FILIAL – CNPJ: 28.917.166/0002-77.
HABILITAR BREJO SANTO – CENTRO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PSICOLÓGICO DE CONDUTORES LTDA – CNPJ: 40.069.709/0001-68.
EUGLIDIA A. DE LIMA BASILIO CAVALCANTE PSICOLOGIA – CNPJ: 39.985.070/0001-81.
CLINICA MÉDICA IRMÃOS MARCELLO E LEONARDO LTDA (Regis Moreno Teixeira) – CNPJ: 24.510.335/0002-07.
CLÍNICA OLHAR BRASIL – CNPJ: 28.917.166/0001-96.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº291/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUAIUBA 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Accioly, 52, bairro Centro, Município de Guaiúba, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da 
lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo n° 10952928/2023.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: alteração da CLÁUSULA QUINTA 
– DO VALOR em virtude de erro material no Contrato de nº291/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: 5.3.1. Os serviços serão 
executados no Município: Tarrafas (1ª Guaiúba), estando orçado em R$ 135.350,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais). LEIA-SE: 5.3.1. 
Os serviços serão executados no Município: Guaiúba (1ª Regional), estando orçado em R$ 135.350,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta 
reais); IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN/CE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUAIUBA LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº52/2024
PROCESSO NUP Nº08012.004696/2024-00
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALFA LTDA, inscrito no CNPJ n.º 23.734.270/0002-02, situado a Rua 15 de Novembro, n° 
832, São Francisco, Pentecoste/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia 
estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godo-
fredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em 
face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALFA LTDA, referente ao Contrato n.º 53/2023, em razão da ausência de pagamento 
da prestação de serviço de cursos de formação teórico técnico e prática de direção veicular referente ao Programa CNH Popular, no importe de R$ 3.030,00 
(três mil e trinta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, 
com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico 
n.º 561/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26
.122.313.11151.06.339092.1.753.1.2.0.00.70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de 
fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº53/2024
PROCESSO NUP Nº08012.004404/2024-21
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LINHARES E TRAJANO LTDA, inscrito no CNPJ n.º 23.278.836/0001-
58, situado a Rua Pedro Olímpio de Menezes, n° 112, Centro, Massapê/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LINHARES E 
TRAJANO LTDA, referente ao Contrato n.º 158/2023, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico técnico 
e prática de direção veicular referente ao Programa CNH Popular, no importe de R$ 13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais). Considerando tratar-se de 
despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, 
nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 563/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se 
a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.11151.11.339092.1.753.1.2.0.00.70.1, tão logo 
sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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