DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 01 de março de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.882, de 01 de março de 2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual enquanto não nomeado o dirigente que ficará, em definitivo,
responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO, Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, para responder, interino e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Saúde, no período de 04 a 13 de março de 2024,
em decorrência do gozo de férias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 13, da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997,
RESOLVE DESIGNAR JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA para exercer as funções do cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, a partir de 01 de março de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR RAMON
FLÁVIO GOMES RODRIGUES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria dos Recursos Hídricos, a
viajar à cidade de Brasília/ DF, no período de 29 a 30/01/2024, a fim de participar de reunião no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
para discutir as obras do PAC e a Liberação das águas do São Francisco para o Ceará, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$
236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de 60%, no valor total de R$ 804,30 (oitocentos e quatro reais e trinta centavos),
mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA /
BRASÍLIA/ FORTALEZA, no valor de R$ 5.206,28 (cinco mil e duzentos e seis reais e vinte e oito centavos), perfazendo um total de R$ 6.010,58 (seis mil
e dez reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do § 1º, § 3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu § 1º; classe I, do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELMO ROBERTO
BELCHIOR AGUIAR, ocupante do cargo de Presidente, matrícula nº 30000102, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar à cidade de Brasília-DF,
no período de 27 à 28 de fevereiro de 2024, a fim de Participar de reunião para tratar de assunto de interesse desta Agência de Defesa Agropecuária Estado
do Ceará, concedendo-lhe 1,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 60%
(sessenta por cento), no valor total de R$ 804,30 (oitocentos e quatro reais e trinta centavos), mais 01 uma ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos
e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor de R$ 4.960,99 (quatro
mil novecentos e sessenta reais e noventa e nove ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência 56200006.20.122.211.20
216.15.339014.1.7531200070.1.2.01. CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 22 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
ALVARO CARDOSO MACIEL, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Administração Penitenciária, matrícula
nº 300009-9-4, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar às cidades de Goiânia-GO e Brasília-DF, no período 21 à 27 de fevereiro do ano
em curso, a fim de realizar participar de reuniões previamente agendadas, Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça,
Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária / CONSEJ na sede do Palácio do Governo na cidade de Goiânia–GO,reuniões na Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF, acerca de alinhamento de integração das Secretarias e projetos de parcerias entre o
Ceará e o DF, com Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN - André de Albuquerque Garcia e na Diretoria de Articulação
e Fortalecimento - DAF do Ministério da Educação, acerca do Pronatec Prisional e as boas práticas do programa, a fim de realizar as tratativas necessárias,
bem como o alinhamento da demanda, concedendo-lhe 6,50 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta
e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no valor 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no
valor total de R$ 2.696,78 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/
Fortaleza-CE, no valor total R$ 4.715,91 (quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa e um centavos) e perfazendo um total de R$ 7.412,69 (sete mil e
quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, matrícula nº 431.016-1-7, desta
Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar às cidades de Goiânia-GO e Brasília-DF, no período 21 à 27 de fevereiro do ano em curso, a fim de
participar de reuniões previamente agendadas, Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos
e Administração Penitenciária/CONSEJ na sede do Palácio do Governo na cidade de Goiânia–GO,reuniões na Secretaria de Estado da Administração Peni-
tenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF, acerca de alinhamento de integração das Secretarias e projetos de parcerias entre o Ceará e o DF, com Secretário
Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN - André de Albuquerque Garcia e na Diretoria de Articulação e Fortalecimento - DAF do
Ministério da Educação, acerca do Pronatec Prisional e as boas práticas do programa, a fim de realizar as tratativas necessárias, bem como o alinhamento
da demanda, concedendo-lhe 6,50 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos
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