DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº179/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 149/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER 07 (sete) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo 
Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº179/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Mauro Sergio 
Oliveira da Silva
MAJ PM
III
22.01.2024 a 
29.012024
FORTALEZA-CE/
BRASILIA-DF /
FORTALEZA-CE
7 e 1/2
189,25
60%
2.271,00
189,25
6.386,38
8.846,63
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº019/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, E A EMPRESA, LAR ANTONIO DE PADUA, PARA O FIM ABAIXO DECLARADO.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, artigo 65, §8º, Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 019/2021, SACC Nº 1182870, celebrado com a empresa, LAR ANTONIO DE PADUA, CNPJ nº 07.325.673/0001-
60, a fim de alterar e fazer constar a seguinte dotação orçamentária:
30100003.04.122. 421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.5.01.
A respectiva alteração produzirá efeitos jurídicos e financeiros a partir do dia 02 de janeiro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições 
contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 29 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
Nº DO NUP: 30001.000863/2024-13
EXTRATO DE FOMENTO Nº11/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ABEMCE – ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO 
CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.497.944/0001-11, com sede na Rua Dom Xisto Albano, nº 1817, Parque São José, Fortaleza-CE, CEP: 60.730-290. 
OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “PROJETO OLHARES PARA 
O FUTURO”, a ser realizado no período de 1º de março a 30 de abril, na cidade de Fortaleza-CE, visando a promoção de cursos de qualificação profissional 
para 200 pessoas em situação de vulnerabilidade social, a partir de 16 anos, para desenvolver ações de inclusão social e produtiva, através da modalidade de 
Formação Inicial Continuada, que possui como papel integrar a programação dos equipamentos localizados nas periferias do município de Fortaleza, como 
Associações de bairro, CRAS e Igrejas, fomentando a inclusão social e produtiva, fortalecendo a cidadania, ampliando as oportunidades de inserção ou rein-
serção no mercado de trabalho e melhorando a qualidade de vida da população, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste 
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, 
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, 
o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo de NUP nº 30001.000863/2024-13. FORO: 
Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada 
mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724
.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Célia dos Santos de Maria, Presidente da ABEMCE – Associação do Bem Estar Social do Ceará.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, vem HOMOLOGAR o Resultado Final de Classificação, 
divulgado na data de 12 de dezembro de 2023, referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2023, uma vez que tudo transcorreu dentro da legalidade e 
atendidos os preceitos estabelecidos no presente Edital, de modo a produzir seus efeitos. CASA CIVIL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231152
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20231152 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11522023, até o dia 13/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de fevereiro de 2024.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20232068
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20232068, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo objeto é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20682023, até o dia 13/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de fevereiro de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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