DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter a Avaliação Biopsicossocial.
4.13. Até a data estabelecida no Cronograma de Eventos do Processo Seletivo, o candidato que solicitar inscrição como Pessoa com Deficiência deverá enviar 
escaneado, no formato PDF, pelo sistema eletrônico de inscrição ou entregar na PROGRAD o que segue:
4.13.1. Cópia digital simples (sem autenticação em cartório) do documento de identidade em frente e verso;
4.13.2. Cópia digital simples (sem autenticação em cartório) do CPF;
4.13.3. Ficha Eletrônica de Isenção ou de Inscrição;
4.13.4. Atestado Médico (Laudo Médico) preenchido ou outro atestado expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, 
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, 
bem como a provável causa da deficiência;
4.13.5. Exames complementares, referentes à deficiência visual, auditiva ou outra deficiência, se for o caso.
4.14. O atestado médico (Laudo Médico) deverá conter as informações referentes às deficiências que estão descritas no Subitem 4.6 deste Edital.
4.15. O envio das imagens dos documentos listados no Subitem 4.10 é da exclusiva responsabilidade do candidato. A Comissão não terá nenhuma responsabi-
lidade por problema de qualquer natureza que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de forma ilegível ou incompleta, de ordem técnica dos 
computadores, decorrente de falhas de comunicação, bem como por fatores que impossibilitem o envio de forma satisfatória e completa de tal documentação.
4.16. O candidato que pleiteia vaga como Pessoa com Deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes nas alíneas do subitem 
anterior, perderá o direito de concorrer à reserva de vagas e sua participação no Processo Seletivo será pela concorrência da ampla disputa, desde que não 
atenda satisfatoriamente, no prazo estabelecido em cronograma da Comissão, solicitação referente à regularização de sua situação com relação ao atestado 
médico (Laudo Médico) ou exames complementares.
4.17. O candidato que tiver a sua inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado no processo seletivo, será convocado para 
se submeter à Avaliação Biopsicossocial, a fim de:
4.17.1. Confirmar ou não a deficiência do candidato;
4.17.2. Verificar se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo ao qual pleiteia.
4.18. As regras, condições e demais informações pertinentes à realização da Avaliação Biopsicossocial serão divulgadas oportunamente pela Comissão 
Organizadora, através de publicação na página eletrônica deste Processo Seletivo.
4.19. O candidato que optar por concorrer a vaga reservada à pessoa com deficiência e não for classificado na avaliação biopsicossocial será eliminado do 
certame.
4.20. Nos casos em que o candidato seja aprovado em mais de uma lista de classificação (lista geral de candidatos e lista de candidatos com deficiência), e for 
aprovado dentro das vagas destinadas a ampla concorrência, sua nomeação não será computada nas vagas reservadas, convocando-se o candidato na posição 
imediatamente subsequente, respeitada a ordem de classificação, desde que o chamamento dessa forma não lhe cause prejuízos na ordem de nomeação.
4.21. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas ao sistema de cotas para pessoas com deficiência, ou mesmo inexis-
tindo candidatos deficientes classificados nas provas ou na Avaliação Biopsicossocial, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e 
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
4.22. A relação dos candidatos com deficiência aprovados será divulgada em lista própria e constará também na lista de classificação geral-final.
5. BANCA DE AFERIÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
5.1. A Banca de Aferição, que terá caráter multidisciplinar e interdisciplinar, será responsável pela verificação dos documentos apresentados com base na Lei 
nº 13.146/2015 e nos Decretos nº 5.296/2004 e nº 3.298/1999, nos processos de isenção e inscrição, cuja função será validar a adequação dos interessados 
aos termos deste Edital, mediante análise dos documentos apresentados e verificação do cumprimento ao disposto no Item 4 deste instrumento editalício.
5.2. Serão convocados, pelo site oficial da PROGRAD/URCA, antes da homologação do Resultado Final do Processo Seletivo, os candidatos inscritos como 
Pessoa com Deficiência (PcD) para se submeterem à Avaliação Biopsicossocial, a ser realizada sob a responsabilidade da URCA, para:
a) Confirmar ou não a deficiência do candidato;
b) Avaliar a compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo para o qual fez opção no Processo Seletivo.
5.3. Na hipótese de não haver inscrição, aprovação ou número de candidatos com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas para 
esse fim, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem 
de classificação.
5.4. Eventuais casos de denúncia ou identificação de indícios de fraude, o candidato envolvido poderá ser novamente convocado, e em caso de comprovação, 
será passível de desligamento da URCA, com consequente perda de vaga, sendo ainda sujeito a processos judiciais e administrativos nas esferas cível e criminal.
6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
6.1. Reservar-se-ão às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas estabelecidas nesse Edital, de acordo com as Leis Estaduais Nº 17.432, de 25/03/2021, 
e suas alterações e o Decreto Nº 34.534, de 03/02/2022, e suas alterações, que regulamenta a Lei Nº 17.432.
6.2. Por força do Decreto Nº 34.821, de 27/06/2022 a reserva de vagas para candidatos negros, neste certame, será feita por especialidade, de sorte que se o 
número de vagas for inferior a 5 (cinco) a segunda vaga será reservada a candidatos negros.
6.3. Quando o número de vagas por especialidade for igual ou superior a 5 (cinco), a reserva para negros, neste Processo Seletivo, observará os critérios defi-
nidos no Decreto Estadual nº 34.534/2022, de sorte que, a partir da 5ª vaga, será realizada por alternância e proporcionalidade, obedecendo a seguinte ordem: 
um candidato da ampla concorrência, um candidato deficiente e um candidato preto ou pardo, respeitando sempre o patamar limite para a respectiva cota.
6.4. Caso a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) resulte em número fracionado, o quantitativo de vagas a ser reservado será aumentado para o 
número inteiro subsequente quando a fração for superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o inteiro imediatamente anterior, caso a fração seja inferior 
a 0,5 (cinco décimos), observando sempre o patamar limite para a reserva de vagas.
6.5. Os candidatos negros participarão do processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de 
prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de 
regência deste Processo Seletivo.
6.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, se autodeclararem pretos ou pardos terão seu pedido de inscrição deferidos (aceitos) pela Comissão para a referida cota.
6.6.1. Caso classificados no Processo Seletivo, os candidatos terão seus nomes incluídos na lista geral de classificados (ampla disputa, cota para pessoa com 
deficiência e cota étnico-racial), e em lista especial, constando somente os nomes dos candidatos que pleiteiam as vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas.
6.7. Nos casos em que o candidato seja aprovado em mais de uma lista de classificação (lista geral de candidatos e lista de candidatos negros), e for aprovado 
dentro das vagas destinadas a ampla concorrência, sua nomeação não será computada nas vagas reservadas, convocando-se o candidato na posição imedia-
tamente subsequente, respeitada a ordem de classificação, desde que o chamamento dessa forma não lhe cause prejuízos na ordem de nomeação.
6.7.1. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla 
concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.
6.8. A desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada importará no preenchimento para o candidato optante pelo ingresso por meio de cota 
racial imediatamente subsequente.
6.9. O acesso à reserva de vagas dar-se-á pela manifestação formal do candidato na qual se autodeclare negro (preto ou pardo) por ocasião das inscrições, 
observados os critérios fenótipos relativos à cor e raça, conforme previsto na legislação vigente. A ancestralidade ou a ascendência não poderá ser fundamento 
para deferimento complementar à autodeclaração.
6.9.1. Caso o candidato se inscreva para concorrer à vaga reservada para autodeclarado negro, deverá enviar, pelo sistema eletrônico do Processo Seletivo, 
escaneado em PDF, o termo de autodeclaração devidamente preenchido e assinado, juntamente com um documento oficial de identificação.
6.10. Os procedimentos de heteroidentificação para validação dos documentos de inscrição e verificação fenotípica dos candidatos aprovados no Processo 
Seletivo, autodeclarados negros (pretos os pardos) serão realizados pela Comissão de Heteroidentificação da Universidade Regional do Cariri - URCA, nos 
termos da Portaria Normativa Nº 18, de 03/02/2022, antes da homologação do resultado final, conforme o artigo 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 34.534/2022.
6.11. A Comissão Executiva do Processo Seletivo expedirá lista de classificação de candidatos aprovados optantes pelas vagas reservadas para cotas étnico-
-raciais, os quais serão convocados, por meio de convocatórias divulgadas no site da URCA/PROGRAD (http://urca.br/prograd) para verificação e validação 
da autodeclaração prestada.
6.12. A expedição de parecer negativo exarado pela Comissão de Heteroidentificação da URCA acerca da autodeclaração prestada importa na eliminação do 
candidato, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, independente de alegação de boa-fé.
6.13. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas ao sistema de cotas para pessoas negras, ou mesmo inexistindo 
candidatos classificados nas provas ou na Avaliação da Comissão de Heteroidentificação, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência 
e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
6.14. Até o final do período de inscrição neste Processo Seletivo, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para 
candidatos negros.
6.15. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este Processo Seletivo.
6.16. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, a ser realizado pela comissão competente.
6.17. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, conforme Portaria Normativa nº 04, de 06 de abril de 
2018, oriunda do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento nos termos do 
art. 1º desta Lei, considerando os aspectos fenotípicos.
6.18. A relação dos candidatos negros será divulgada em lista própria e constará também na lista de classificação final.
7. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

                            

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