DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA Nº51/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas
Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de
Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Termo de Fomento nº
022/2018 – SACC nº 1051654, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE REMANESCENTE
QUILOMBOLA DE PORTEIRAS– CNPJ: nº 14.815.618/0001-14 – Presidente a Sra. FRANCISCA EDIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF nº
007.665.083-90, motivada pela omissão no dever de prestar contas. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180
(cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2023
I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO - SDA E A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE. . II – CONTRATANTE:SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do
RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio
- Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, no uso de suas atribuições, doravante denominada “CLIENTE”, de um lado, e a IV – CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO
DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE, inscrita no CNPJ nº 02.416.632/0001-66, com sede na Rua Missão Velha, 180
– São João do Tauape, CEP: 60.130-330, Fortaleza - Ceará, doravante designado “CONSULTOR”, neste ato representado pelo Sr. ERANDIR SANTOS DE
ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 95002569252 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 720.752.013-15, residente e
domiciliado na Av. Sapucaia – Cidade Jardim, nº 45 – Bloco 03 – apto. 301, bairro: Prefeito José Walter, Fortaleza – CE. CEP: 60.748-200,VI – FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220003/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta
– SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 58, I, §2º e no art. 65, I, alínea “b”
da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investi-
mento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.000578/2024-10
e Parecer Jurídico nº. 103/2024. VII - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução na realização de diagnóstico de
05 (cinco) organizações da agricultura familiar e sua base produtiva desistentes do processo, cuja repercussão financeira corresponde a supressão de
R$ 92.696,08 (noventa e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos), correspondente a 7,61% (sete vírgula sessenta e um porcento) do valor
inicialmente contratado, que passará a importar o valor global de R$ 1.124.758,13 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais
e treze centavos). IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.124.758,13 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e treze centavos).
X - DA VIGÊNCIA: A MESMA XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 032/2023, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário “CLIENTE” e ERANDIR SANTOS DE ALMEIDA, Representante Legal, ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA
DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE do Consultor “CONSULTOR.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. neste ato
representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrito no
CPF sob o nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará CONTRATADA:
e a empresa LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.678.428/0001-13, sediada na Av. General Osório, nº 1127 , Bairro: Centro,
Chapecó/SC, CEP: 89.202-212, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por LUIZ AFONSO GONSALES, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade nº 2.658.032 SSP/SC, e CPF nº 020.170.729-23, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiúva, 650-D, Bairro Jardim Itália,
CEP n° 89.802-250, Chapecó/SCOBJETO 3.1. Constitui objeto deste contrato a aquisição de 50 (cinquenta) computadores tipo desktop e 50 (cinquenta)
notebooks para suporte a equipe da UGP e Parceiros, no âmbito do projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase,
em conformidade com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20230010/SDA/CE, realizado nos termos do
Acordo de Empréstimo BIRD nº. 8986-BR, na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações subsequentes, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, no
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial e pelas demais informações
que constam no Processo Administrativo n.º: 07834987/2023. OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste contrato a aquisição de PNEUS para atender à frota
de veículos oficiais do Projeto São José III – 2ª fase, localizado na Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE, em conformi-
dade com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA FORO: Fica eleito o
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente,
renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 120 (cento e
vinte) dias, contado a partir de sua assinatura. 8.2. O prazo de execução deste contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem
de Fornecimento ou instrumento equivalente. 8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. 8.4. O prazo de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R R$
18.669,50 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um)
ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10645.03.449030.1.7543220058.1 – 139541 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ceará, 27 de
fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário e LUIZ AFONSO GONSALES Representante Legal
LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA CONTRATADA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 248ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Aos onze dias do mês de Janeiro do ano de 2024, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Rodovia Dr.
Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP Nº 61.939-210, realizou-se a 248ª Reunião do Conselho de Administração,
tendo sido aprovada a seguinte matéria:I)RECONDUÇÃO DO SR. HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO E DE SEU RESPECTIVO SUPLENTE NO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA CEASA/CE, POR MAIS 02(DOIS)ANOS, COM INÍCIO EM 23/02/2024 E TÉRMINO EM 22/02/2026.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 27 de fevereiro de 2024.
Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo
SECRETÁRIA
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