DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
MOSTRA DE ARTES DE RUA DE JAGUARIBE, contemplado no EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ, na 
categoria, III - PROPOSTAS NO VALOR DE R$ 72.000,00 (de 3 a 8 edições) , conforme processo administrativo em epígrafe, para a realização de ação 
cultural, mediante o financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. Do valor, 
Da dotação orçamentária, Fiscal e Gertor:
VALOR
R$ 72.000,00, (setenta e dois mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.421.11493.03.336041.1.7169200000.1
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos, CPF 972.600.613-91
GESTOR
Raquel Santos Honorio, CPF 019.466.443-07
Vigência: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze meses) meses contados a partir da data da assinatura do presente instrumento. Foro: 
Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 27 de fevereiro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA CULTURA E ANGELO MARCIO LEAL MARTINS ME - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA, assumida em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, por meio do Contrato nº 
109/2022, o qual encontra-se vigente, tendo como objeto o fornecimento de energia de alta tensão à Sede e aos Equipamentos Culturais da Secult, referente 
ao saldo remanescente do mês de dezembro de 2023, cuja fatura venceu no dia 20/01/2023, conforme processo administrativo NUP nº 27001.003520/2023-
15, no valor total de R$ 4.077,54 (quatro mil e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago na dotação orçamentária: DESPESA: 339092 
- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa: 421 Ação: 20172 PF: 2700018012024M Dotação: 
3978 - 27100003.13.122.421.20172.03.339092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos art. 54 e parágrafo único 
do artigo 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 1º, 
Parágrafo Único, I do Decreto Federal nº 62.115/1968 e art. 112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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CORRIGENDA DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 16.710/2018 e nº 18.310/2023: CONSIDERANDO 
o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajuste no termo de reconhecimento de dívida, tendo em 
vista a apresentação das dotações orçamentárias do exercício 2024 pela CODIP (p. 044) consoante ao processo administrativo NUP: 27001.001928/2023-52; 
CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, 
caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público a CORRIGENDA de Reconhecimento de Dívida, assumida em face de Karoline 
Leite Pinheiro Batista, ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula nº 3000957-6, referente a concessão de diárias, nos seguintes termos: 
ONDE SE LÊ: ‘’a ser pago na dotação orçamentária 6624 – 27100003.13.122.211.20528.03.339014.15009100000.0’’ LEIA-SE: ‘’a ser pago na seguinte 
dotação orçamentária: 3978 - 27100003.13.122.421.20172.03.339092.1.5009100000.0” Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº45/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO GOMES SOARES, ocupante 
do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300009-0-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Parambu, Tauá, Arneiroz, Aiuaba, Novo Oriente, 
Monsenhor Tabosa, Santa Quitéria no período de 19/02 a 23/02/2024 a fim de Realização de 8 visitas técnicas para acompanhar e monitorar aquisição dos 
produtos adquiridos do programa de aquisição de alimentos de compras e doação simultânea de alimentos e realizações de agenda de atividades de centrais, 
concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e 
seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº46/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO GOMES SOARES, ocupante do 
cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300009-0-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Boa Viagem, Madalena, Paramoti, Itatira, Choró e Quixe-
ramobim no período de 26/02 a 01/03/2024 a fim de Acompanhar e monitorar as centrais dos municípios que executam o PAACDS, concedendo-lhe 4,5 
(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa 
e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº50/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, 
prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial 
Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de Contas 
Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Termo de Fomento nº 004/2018 
– SACC nº 1049571, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE 
QUILOMBO DO CÓRREGO DOS IÚS– CNPJ: nº 17.624.325/0001-48, Presidente o Sr. RAIMUNDO NONATO DE SOUSA – CPF nº 868.209.583-15, 
motivada pela omissão no dever de prestar contas.  A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) 
dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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