DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            162
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
de dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, referente ao Contrato n.º170/2021, 
em razão da ausência de pagamento do serviço que compreende o período de dezembro de 2023, no importe total de R$ 138,99 (cento e trinta e oito reais e 
noventa e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/
CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico 
nº679/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.26.122.421.
20137.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti a Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO NR 2834066
Nº DO DOCUMENTO 006/CEGÁS/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: TRADINGWORKS TECNOLOGIA LTDA; OBJETO: Forne-
cimento de um sistema de controle de ponto online, que esteja em conformidade com as Portarias 1510/09, 373/11 e 671 do Ministério do Trabalho e 
Emprego – TEM, com fornecimento de uma plataforma que realize a gestão, o controle, a marcação, o armazenamento e o tratamento de dados de ponto 
dos empregados em tempo real, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 29, inciso III, da Lei nº 13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua 
celebração; VALOR GLOBAL: R$ 39.771,20 (trinta e nove mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), pagos Na primeira quinta-feira após 15 
(quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE; DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 27 de fevereiro de 2024; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) 
e Edgar Henrique Silva (TRADINGWORKS).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº030/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS SERPA MENEZES BARROSO, Assistente Condutor, matrícula nº10077, 
desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 03.03.2024 a 17.03.2024, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, 
concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 123,87 (cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de 20% (vinte 
por cento), no valor total de R$ 2.155,34 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/
Sobral/Fortaleza, no valor de R$ 147,40 (cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.302,74 (dois mil trezentos e dois 
reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº30.719, 
de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/METROFOR/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: RG INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICO E ELETRÔNICO LTDA. OBJETO: Aquisição de Licença de uso do Software “Acrobat Pro 
For Teams” para atender as demandas do METROFOR em edições de arquivos em PDF, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº13.303/2016. FORO: Comarca de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$1.546,00 (mil quinhentos e quarenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, 
Produto: 04071, SubProduto: Informática Licenças, Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 27 
de fevereiro de 2024 SIGNATÁRIOS: PLINIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO e JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA pela 
METROFOR e Luiz Henrique Ruiz Gil pela empresa RG INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICO E ELETRÔNICO LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº04/2024 AO CONTRATO Nº007/2021
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de execução dos serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de 
SKIDS de abastecimento de combustível de óleo diesel. II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – 
METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MECÂNICA SÃO CRISTOVÃO 
SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Bulevar, nº262 – Conjunto São Cristóvão - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Código Civil e na Lei Federal nº13.303/2016; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: alteração da razão social da empresa contratada, 
que passará de MECÂNICA SÃO CRISTÓVÃO SERVIÇOS ELETRÕNICOS LTDA para F R RIBEIRO MECÂNICA SÃO CRISTÓVÃO SERVIÇOS 
ELETRÔNICOS LTDA; IX - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº007/METROFOR/2021 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 
27 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e 
Francisco Rigoberto Ribeiro pela MECÂNICA SÃO CRISTOVÃO SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA CC 0004/2024-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições legais que lhe 
foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, 
art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR HELIDA ZEDNIK RODRIGUES LIMA, para exercer o cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura