DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 14/2021
Processo SPU: 02683804/2021 Contrato nº14/2021 Data da assinatura: 02 de setembro de 2021 Data da publicação: 25/09/2021 – D.O.E SÉRIE 3, ANO 
XIII, Nº241 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE O 
Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei 
nº8.666/93, determina o apostilamento ao contrato nº14/2021, firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, especialmente, 
para promover a alteração da cláusula oitava do contrato referido para constar as seguintes dotações: Crato: Dotação: 59506 Funcional: 57200001.18.122.
421.20221.01.339039.1.7531200070.1; Fortaleza: Dotação: 11751 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.7531200070.1; Sobral: Dotação: 
59876 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.11.339039.1.7531200070.1; Mulungu: Dotação: 7890 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.07.339039.
1.7531200070.1. (fls. 295/296; 298), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso. Por oportuno, torno sem efeito o 
instrumento assinado constante à fl. 287.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA. 
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar nº231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº2002027001846, 
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem pelo 
presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 11045515/2022, reconhecer expressamente, e 
no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 3.501,75 (três mil, quinhentos e um reais e setenta e cinco centavos) 
(fl. 131), relativo à Concessão de Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), requerido pela servidora BÁRBARA 
FERNANDES HIGGINS, referente ao período de 26 de setembro de 2022 a dezembro de 2022. 
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.4
21.20461.03.319092.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto. 
Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.037,60; PROCESSO Nº61000000009202491 / OBJETO: Contratação de empresa 
para aquisição de gás engarrafado liquefeito de petróleo, composição básica propano e butano, botijão quilograma JUSTIFICATIVA: No tocante à essen-
cialidade da presente aquisição, é justificável tendo em vista que o material descrito será necessário para o preparo de refeições que possam atender a Secretaria 
da Pesca e Aquicultura do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 2.037,60 ( dois mil e trinta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6110
0001.04.122.421.20228.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n 35.067/2022, Decreto Estadual 35.283/2023, Lei 
Federal 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: DUETTO SOLUCOES COMERCIAIS EM AGUAS E SERVICOS DE MEDICAO LTDA- 
CNPJ: 35.735.700/0001-09 DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO (COTAÇÃO ELETRÔNICA), PELA LEI FEDERAL 14.133/21. RATIFICAÇÃO: 
APROVO E RATIFICO
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº060/2024 : O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Decreto de nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º- Autorizar 
a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na 
categoria de materiais e serviços, para aquisições de equipamentos de proteção individual para operações aéreas, equipamentos e instrumentos para socorro 
e salvamento, manutenção de unidades abastecedoras de combustível de aviação, cursos e treinamentos na área da aeronáutica, com a finalidade de atender às 
necessidades da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER/SSPDS. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação 
até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº066/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do 
Decreto nº23.673, de 03 de maio de 1995, ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, tipo e quantidades, discriminados 
no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº066/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
MÊS
TIPO
QUANT.
FERNANDO JOSÉ DUARTE RANGEL JUNIOR
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20026618
FEVEREIRO/2024
A
38
MARÇO/2024
A
34
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2014
ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº049/2014; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: 
TBL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 e alterações; OBJETO: Altera a Cláusula Sétima 
(DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE) do Contrato nº049/2014 para incluir o item 7.13: “7.13. Fica facultado ao PODER CONCEDENTE auto-
rizar à CONCESSIONÁRIA abater do valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, pelo uso da área utilizada no térreo do edifício – sede da Secretaria do 
Planejamento e Gestão, os valores decorrentes de reformas, previamente analisadas e aprovadas pela concedente, para o uso regular das instalações físicas, 
que venham a se mostrar necessárias.”; VIGÊNCIA: A partir da data assinatura; RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Termo de Contrato de Concessão de Uso nº049/2014; DATA: 23/02/2024; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo da 
Gestão e Governo Digital e Tales Lima Bravos – Representante Legal da TBL Comércio de Alimentos LTDA.
João Parente de Oliveira Maciel
COORDENADOR DA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO
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