DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
47001.000616/2024-10. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento na Ata de Registro de Preços 2023/27693 – SEPLAG, os preceitos
do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, com suas alterações, Decreto
Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 20230014, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a Aquisição de água mineral, acondicionada em garrafões de plástico de 20 litros, em comodato, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 20230014 e seus anexos, e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DO
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 101.500,00 (Cento e um mil e quinhentos reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos seguintes recursos orçamentários: 47100001.08.122.421.20205.03.339030.1.5009100000.
0. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, na
forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 23 de Fevereiro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social – SPS e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN - CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº07/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONCEDENTE,
inscrita no CNPJ/MF nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.110-301, nesta Capital,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, simplesmente denominada CONVENENTE, inscrita no CNPJ nº 07.040.108/0001-57, com sede na Av. Lauro Vieira Chaves,
N° 1030 - Vila União, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas e pela Diretora de Mercado e
Unidade de Negócio da Capital, Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire, resolvem firmar o presente Temo de Cooperação, em conformidade com a legis-
lação específica e fundamento na Lei nº 14.133 de 01.04.2021, com suas alterações, e demais normas jurídicas aplicáveis, através do Processo Administrativo
nº 05307475/2023. OBJETO: O Termo de Cooperação tem por objetivo a implantação e regulação de postos de atendimento da CONVENENTE, no
âmbito das atividades desenvolvidas na(s) Unidade(s) de Atendimento ao Cidadão, do Programa Vapt Vupt, consoante disciplinado no contrato firmado entre
o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social – SPS e a Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S/A, e nas Casas do Cidadão.
VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Este Termo poderá ser alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração de termo aditivo.
A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional da CONVENENTE, independem da celebração de
termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer
dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer
uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. RECURSOS:
Para o cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Cooperação, não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando a cargo
de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza-CE, 22 de Fevereiro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Neurisangelo Cavalcante
de Freitas - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire - Companhia de Água e Esgoto do Ceará –
CAGECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº084/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO MEDEIROS PEREIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR DO EIXO
EDUCACIONAL, símbolo DNS-1, matrícula de nº 159486-1-2, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 19 a 23 de fevereiro de 2024, com o objetivo
de realizar acompanhamento e supervisão nos Centro Socioeducativos do município de Sobral, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), que
acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do
art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Superintendência.SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20
de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº085/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo
com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº085/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
RAQUEL PAULA JARDELINO
PSICOLOGA
3002585-7
IV
FORTALEZA-CE
QUIXERAMOBIM-CE
16 e 17/02/2024
1,5
64,83
97.25
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema,
Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP; V - ENDEREÇO: Rua. Eduardo
Garcia, n° 1000, Sala F- Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-100, Tel.: (85) 4141-8205(85) 3067-4400, inscrita no CNPJ sob o nº 23.587.215/0001-56;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo aditivo no art. 65, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO:
Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Replanilhamento com repercussão financeira ao Contrato n°03/2023/Sohidra, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO
DO SISTEMA ADUTOR CANAL DO TRABALHADOR – COMPLEXO ITAPEIM, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAPEIM, MUNICÍPIO DE
BEBERIBE/CE, conforme ANEXO A- (PARTE I) E (PARTE II) – TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO e ANEXO B – PLANILHA DE
CUSTOS, partes integrantes deste CONTRATO, independente de transcrição, em Regime de Menor Preço, referente a Concorrência Pública N° 20220001/
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