DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, na justificativa apresentada pela empresa Contratada, às fls. 02, nas
informações apresentadas pela Gerência de Manutenção da COGERH, às fls. 29/31, na concordância da Diretoria de Planejamento – DIPLAN, às fls. 35 e do
Processo Administrativo Eletrônico NUP 29012.000276/2024-16, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE.
VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e de execução do Contrato nº 067/2022/COGERH, cujo objeto
trata-se do SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE BARRAMENTOS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO PLANO DE CONSERVAÇÃO DA MICRO
BACIA DO RIO GERERAÚ, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO ESTADO DO CEARÁ. IX - VALOR DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo
não apresenta repercussão financeira. X - DA VIGÊNCIA: De 05/03/2024 até 05/03/2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 067/2022/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 23/02/2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro
de Oliveira, Georgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE, Ana Maria Chagas Facundo / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2023/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: VERDE SEGURANÇA
DE VALORES LTDA. V – ENDEREÇO: RUA MUTAMBA, Nº 175; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865-210; FORTALEZA-CE. VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo no art. 84, item, “b”, item “3”, “a”, “b”, “c” e “d”, do Regulamento de Licitações e Contratos da
COGERH – 2022, no art. 81, inc. VI, da Lei nº 13.303/2016, na Cláusula Quinta do Contrato nº 054/2023/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo
Contratual (Repactuação) expedida pela COSET/SEPLAG, nas informações apresentadas pela Gerência Administrativa – GEADM/COGERH, na solicitação
da Contratada, e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o NUP 29012.001394/2024-41, parte integrante deste Termo, independente
de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº054/2023/
COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, registrada no MTE/CE sob o nº 000055/2024, cuja data base é 1° de janeiro de
2024, dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do plano CNTC no estado do Ceará. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 93.562,14 (noventa e
três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). O valor mensal do Contrato passa de R$ 353.921,68 (trezentos e cinquenta e três mil, nove-
centos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) para R$ 369.515,37 (trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e trinta e sete centavos).
O valor global do Contrato passa de R$ 2.123.530,08 (dois milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e trinta reais e oito centavos) para R$ 2.217.092,22
(dois milhões, duzentos e dezessete mil, noventa e dois reais e vinte e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da
data da sua assinatura até 27/06/2024, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 054/2023/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 22/02/2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de
Oliveira e Georgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº028/2018/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; CONTRATADO: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; RUA LUIZ GAMA, Nº 280;
BAIRRO: LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-740; FORTALEZA-CE; OBJETO: Presente termo tem por objeto a rescisão bilateral do Contrato
nº028/2018/COGERH, o qual tem por finalidade a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação
das Leis Trabalhistas – CLT, para atendimento às necessidades da área administrativa financeira, da área de conservação e guarda dos açudes, apoio técnico
e administrativo e serviços gerais desta COGERH, na capital e no interior; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de Rescisão no
art. 79, inc. II, da Lei 8.666/1993, na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 028/2018/COGERH, na Comunicação Interna nº 075/2024 da Gerência de
Recursos Humanos (GERHU), e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolizado sob o NUP. 29012.001694/2024-21; DATA DA ASSINA-
TURA: 26/02/2024; FORO: Fortaleza/CE; SIGNATÁRIO: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Victor Simão Bedê
/ CONTRATADA; Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2024.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº279/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE: revogar a multa aplicada
por meio da Portaria nº 2023/1621, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 01 de novembro de 2023, à empresa FULL VISION PRODUTOS
MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.307.529/0001-86, estabelecida na Rua Quatro, nº 303, Bairro: Recanto da Serra III, CEP: 35.460-000,
Brumadinho – MG, e aplicar-lhe a sanção de ADVERTÊNCIA, conforme disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo
em vista a inadimplência apurada no Processo nº 00640559/2023, quanto ao fornecimento do material farmacológico especificado na Nota de Empenho
2022NE004434, emitida em 14 de dezembro de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº280/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art.
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na alínea “b” da Subcláusula 14.1.1 do Contrato nº 716/2022, RESOLVE: aplicar a sanção
de MULTA no valor de R$ 86.406,62 (oitenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), à empresa TECLAV – TECNOLOGIA E
LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.945.932/0001-20, estabelecida na Avenida José Amora, nº 1550, Bairro: Distrito Industrial
II, Eusébio-CE, CEP: 61760-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 02907820/2023, em que foi constatado que a empresa descumpriu
o disposto na subcláusula 6.1.1 da Cláusula Sexta do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 20211979 e na Subcláusula 10.1.1 da Cláusula Décima do
Contrato nº 716/2022, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº281/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art.
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na alínea “c” da subcláusula 14.1.1 do Contrato nº 743/2023, aplicar a sanção de MULTA
no valor de R$ 49.670,95 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.307.650/0015-30, estabelecida na Praça Agrícola La Paz Tris-
tante, no 144, Parte 2, Bairro: Industrial Anhaguera, CEP: 06.276-035, Osasco/SP, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 10774949/2023,
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