DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
Designar a Comissão de Fiscalização composta pelos SERVIDORES a seguir nominados como membros: o Sr. Agilson César Sales Matias, Matrícula n°
300.010-7-9, e a Sra. Bárbara dos Santos Pinto, Matrícula nº 301.665-1-5, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 27 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL Nº70 – PEFOCE, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a
DESISTÊNCIA DA VAGA E PRAZO DE RECURSO e a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO
PROFISSIONAL DO CANDIDATO REMANESCENTE, referente à turma 2 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva
em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe
A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.
1. DA DESISTÊNCIA DA VAGA E DO PRAZO DE RECURSO
AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
387665
Rafaela Alves da Silva
Perita Legista de Classe A Nível I – Área de formação: Farmácia
Classificável no CR
14º
2.DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL
2.1.Considerando a existência de vagas remanescentes após a convocação de que trata o Edital nº 69, fica convocado o candidato abaixo relacionado
(Anexo Único), para matrícula no curso de formação e treinamento profissional.
2.2.O presente chamamento não assegura provimento do cargo, o que dependerá de existência de vaga, respeitando a ordem classificatória, conveniência
da administração e aprovação no certame.
3.DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL
3.1.DA MATRÍCULA ONLINE
3.1.1.A matrícula será realizada online, no endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato preencher a ficha de
matrícula e inserir os documentos requeridos, disponível de 08h00min do dia 21 de fevereiro de 2024 às 23h59min do dia 22 de fevereiro de 2024.
3.1.2.A AESP não se responsabilizará pela solicitação de matrícula não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de
comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.1.3.Uma vez efetuada a matrícula online no Curso de Formação Profissional e julgados os recursos de que trata o item 2.1.5, não serão permitidas,
em hipótese alguma, quaisquer alterações.
3.1.4.No dia 23/02/2024 ocorrerá análise da matrícula do candidato, sendo divulgado no mesmo dia 23/02/2024 o resultado das matrículas deferidas
e indeferidas.
3.1.5.O candidato que apresentar pendências na documentação enviada poderá interpor recurso contra o indeferimento da matrícula no dia 23/02/2024,
facultada a complementação da documentação exigida.
3.1.6.No dia 26/02/2024 ocorrerá a publicação do resultado definitivo da matrícula.
3.1.7.O candidato convocado que não realizar a matrícula estará automaticamente eliminado do concurso.
3.1.8.Deverão ser anexados no processo de matrícula os seguintes documentos:
a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);
b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado
e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois
últimos anos;
c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra
respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;
d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital Nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio
de 2021.
e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior;
f) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral.
3.2.Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem
como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
3.3.A não inserção de qualquer documentação ou inserção com rasura, implicará a eliminação do candidato, que não terá a matrícula homologada.
3.4.Independentemente da devida conferência de documentos inseridos na matrícula online, se for constatado, à posteriori, que o documento entregue
não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato.
3.5.Para efeito de divulgação dos resultados previstos nos itens 3.1.4 e 3.1.6, e eventuais alterações do procedimento de matrícula, o meio de
comunicação será o site da Pefoce (www.pefoce.ce.gov.br) e/ou Aesp (www.aesp.ce.gov.br).
4.DA PREVISÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL
4.1.O curso de formação profissional e treinamento profissional tem data de início prevista para 21 de fevereiro de 2024.
5.DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO
5.1.O edital convocatório para o exame toxicológico tem data prevista para 01 de março de 2024.
Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
402739
Duaran Lopes de Sousa
Perito Legista de Classe A Nível I – Área de Formação: Farmácia
Classificável no CR
16º
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº97/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os
critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia
Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37
e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.003021/2024-11, junto ao Sistema Único
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, AMANDA PALACIO DE MORAIS NOGUEIRA, INSPETORA
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.037-6-4, para exercício funcional no(a) Delegacia Metropolitana de Aquiraz, vinculado(a) ao Departamento de Polícia
Judiciária da Região Metropolitana, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 19/02/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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