DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº270/2024-DIFIN DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Andreorge Eubert dos Santos Monteiro
Inspetor
V
21/02/2024
Jaguaribe para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Deevidy Dionath Diógenes Peixoto
Inspetor
V
21/02/2024
Jaguaribe para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº271/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, a viajar para Juazeiro do Norte, em 
objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso da guia de recolhimento 939-723/2024; conforme processo nº 10051.003249/2024-19, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº271/2024-DIFIN DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
João Eudes de Sousa
Inspetor
V
19/02/2024
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
Renilson dos Santos Silva
Inspetor
V
19/02/2024
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA MARLI MESQUITA MIRANDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon 
s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE ; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE ; IV – CONTRATADA: MARIA MARLI 
MESQUITA MIRANDA, inscrita no CPF sob o nº 417.048.433-91 ; V – ENDEREÇO: Rua Coronel Giló, s/n, Várzea do Giló, Ipú-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto 
do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 003/2023, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da 
Delegacia Municipal de Ipú, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem 
como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste 
de 2,97%) da cláusula nona do contrato original. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global passará para R$ 27.012,00 (Vinte e sete mil e doze reais) e o valor 
mensal para R$ 2.251,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em 
conta-corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
01/03/2024, com seu término em 28/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus 
para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2023. Firmado em 01/03/2023; XII – 
DATA: 19 de Fevereiro de 2024.; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maria Marli Mesquita Miranda – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-Ce. CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 30.865.998/0001-58, com sede na 
Av. Eusébio de Queiroz, 5800, rod CE 040 Km 08, sala A, Pires Façanha, Eusébio-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de fornecimento 
de refeições prontas, devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de 
Polícia Civil de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230078 - PCCE, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será até 31/12/2024 tendo início em 01/03/2024, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 2024. A publicação resumida deste instrumento de contrato dar-se-á na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.435.280,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, 
duzentos e oitenta reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 
40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice 
econômico IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. ESPECIFICAÇÃO:LANCHE (CAFÉ DA MANHÃ) - QUANTIDADE ESTIMADA: 
R$ 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3,00 - VALOR TOTAL: R$ 438.000,00 / ESPECIFICAÇÃO: REFEIÇÃO PRONTA (ALMOÇO) - QUANTI-
DADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,84 - VALOR TOTAL: R$ 998.640,00 / ESPECIFICAÇÃO: REFEIÇÃO PRONTA (JANTA) 
- QUANTIDADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,84 - VALOR TOTAL: R$ 998.640,00, pagos em até 15 (quinze) dias contados da data 
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20
558.03.339039.1.500910000.0 - 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.500910000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.500910000.0 - 10100
002.06.181.196.20559.03.339030.1.500910000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de Fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Thalisson 
Diogenes Dantas - TD DANTAS SOLUÇÕES.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº18/2024
NUP 10051.000906/2022-04
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a servidora RUTH MONTEIRO TEODORO, Escrivã de Polícia Civil, Matrícula Nº1970791-1, o valor de R$8.349,64 
(oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2022 a 
dezembro/2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações 
Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319
011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.500
9100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA