DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº042  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230022 – DAF/CCPM/PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência e execução deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR 
GLOBAL: R$ 40.820,00 Quarenta Mil e Oitocentos e Vinte Reais pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.06.1
22.196.20957.01.339031.1.7.59.70 10200006010.06.122.196.20957.03.339031.1.7.59.70 10200006010.06.122.196.20957.11.339031.1.7.59.70 DATA DA 
ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e MARIA LUIZA FERNANDES MACHADO.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
MAT. N°084.201-1-4
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024 - CCPM/PMCE
CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, situado na Avenida Mister Hull, 3835 - Padre Andrade, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.883.166/0001-73, situada à 
Avenida Fernando Ferrari, 185 - Ferrazópolis - São Bernardo do Campo - SP, CEP 09.790-110. OBJETO: Aquisição de medalhas honoríficas, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada. SACC 1306259. IG 1264144. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230022 – DAF/CCPM/PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência e execução deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR 
GLOBAL: R$ 35.401,00 trinta e cinco mil e quatrocentos e um reais pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.0
6.122.196.20957.01.339031.1.7.59.70 10200006010.06.122.196.20957.03.339031.1.7.59.70 10200006010.06.122.196.20957.11.339031.1.7.59.70 DATA 
DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e DOUGLAS SOUZA DE ALMEIDA.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
MAT. N°084.201-1-4
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº049/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve aos 106 SERVIDORES relacionados na Repercussão Financeira, oriunda 
da Célula de Folha de Pagamento, o valor total de R$ 66.837,61 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), em face de suas 
promoções, a contar de 24 de dezembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 016, de 23 de janeiro de 2024 e documentação constante 
no Processo SUITE nº 10061.006681/2024-34, referente às diferenças salariais, do período de 24/12/2023 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a 
presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de 
Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor GEOVANE VIEIRA XAVIER, ocupante do cargo de 3º 
Sargento, Matrícula: 301.805-1-8, o valor total de R$ 9.083,53 (nove mil e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), em face de sua promoção ao posto 
de 3º Sargento em ressarcimento de preterição na modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº 097, de 24 de maio de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.044369/2023-68, referente à diferença salarial, do período 
de 24/12/2021 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.
500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº059/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor IVANILDO MARIANO SILVA, ocupante do cargo de 
Subtenente, Matrícula: 106.878-1-0, o valor total de R$ 31.367,24 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em face de 
sua promoção a graduação de Subtenente em ressarcimento de preterição, na modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2019, conforme fez 
público o Diário Oficial do Estado nº 239, de 21 de dezembro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052690/2023-16, referente 
à diferença salarial, dos períodos de 24/12/2019 a 31/12/2019 e de 01/01/2021 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a 
Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°117/2024 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR o militar TEN CEL HAROLDO JORGE ARAGÃO GONDIM – MF 133.721-1-X à viajar com 
destino à VITORIA - ES, no período de 25 à 28 de março de 2024, com a finalidade de participar do 1º Encontro dos membros do Conselho Nacional de 
Gestores de Proteção e Defesa Civil / CONGEPDEC, que será realizado naquela Cidade, concedendo-lhes 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 
189,25, acréscimo de 40%, mais ajuda de custo no valor de R$ 189.25, com passagens aéreas no valor de R$ 2.999,51, tudo em conformidade com §1º do 
Art. 5º, Classe III e Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - Ce, ao(s) 28 de fevereiro de 2024.
José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°115/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo 10011.001098/2024-22 foi iniciado em 21/02/2024, RESOLVE conceder cinco diárias e meia no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 356,56 (trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), mais 5% de