DOMCE 04/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3409 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
RESOLVE: 
Art. 1º. NOMEAR o servidor TIAGO DE ARAÚJO LEITE, 
brasileiro, solteiro, servidor público, portador da C.I. RG. 
97******289, expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º 
961.***.***-53, para o exercício da função gratificada de AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das 
Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, 
tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 
de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste 
Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 
de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023. 
§1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por 
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Farias 
Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão 
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. 
§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente 
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro. 
Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do 
Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto 
Municipal 
n° 
566/2023 
para 
a 
tomada 
de 
decisões, 
o 
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do 
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da 
fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de 
emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas 
decisões. 
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará 
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as 
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e 
contratações municipais. 
Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação 
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua 
fase externa. 
Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e 
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de 
contratação e à autuação de fiscais de contrato 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, 
GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE MARÇO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:DFFC82B3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE 
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 
PORTARIA Nº 04290224/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
  
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA 
PARA 
O 
CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART 72 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, 
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a 
Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da 
Moralidade, da Eficiência e da Publicidade; 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, 
estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes 
procedimentos com escolhas das melhores ofertas à administração; 
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer 
prejuízo para a Secretaria de Saúde de Farias Brito – CE; 
R E S O L V E: 
Art. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Processo 
seletivo para contratação temporária, para o cargo de Enfermeiro. 
§1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer 
suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades 
organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Farias Brito. 
Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de 
Prestadores de Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde de Farias Brito – CE, que será composta por 03 (três) 
membros, a saber: 
I – Verônica Maíra Costa Oliveira – CPF nº 834.***.**3-00 
II – Aureliano Pinheiro de Alcantara- matricula n° 3157 
III – Josafá Justino Barbosa – matricula n° 5303 
Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções 
de Presidente, Membros, na respectiva ordem de designação. 
Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída 
pelo artigo 2° deste Ato: 
I – Avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a 
listagem de aprovados e publicar o resultado final; 
II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as 
condições para atendimento das obrigações; 
III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas; 
IV – Decidir sobre os recursos interpostos. 
Art. 5° - O(s) (s) Edital(is) de Credenciamento Público, após 
publicado(s) no diário oficial, admitirão a apresentação de propostas 
em prazo a ser definido por via editalícia. 
Art. 6° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de 
saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do 
Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema 
Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de 
demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público. 
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA 
SECRETÁRIA, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO 
Secretaria Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:D58B2EE4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 77 /2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
Designa servidor para o exercício de função, na 
forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços 
públicos na ausência de funcionário por ocasião de seu atestado 
médico; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor MIGUEL EVANGELISTA DE LIMA, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, para o exercício da 
função de liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de 
consumo da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura 
Municipal de Fortim - CE, durante o período de 11/02/2024 até 
01/03/2024. 
  
 

                            

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