Ceará , 04 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3409 www.diariomunicipal.com.br/aprece 27 RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o servidor TIAGO DE ARAÚJO LEITE, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da C.I. RG. 97******289, expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º 961.***.***-53, para o exercício da função gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023. §1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Farias Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. §2°. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 566/2023 para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa. Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE MARÇO DE 2024. FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:DFFC82B3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PORTARIA Nº 04290224/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com melhores e mais eficazes procedimentos com escolhas das melhores ofertas à administração; CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo para a Secretaria de Saúde de Farias Brito – CE; R E S O L V E: Art. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Processo seletivo para contratação temporária, para o cargo de Enfermeiro. §1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Farias Brito. Art. 2° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Farias Brito – CE, que será composta por 03 (três) membros, a saber: I – Verônica Maíra Costa Oliveira – CPF nº 834.***.**3-00 II – Aureliano Pinheiro de Alcantara- matricula n° 3157 III – Josafá Justino Barbosa – matricula n° 5303 Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Membros, na respectiva ordem de designação. Art. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato: I – Avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final; II – Esclarecimento relativo ao presente Chamamento Público e as condições para atendimento das obrigações; III – Apreciar e emitir parecer sobre contestações apresentadas; IV – Decidir sobre os recursos interpostos. Art. 5° - O(s) (s) Edital(is) de Credenciamento Público, após publicado(s) no diário oficial, admitirão a apresentação de propostas em prazo a ser definido por via editalícia. Art. 6° - Os credenciados contratados para prestação dos serviços de saúde sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, conforme legislação pertinente, sem prejuízo de demais exigências contidas no Edital de Credenciamento Público. Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA SECRETÁRIA, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024. MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO Secretaria Municipal de Saúde Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:D58B2EE4 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 77 /2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Designa servidor para o exercício de função, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços públicos na ausência de funcionário por ocasião de seu atestado médico; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor MIGUEL EVANGELISTA DE LIMA, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, para o exercício da função de liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de consumo da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE, durante o período de 11/02/2024 até 01/03/2024.Fechar