DOMCE 04/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3409
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 19
de fevereiro de 2024.
JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:B0B56DF7
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DA RESCISÀO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE SAÚDE, junto à Prefeitura Municipal de
Quixeré, torna público o Extrato da Rescisão contratual resultante do
CONTRATO
N°
0401.06/2024
decorrente
do
Processo
Administrativo na Modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
2912.01/2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE
OBJETO: DIGITADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA
SAUDE 5 - 30 H/S- Especificação: OPERACIONALIZAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE (HORUS, E-SUS, E-
SUS NOTIFICA, PLANILHAS DE AGENDAMENTO DE TFD E
DEMAIS PLANILHAS ONLINE, no CREDENCIAMENTO DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE DIGITADOR PARA OS PROGRAMAS E-SUS, E-
SUS NOTIFICA, SIAN ON LINE, SISTEMA HORUS E DEMAIS
SISTEMAS LIGADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA
E EPIDEMIOLOGICA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE.
DESFAVORECIDA (O): MARIA JOSIANE DE SOUSA PEREIRA
DATA DA RESCISÃO: 26 de fevereiro de 2024
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA
FERREIRA
Quixeré-Ce. 26 de fevereiro de 2024.
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretaria de Saúde
Publicado por:
João Uranio Nogueira Ferreira
Código Identificador:26B15A79
SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATO N.º 147/2024
CONTRATO
ADMINISTRATIVO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM
O MUNICÍPIO
DE
QUIXERÉ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE E O (A)
SR.(A) SAUDE E O (A) SR.(A) GRAZIELLA IARA
SILVA.
Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da Secretaria de Saúde, CNPJ n°
11.910.265/0001-43, com sede na Rua Pe. Joaquim de Menezes,
1163,
doravante
denominado
CONTRATANTE,
neste
ato
representado pelo Secretário, Sra. JOÃO URÂNIO NOGUEIRA
FERREIRA, RG n° 44191482 SSP/CE, e CPF n.° 285.505.793-00 e
o(a) Sr.(a) GRAZIELLA IARA SILVA, RG n° 2005030018015
SSPDS/CE, e CPF n.° 026.904.683-60, doravante denominado(a)
CONTRATADO(A), contratam a presente prestação de serviços
especializados, que se regerá exclusivamente pela Lei n.° 354/2001,
de 29 de junho de 2001.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a
ocupar na Secretaria de Saúde do Município, órgão despersonalizado
do CONTRATANTE, a função de NUTRICIONISTA, que lhe foi
destinada, com a lotação no Departamento ou Unidade pertinente, no
(a) Sede I (Programa eMulti – vinculado a 10 Equipes de Saúde da
Família), e a exercer as atribuições da função que lhe forem cometidas
em lei, regulamento, regimento e chefia e ainda outras tarefas da
atividade especializada.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração
determinada, no período de 01 de fevereiro de 2024 a 29 de julho de
2024 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.
§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.
§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação,
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a)
CONTRATADO(A) é de R$ 1.450,00 (Hum mil quatrocentos e
cinquenta reais) de vencimento e R$ 290,00 (Duzentos e noventa
reais) correspondente a 20% (vinte por cento) de insalubridade mais
adicional noturno no percentual de 20% por hora trabalhada no
horário de 22:00 às 05:00 horas a ser efetuada até o 10º (décimo) dia
útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os
valores de mercado, cabendo às partes acordarem.
§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a
existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de
necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário,
devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual
autorizará o pagamento das mesmas.
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
Quixeré (CE.), 01 de fevereiro de 2024.
GRAZIELLA IARA SILVA
Contratado(a)
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretario de Saúde
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