DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ACADEMIA DE GINASTICA MOVE OPEN MALL LTDA
46215.002982/2019-78
681,04
. ALADINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46670.002372/2019-05
800,00
. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
14152.022867/2020-49
2.012,66
. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
14152.022873/2020-04
4.025,32
. AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA
46215.001653/2019-18
4.024,42
. ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL
46883.000807/2019-73
1.529,62
. ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL
46883.000808/2019-18
18.000,00
. AUTO POSTO POMBAL LTDA
46670.002244/2019-53
402,53
. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
46215.001747/2019-89
1.610,12
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020687/2018-12
402,53
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020688/2018-67
402,53
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020689/2018-10
402,53
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020691/2018-81
4.025,33
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020692/2018-25
20.941,98
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020693/2018-70
2.156,86
. BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46215.020694/2018-14
98.400,00
. C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA
46215.012408/2019-28
723,59
. C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA
46215.012409/2019-72
1.368,61
. CAIXA ECONOMICA FEDERAL
46231.000126/2018-07
1.529,62
. CAIXA ECONOMICA FEDERAL
46231.000127/2018-43
805,06
. CATRIX LANCHONETE LTDA
46215.015430/2017-68
1.207,59
. CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA
46670.002321/2019-75
575,17
. COLEGIO GUIMARAES E SOUSA EIRELI
46232.001966/2019-50
1.529,62
. COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA
46215.004179/2019-78
2.749,63
. COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA
46215.004182/2019-91
7.205,20
. COMERCIAL MACTEXTIL COM DE ROUPAS MASC FEMININA E DE CRIANCAS EIRELI
46670.002400/2019-86
1.368,61
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001339/2018-05
3.207,35
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001340/2018-21
1.068,36
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001341/2018-76
4.290,00
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001342/2018-11
1.068,36
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001344/2018-18
402,53
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001345/2018-54
6.708,08
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001347/2018-43
2.140,36
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001348/2018-98
2.140,36
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001349/2018-32
6.708,08
. CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
46228.001350/2018-67
6.708,08
. DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA
46334.002876/2019-38
2.737,22
. ELE (GG) ANTE MODA GRANDE LTDA. M E
46670.002285/2019-40
800,00
. ERGO ENGENHARIA EIRELI
46230.004298/2018-51
3.146,09
. ERGO ENGENHARIA EIRELI
46230.004605/2018-02
1.690,63
. ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA
46670.002313/2019-29
800,00
. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
46334.002881/2019-41
5.172,88
. FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS
46215.016609/2019-02
21.000,00
. FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE
46670.002336/2019-33
1.529,62
. FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE
46670.002337/2019-88
5.014,04
. FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE
46670.002338/2019-22
2.264,40
. FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE
46670.002340/2019-00
55.031,30
. FUNDACAO RURAL DE CAMPOS
46228.001815/2019-61
15.323,04
. GERACOCO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46230.007512/2019-11
3.200,00
. INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIA LTDA
46670.002218/2019-25
1.690,63
. INKPAPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
46215.014224/2019-01
1.851,65
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
46215.019801/2019-42
42.564,00
. JCM INFORMATICA COMERCIO IMPORTACAO EIRELI
46670.002315/2019-18
1.368,61
. KAFTA GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE - EIRELI
14152.005689/2020-91
1.529,62
. LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA
46670.002352/2019-26
2.668,76
. LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL
46230.006222/2018-61
1.872,86
. LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL
46230.006223/2018-13
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL
46230.006224/2018-50
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL
46230.006225/2018-02
4.025,33
. LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL
46230.006226/2018-49
5.959,10
. M LIMA COELHO CONFECCOES DE ROUPAS
46231.001680/2019-84
6.400,00
. MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA
46334.002709/2019-97
1.368,61
. MARVAO RESTAURANTE EIRELI
14152.014662/2020-90
22.133,28
. MDC13 RIO SOFTWARE LTDA
46215.008022/2019-11
161,74
. MDC13 RIO SOFTWARE LTDA
46215.008023/2019-66
80,87
. MDC13 RIO SOFTWARE LTDA
46215.008024/2019-19
18,41
. MERCADO REPESE EIRELI
46334.002941/2019-25
2.737,22
. MERCADO REPESE EIRELI
46334.002942/2019-70
4.775,68
. MERCADO REPESE EIRELI
46334.002945/2019-11
651,23
. NAIARA & MANSUR LTDA
46670.002382/2019-32
800,00
. NOVA PARTNERS IPANEMA RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA
14152.013215/2020-13
800,00
. P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS
46215.001587/2019-78
5.643,99
. P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS
46215.001588/2019-12
2.170,76
. P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS
46215.001589/2019-67
2.749,63
. P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS
46215.001590/2019-91
1.368,61
. P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS
46215.001591/2019-36
3.945,86
. PASTELETO - LANCHONETE E PADARIA EIRELI
46670.002312/2019-84
1.600,00
. RESTAURANTE E PIZZARIA DELACOSTA LTDA
46334.002917/2019-96
1.368,61
. RN COMERCIO VAREJISTA S.A
46313.002373/2018-20
6.762,55
. RN COMERCIO VAREJISTA S.A
46313.002401/2018-17
4.024,42
. RN COMERCIO VAREJISTA S.A
46313.002403/2018-06
1.673,25
. SAAR E ALBUQUERQUE LTDA
46232.001988/2019-10
681,04
. SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
46670.002279/2019-92
805,06
. SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
46215.008521/2019-17
402,53
. TIA SONIA SALGADOS E DOCES FINOS LTDA
46334.002551/2019-55
1.529,62
. TOP FILMS MARKETING LTDA
14152.020032/2020-54
15.323,04
. TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI
14152.120059/2020-46
340,52
. TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI
14152.120065/2020-01
6.708,08
. TTL - TECNOLOGIA DE TRANSP. E LOGISTICA LTDA
46670.002274/2019-60
402,53
. VENEZA CHOCOLATES DE TERESOPOLIS LTDA
14152.017091/2020-45
800,00
. W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS
46215.012413/2019-31
1.368,61
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS