DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030400125
125
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 258-TCU/SEPROC, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo TC 006.235/2022-0 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Thalyta
Medeiros de Oliveira, CPF: 020.286.023-09, para, no prazo de quinze dias, a contar da
data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas
a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional os valores históricos atualizados
monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento
(art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 23/2/2024: R$
160.382,01, em solidariedade com o responsável Clodomir de Oliveira dos Santos (CPF:
225.048.773- 15).
O débito decorre das seguintes irregularidades: ausência de funcionalidade
do objeto do contrato de repasse descrito como "CONSTRUCAO DE QUADRA DE
ESPORTE COBERTA" sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de
inexecução parcial, o que caracteriza infração às normas a seguir: art. 37, caput, c/c
o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93,
do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 56 da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 (alterado pela Portaria 342, de 05/11/2008),
art. 56, § 3º (alterado pela Portaria 534, de 30/12/2009), art. 56, § 4º (acrescido pela
Portaria 534, de 30/12/2009) e art. 58 da Portaria Interministerial MPOG/MF/ CG U
127/2008; Cláusula Terceira, 3.2, "a", do contrato de repasse.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos
atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/2/2024: R$ 167.832,52; b) imputação
de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das
contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d)
inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art.
60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do
licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração
Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 86/2020.
Nº Processo: 08038.007015/2018-11.
Pregão. Nº 17/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto:
1. Prorrogar a vigência do contrato n.º 86/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de
06/07/2024 a 05/07/2025.
2. Formalizar a alteração do regime societário da contratada, que deixa de ser chamada
impacto serviços terceirizados eireli e passa a ser chamada impacto serviços terceirizados
ltda.
3. Formalizar a alteração do representante legal da empresa impacto serviços terceirizados
ltda, onde retira-se o senhor francisco fagner estevão moreira, inscrito no cpf sob o n.º
638.443.203-00, e ingressa o senhor samuel anderson oliveira de mesquita, inscrito no cpf
sob o n.º 986.840.943-87.. Vigência: 06/07/2024 a 05/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 48.550,08. Data de Assinatura: 29/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 91/2020.
Nº Processo: 08038.007202/2020-19.
Pregão. Nº 25/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 09.406.386/0001-00 - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato nº 091/2020, por
mais 12 (doze) meses, de 25/06/2024 a 24/06/2025.. Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.442,80. Data de Assinatura: 28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão TA2024/0004. Celebrado com o MINISTÉRIO DA DEFESA - MD.
CNPJ: 03.277.610/0001-25. Processo: 200.000995/2024-38. Modalidade: Não Aplicável.
Objeto: Adesão do MINISTÉRIO DA DEFESA - MD à Rede Equidade, instituída pelo Acordo
de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no
âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início:
01/03/2024 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo MD: Luiz Henrique Pochyly da Costa, Secretário-Geral.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio CNC2024/0029. Processo: 200.013850/2023-16. Celebrado com a BANCO
DAYCOVAL S.A. CNPJ: 62.232.889/0001-90. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Possibilitar
ao CONVENIADO, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas
operacionais, conceder empréstimo mediante consignação em folha de pagamento aos
senadores e servidores do SENADO FEDERAL. Vigência: início: 01/03/2024 - final:
28/02/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Banco
Daycoval: Leandro da Silva Moraes e Cristiano Sanchez de Oliveira.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0023 Processo: 00200.001536/2024-71.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE. CNPJ: 69.726.776/0001-90. Data da
assinatura: 01/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/03/2024
final: 28/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Dasticléia Cardoso
Machado, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0028 Processo: 00200.002059/2024-61.
Celebrado
com CÂMARA
MUNICIPAL DE
SANTO INÁCIO
DO PIAUÍ
- PI.
CNPJ:
63.324.917/0001-61. Data da assinatura: 01/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início:
01/03/2024 final: 28/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Maria da
Conceição Ferreira Faria, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0037, celebrado com a empresa MAV
COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL SEM BARREIRAS LTDA. CNPJ: 10.615.689/0001-12. Processo:
200.017175/2023-02. Data da Assinatura: 23/02/2024. Objeto: prorroga o Contrato de 27
de abril de 2024 a 26 de abril de 2025 e altera a razão social da CONTRATADA constante
do preâmbulo do Contrato nº 2021/0037 e dos Primeiro e Segundo Termos Aditivos,
passando de STENO MOBI COMUNICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE LTDA - ME para MAV
COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL SEM BARREIRAS LTDA. Natureza de Despesa 339039. Nota de
Empenho nº 2024NE000902 de 15/02/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Alexandre de Almeida.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato 2020/0124, celebrado com a empresa CLARO S.A.
CNPJ: 
40.432.544/0001-47.
Processo: 
200.015673/2023-11.
Data 
da
Assinatura:
28/02/2024. Objeto: Fica prorrogado de 31/03/2024 a 30/03/2025. Programa de Trabalho:
01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339040. Nota de Empenho nº 2024NE963,
de 19/02/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
contratada: Juliana Franco Jibran Hsieh, e Davi de Oliveira Bertucci.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90032/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
20/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de montagem, desmontagem, planejamento, uso de tecnologias
imersivas, organização, execução e operacionalização para as ações expositivas em
comemoração ao bicentenário do Senado Federal, bem como dos produtos e serviços
correlatos, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIDEC - 01/03/2024) 020001-00001-2024NE000005
R E T I F I C AÇ ÃO
No D.O.U. do dia 26/02/2024, página 160, seção 3, AC2024/0020. Processo:
200.001236/2024-92, celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA-PE. CNPJ:
08.825.622/0001-60. Onde se lê: "CÂMARA MUNICIPAL DE VIVÊNCIA-PE", leia-se: "CÂMARA
MUNICIPAL DE VICÊNCIA-PE".
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 09 ao Termo de Credenciamento TCR2020/0083,
celebrado com o credenciado ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO
DF - AMHPDF. CNPJ: 62.232.889/0001-90. Processo: 200.007557/2020-77. Data da
Assinatura: 01/03/2024. Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão
do Conselho de Supervisão do SIS, constante da Ata da 221ª reunião ordinária realiza-se
o reajuste de 4,3% linear nas tabelas e pacotes acordados com vigência a partir da data
da publicação do apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka,
Diretora-Geral.

                            

Fechar