DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 238, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, tendo em vista o disposto na Portaria SEDGG/ME nº 12.226, de 14 de outubro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2021; na alínea "i" do
inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; no Decreto nº 4.748, de
16 de junho de 2003; e o que consta no Processo SEI nº 21000.023886/2023-34, e
considerando o Mandado de Segurança Cível nº 1102003-30.2023.4.01.3400 e no Processo
SEI nº 21000.010613/2024-19, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, de maneira sub judice, a convocação para assinatura do
contrato temporário com NATALIA DE PAULO SINE para o posto de "Atividades Técnicas de
Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior - PERFIL
PROFISSIONAL: 3009 - ESPECIALISTA EM DEVOPS", suspendendo-se o impedimento disposto no
inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.745/1993, e os efeitos do Ato Coator datado de 26/06/2023.
Art. 2º A convocada deverá ser notificada desta decisão e providenciar, às suas
expensas, os exames médicos laboratoriais e complementares relacionados no Anexo II do
Edital SE/MAPA Nº 2, de 1º de junho de 2023, necessários para a formalização do contrato.
Art. 3º A contratada deverá agendar a entrega da documentação cadastral,
relacionada no Anexo III do Edital SE/MAPA Nº 2, de 1º de junho de 2023, e a realização do exame
médico admissional, entrando em contato com a Coordenação da Central de Atendimento de
Pessoal, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento.
§ 1º A entrega da documentação cadastral e a realização do exame médico admissional
deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação desta Portaria.
§ 2º A contratada deverá comparecer munida dos exames admissionais e das
documentações necessárias para a formalização do contrato.
§ 3º O não comparecimento dentro do prazo estipulado configurará desistência à vaga.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHO DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro de 2022,
e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza RENATA BUENO MIRANDA, ocupante do cargo de Secretária de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, lotada na Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, a afastar-se do País, na forma
do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar nos Diálogos Regionais sobre Água
na Sede do IICA em San José, no Encontro dos Setores de Promoção Comercial e Investimentos
(SECOMs), Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTECs) e Adidos Agrícolas, em
Washington DC e no World Agri Tech Innovation Summit, em San Francisco, República da Costa
Rica e Estados Unidos da América, no período de 10 a 21.03.2024, com ônus limitado.
(Processo SEI n° 21000.009383/2024-37)
Autoriza JÔNATAS JOVINO PULQUÉRIO, ocupante do cargo de Diretor de Gestão de
Riscos, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Política Agrícola -
SPA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar
da Assembleia Geral de Associados da Alasa, na Cidade do Panamá, República do Panamá, no
período de 13 a 15.03.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21000.009125/2024-51)
Autoriza BRUNO MEIRELES LEITE, ocupante do cargo de Coordenador-Geral de
Produção Animal, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, a afastar-se do País,
na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar do Seminário
Internacional sobre a Implementação do
Regulamento da União Europeia sobre
Desmatamento nos países do Mercosul, em Puerto Iguazú, República da Argentina, no período
de 13 a 15.03.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21000.010334/2024-47)
Autoriza a servidora LARA LINE PEREIRA DE SOUZA, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado(a) na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo - SDI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo
de participar do Seminário Internacional sobre a Implementação do Regulamento da União
Europeia sobre Desmatamento nos países do Mercosul, em Puerto Iguazú, República da Argentina,
no período de 13 a 15.03.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21000.010512/2024-30)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário THIAGO FONSECA NELLI COSTA, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de
Curso de Língua Inglesa, em Orlando/Flórida, Estados Unidos da América, no período de 24.03
a 21.06.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21000.058970/2023-79)
Autoriza ROBERTO
SERRONI PEROSA,
Secretário de
Comércio e
Relações
Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, a afastar-se do
País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da inauguração da nova
estrutura da adidância agrícola em Buenos Aires, participar do Encontro SECOMs, SECTECs e Adidos
Agrícolas em Washington e participar de missão empresarial organizada pelo MRE, MAPA e
ApexBrasil, assim como reuniões bilaterais em Washington - Ho Chi Min - Hanoi - Bangkok - Phnom
Penh - Kuala Lumpur, República da Argentina, Estados Unidos da América, República Socialista do
Vietnã, Reino da Tailândia, Reino do Camboja, Federação da Malásia, no período de 07 a
31.03.2024, com ônus para SCRI/APEX BRASIL/Missão. (Processo SEI n° 21000.009678/2024-11)
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 233, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
21014.000488/2024-71, resolve:
Dispensar ANA LUISA DE ANDRADE E SOUSA, matrícula SIAPE nº 1739751, da Função
Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Desenvolvimento
Rural, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 234, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
21014.000488/2024-71, resolve:
Designar LEOPOLDO ARAUJO BERTINI, matrícula SIAPE nº 1348070, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Desenvolvimento
Rural, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 235, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições
do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.010763/2024-14, resolve:
Designar ISANA SOUZA SILVA, matrícula SIAPE nº 1573602, para exercer o encargo
de substituta eventual da função de Coordenador de Temas Internacionais, da Secretaria de
Defesa
Agropecuária, código
FCE 1.10,
nos afastamentos,
impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 236, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.028813/2023-39, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 1º de março de 2024, ALEXANDRE LUIZ
SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1437393, da Função Comissionada Executiva de
Chefe de Unidade, código FCE 1.02, da Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária
Viçosa, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 237, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições
do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.008792/2024-16, resolve:
Designar VERLAINE DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE nº 1358964, para exercer o
encargo de substituta eventual da função de Chefe da Divisão Regional de Auditorias em
Serviços Nacionais, da Coordenação-Geral de Controle e Avaliação, do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.07,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 232, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.009299/2024-13, resolve:
Designar ANDREA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA, matrícula SIAPE nº
1465400, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Regulação, do Departamento de
Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade, da Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
IRAJÁ LACERDA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 45, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do
processo nº 21082.000143/2021-61, resolve:
Integralizar nos termos do artigo 190, da Lei nº 8.1128/90, a partir de 1 de
agosto de 2018, os proventos da aposentadoria concedida através da Portaria nº 11/1991,
publicada no Diário Oficial do dia 01/09/1991, ao servidor GILMAR SILVA, matrícula SIAPE
nº 28715, aposentado no cargo Desenhista, Classe S, Padrão III, nos termos do Laudo
Médico Pericial nº 02211/2023, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor - SIASS da Universidade Federal do Sul da Bahia / UFSB - BA.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do artigo 262 e
"caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado
pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as competências delegadas pela
Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de agosto de 2018, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor DENIO
PEREIRA MUNDIM, matrícula SIAPE 79335, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
código NI 481004, classe S, padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 20, § 2°, inciso I da EC. 103/2019. (Processo: 21028.010935/2023-61)
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
PORTARIA Nº 129, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria
SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26 subsequente e, tendo
em vista o que consta do processo nº 21048.000096/2024-15; resolve:
Art. 1º - CONCEDER aposentadoria voluntária com a totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria ao servidor GERMANO DREWS, pertencente ao
Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, lotado nesta Superintendência,
ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, padrão IV, Matrícula SIAPE
nº 0710754, com fundamento no art. 20º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, §2º, I.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PLÁCIDO ALVES DE FIGUEREDO NETO
SECRETARIA EXECUTIVA
Ministério da Agricultura e Pecuária
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PORTARIA Nº 87, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº.
561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Portaria SE/MAPA
nº 22, de 25/04/2023, publicada no D.O.U. de 26/04/2023, seção 1, página 4, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia à Sra. MARIA APARECIDA TAMASSIA DE
OLIVEIRA na qualidade de cônjuge do ex-servidor Ennio De Oliveira, Matrícula SIAPE 25252,
aposentado, cargo de Procurador Federal, Classe S, Padrão CAT, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos artigos. 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII,
alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015,
combinada com os artigos. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 20/07/2023, data de falecimento do ex-servidor. (Processo
21052.021326/2023-30)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS

                            

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