DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.387, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.007096/2024-23, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a IVANA SANTIAGO FERREIRA na qualidade de
viúva, na cota-parte de 1/1, do Cabo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal NELIEL PAULA
FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1472985, com fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da
Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de 05/02/2024, data do falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.392, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13083.172265/2023-82, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária ao
servidor, RENATO LUIZ
BAUERMANN, matrícula SIAPE nº 1029623, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art.
20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 2.025, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.189659/2023-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Maria Gorete
Lopes de Lima, matrícula SIAPE nº 1408791, ocupante do cargo efetivo de Arquivista, do
quadro de pessoal da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP para composição da força
de trabalho da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à UFPB assegurar que a servidora colocada à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 1.131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
19739.110940/2023-12, resolve:
Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 112,
bloco I Apt. 101- BRASÍLI /DF outorgada ao servidor Francisco Arruda Vieira de Melo Filho,
por meio da Portaria Nº 28, Publicada no DOU em 20/03/2017, Seção 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA Nº 1.162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
14021.123277/2023-71, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 207 -
Asa Sul, Brasília/DF, à servidora CRISTIANE DO MONTE SOARES, designada para exercer a
função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome. Publicada por meio da Portaria Nº 210, no DOU de 29 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 2.206, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da
Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
19975.004879/2024-55, resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, Nível Intermediário do órgão central, da servidora NAIR DO
NASCIMENTO PINHEIRO ARNHOLD, matrícula nº 0702958, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, em exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território de Rondônia da
Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extinto da
Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério, a contar do dia 7 de fevereiro de 2024.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
PORTARIA SRT/MGI Nº 2.208, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto no Processo SEI nº 19975.004879/2024-55, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora SANDRA
MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0694013, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo, em exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território de Rondônia, da
Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extinto, da
Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.299, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I, Item 14, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.931, de 23
de fevereiro de 2024 - Câmara Recursal - CRC, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, do dia 26/02/2024, Edição nº 38, página nº 73, consoante Processo nº
19975.005261/2024-11, onde se lê: ... Emenda Constitucional - EC 60/2009; Leia-se: ...
Emenda Constitucional - EC 98/2017, referente a Interessada Maria Ivanilde dos Santos
Pena, Processo nº 05504.020076/2018-31.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.300, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Excluir da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 85, do Anexo II da
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de fevereiro de 2024 - CJAP, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 38, do dia 26/02/2023, páginas 49 a 63,
consoante Processo nº 19975.005254/2024-19, o nome do Senhor Jose Maria Nunes,
portador do CPF nº XXX.336.XXX-63, interessado do Processo nº 05504.022140/2018-19,
em razão de revisão de decisão proferida pela Câmara de Julgamento do Ex-Território
Federal do Amapá - CJAP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.301, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I, Item 136, assim como o Anexo II, Tabela Empregos
(CLT), Item 110, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de fevereiro de 2024 - CJRR,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, do dia 26/02/2024, Edição nº 38,
páginas nºs 66 a 73, consoante Processo nº 19975.005258/2024-99, onde se lê: ... Zuila
Alves dos Santosa; Leia-se: ... Zuila Alves dos Santos, interessada do Processo nº
05502.063695/2015-98.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.322, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Excluir da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 19, do Anexo II,
assim como do Anexo I, Item 24, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22
de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183,
do dia 25/09/2023, páginas 53 a 67, consoante Processo nº 19975.129318/2023-87, o
nome do Senhor Cleber Romeu de Oliveira Monteiro, portador do CPF nº XXX.338.XXX-53,
interessado do Processo nº 05504.006621/2018-87, em razão de revisão de decisão
proferida pela Câmara de Julgamento do Ex-Território Federal do Amapá - CJAP.
Art. 2º Excluir dos Anexos da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de
22 de setembro de 2023 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2,
Edição nº 183,
do dia 25/09/2023, páginas
53 a 67, consoante
Processo nº
19975.129318/2023-87, o nome da Senhora Raimunda Aurea Brito de Lima, interessada do
Processo nº 05504.006419/2018-55, em razão de reenquadramento ocorrido na Portaria
CEEXT/SRT/MGI nº 14.261, de 21 de dezembro de 2023 - CJAP, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, Seção 2, Edição nº 243, do dia 22/12/2023, páginas 63 a 73, consoante
Processo nº 19975.139374/2023-20.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
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