DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975. DISPOSIÇÃO INTEGRANTE DO
QUADRO NORMATIVO RECEPCIONADO PELO ARTIGO 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 155, § 2º, XII, "G", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "CRÉDITO
ESTÍMULO". INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU
QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA DE MANAUS. "CORREDOR DE IMPORTAÇÃO".
BENEFÍCIO 
QUE
SE 
DIRIGE 
EXCLUSIVAMENTE 
A
EMPRESAS 
COMERCIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975
EXCEPCIONA DA DELIBERAÇÃO DO CONFAZ APENAS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS
"INDÚSTRIAS" DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A Zona Franca de Manaus foi instituída pela Lei federal 3.173/1957 e passou a
ter pleno funcionamento com a edição do Decreto-Lei 288/1967, que a definiu como "uma
área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial
e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face
dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus
produtos" (artigo 1º).
2. O § 6º do artigo 23 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 1/1969, dispunha que "As isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em
convênios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar".
Para dar eficácia a referido dispositivo constitucional foi editada a Lei Complementar federal
24/1975. Nada obstante, o artigo 15 da referida lei consignou que sua disciplina "não se aplica
às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado
às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo
concedido pelo Estado do Amazonas".
3. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), sucessor do antigo imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias (ICM), manteve a exigência de deliberação dos Estados e do
Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao
tributo, conforme a disciplina de lei complementar (artigo 155, § 2º, XII, "g", da CRFB/1988).
4. O constituinte originário também optou por preservar provisoriamente o regime
tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, dispondo que "é mantida a Zona Franca de
Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de
incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição"
(artigo 40, caput, do ADCT). O prazo de vigência da regra transitória foi ampliado em 60
(sessenta) anos pelos artigos 92 e 92-A do ADCT, incluídos, respectivamente, pelas Emendas
Constitucionais 42/2003 e 83/2014.
5. A vedação à concessão de isenções heterônomas, introduzida pela nova ordem
constitucional (artigo 151, III, da CRFB/1988), não tem o condão de restringir aos tributos
federais os incentivos fiscais mantidos na Zona Franca de Manaus, vez que i) o constituinte
originário pode criar exceções às regras e princípios por ele estabelecidos, ainda que
considerados cláusulas pétreas, pois não há hierarquia entre normas constitucionais originárias
(ADI 815, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves,DJ de 10/5/1996; e ii) não há a alegada restrição a
tributos federais no artigo 40 do ADCT ou na legislação por ele abarcada. Nesse sentido foi a
conclusão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 310, Plenário, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 9/9/2014, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade dos Convênios ICMS
1, 2 e 6, todos de 1990, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que suprimiram
benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos no âmbito da Zona Franca de Manaus.
6. O âmbito de incidência do artigo 40 do ADCT não se limita aos incentivos fiscais
já existentes quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, pois a norma transitória
prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus "com suas características", isto é, preserva o
regime jurídico daquela região enquanto "área livre de comércio, de exportação e importação,
e de incentivos fiscais", não havendo se falar em impossibilidade de criação de novos incentivos
fiscais, desde que fundados no arcabouço normativo que disciplina o regime da Zona Franca de
Manaus.
7. O artigo 34 do ADCT recepcionou a legislação tributária anterior compatível com
a Constituição Federal de 1988, bem como determinou a observância das disposições da Lei
Complementar federal 24/1975 quanto aos convênios relativos ao ICMS até o advento de nova
legislação sobre a matéria (ADI 902-MC, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/4/1994).
8. O artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975, que dispensa a prévia
autorização em convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais relativos ao
ICMS às indústrias instaladas ou que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus, está
inserido no contexto do regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus,
expressamente mantido pelo artigo 40 do ADCT, não havendo incompatibilidade com o
disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", do corpo permanente da Constituição Federal,
justamente por se tratar de exceção encampada por disposição transitória originária, com o
objetivo de promover o desenvolvimento daquela região (artigo 170, VII, da CRFB/1988).
9. Não há incompatibilidade do artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975
com os artigos 150, II, e 152 da Constituição, que vedam tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente ou entre bens e serviços em razão de
sua procedência ou destino, pois cuida-se de norma excepcional fundada no interesse
nacional, consubstanciado no desenvolvimento da região amazônica (RE 592.891, Plenário, Rel.
Min. Rosa Weber, DJe de 20/9/2019, Tema 322 da Repercussão Geral).
10. As normas do Estado do Amazonas impugnadas versam dois incentivos fiscais
relativos ao ICMS: i) o "crédito estímulo" - artigo 13 da Lei estadual 2.826/2003 e artigo 16 do
Decreto estadual 23.994/2003 - e ii) o "corredor de importação" - Lei estadual 3.830/2012,
Decreto estadual 33.082/2013, artigo 24 da Lei estadual 2.826/2003 (revogado pela Lei
estadual 3.830/2012), e artigos 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A do Decreto estadual
23.994/2003). O primeiro "estabelece uma série de benefícios, com a diferenciação do crédito
do ICMS entre 55% e 90,25%, para diversos produtos, inclusive podendo ser concedido num
total de 100%, apresentando como critério, o restabelecimento das condições de
competitividade" enquanto que o segundo "estabeleceu uma série de benefícios ao
estabelecimento comercial importador situado no território do Estado do Amazonas". Ambos
os incentivos fiscais foram concedidos sem amparo em convênio celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e abarcam todo o Estado do Amazonas,
não se limitando aos contribuintes instalados na Zona Franca de Manaus.
11. O denominado "corredor de importação" é incentivo fiscal que se dirige
exclusivamente a empresas comerciais, sendo vedada sua aplicação à importação de
mercadorias destinadas à industrialização, conforme se observa do disposto nos artigos 1º, §
1º; e 3º, § 1º, I, da Lei estadual 3.830/2012.
12. O artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975 excepciona da deliberação
do CONFAZ apenas os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos às "indústrias" instaladas
ou que venham a se instalar no Zona Franca de Manaus, não alcançando os benefícios
concedidos a empresas de natureza estritamente comercial.
13. A concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS a contribuintes do Estado do
Amazonas situados fora da Zona Franca de Manaus, bem como a contribuintes, ainda que
instalados na referida região, que não realizem atividade industrial, está submetida à prévia
autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, por meio de deliberação do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 155, § 2º,
XII, "g", da Constituição Federal, por não estarem tais hipóteses abarcadas pelo quadro
normativo especial encampado pelo artigo 40 do ADCT. Precedentes: ADI 5.882, Plenário, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/6/2022; ADI 2.549, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ e
de 3/11/2011; ADI 3.664, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 21/9/2011; ADI 3.803,
Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ e de 21/9/2011; ADI 4.152, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe de 21/9/2011; ADI 1.247, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2011; ADI 2.345,
Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ e de 5/8/2011; ADI 3.794, Plenário, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ e de 1º/8/2011; ADI 2.458, Plenário, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 16/5/2003.
14. "Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas
interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria
permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus,
ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual
se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre
isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra 'g', da Constituição
da República)" (ADI 310, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/9/2014).
15. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente
procedente o pedido, para declarar i) a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei
3.830/2012 do Estado do Amazonas (redação original e alterações posteriores); ii) a
inconstitucionalidade por arrastamento dos artigos 4º-A, 5º e 7º da Lei 3.830/2012 do Estado
do Amazonas, do Decreto 33.082/2013 do Estado do Amazonas e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31-
A, 32, 33 e 34-A do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas; e iii) a inconstitucionalidade
parcial, sem redução de texto, do artigo 13 da Lei 2.826/2003 do Estado do Amazonas e do
artigo 16 do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas, para restringir seu âmbito de
incidência às indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.298
(8)
ORIGEM
: ADI - 5298 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
A DV . ( A / S )
: JULIO MATUCH DE CARVALHO E OUTRO(S) (RJ098885/)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes as ações diretas de
inconstitucionalidade nº 5.304 e 5.298, confirmando a medida cautelar já anteriormente
deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 59, de 9/4/2015,
do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
2.2.2024 a 9.2.2024.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ
EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS
LIMITES
DO 
EXERCÍCIO
DO 
PODER
CONSTITUINTE 
DECORRENTE
REFORMADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕ ES .
1. É inconstitucional previsão normativa de Constituição Estadual que estabelece
limite de idade para aposentadoria compulsória diverso daquele fixado pela Constituição
Federal de 1988.
2. In casu, a EC nº 59/2015 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro alterou o
limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais em
contrariedade ao que então dispunha o art. 40, § 1º, II, da CRFB/88, revelando-se a
inconstitucionalidade da norma impugnada.
3. Ações diretas de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para
declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 59/2015, do Estado do Rio de
Janeiro, ratificando a medida cautelar anteriormente deferida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.304
(9)
ORIGEM
: ADI - 5304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes as ações diretas de
inconstitucionalidade nº 5.304 e 5.298, confirmando a medida cautelar já anteriormente
deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 59, de 9/4/2015,
do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
2.2.2024 a 9.2.2024.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ
EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS
LIMITES
DO 
EXERCÍCIO
DO 
PODER
CONSTITUINTE 
DECORRENTE
REFORMADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕ ES .
1. É inconstitucional previsão normativa de Constituição Estadual que estabelece
limite de idade para aposentadoria compulsória diverso daquele fixado pela Constituição
Federal de 1988.
2. In casu, a EC nº 59/2015 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro alterou o
limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais em
contrariedade ao que então dispunha o art. 40, § 1º, II, da CRFB/88, revelando-se a
inconstitucionalidade da norma impugnada.
3. Ações diretas de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para
declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 59/2015, do Estado do Rio de
Janeiro, ratificando a medida cautelar anteriormente deferida.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.848
(10)
ORIGEM
: 6848 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de
declaração, exclusivamente com o fim de, modulando os efeitos do julgamento, assentar a
inexigibilidade da devolução dos valores recebidos pelos beneficiários da norma declarada
inconstitucional até a data da publicação do acórdão embagado, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PLEITO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE RAZÕES DE SEGURANÇA
JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. P R EC E D E N T ES .
PROVIDÊNCIA IDÊNTICA ADOTADA NA ADI 6.811 ED. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de
julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. A revisão do julgado, com
manifesto caráter infringente, a teor das irresignação da embargante, revela-se inadmissível
em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores, em face dos
estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Precedentes: RE 663.696 ED-segundos, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJ e 04/08/2021; RE 855.178 ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min.
Edson Fachin, DJ e 16/04/2020; RE 718.874 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJ e 12/09/2018.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem admitido, em diversos
julgados, a utilização dos embargos declaratórios para fins de postulação de modulação dos
efeitos de suas decisões, com vistas à preservação de excepcional interesse social e do
princípio da segurança jurídica, nos termos do que preveem os artigos 27 da Lei nº 9.868/1999
e 927, §3º, do CPC. Precedente: ADI-ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, j. em
16.05.2012, DJ e de 28.02.2013.
3. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal tem diversos precedentes no sentido
de ser desnecessário o ressarcimento ao erário de verbas alimentares recebidas por servidores
públicos com base em dispositivos declarados inconstitucionais, considerada a boa-fé dos
beneficiários e o postulado da segurança jurídica. Precedente: ADPF 590, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ e 24/09/2020.

                            

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