DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.970, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.016467/2023-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de SOLÂNEA, estado da Paraíba,
com utilização do canal digital 23 (vinte e três), decorrente da autorização outorgada à
SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por meio
da Portaria nº 6459, de 28 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de
04 de dezembro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA N° 8.279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 1118/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004370/2017-29, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1525/2020/SEI-
MCOM, de 22 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro
de 2021, que aplicou sanção à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA., Fistel nº
50404991165, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Rolândia, estado de Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA N° 8.717, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 3947/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.044602/2016-67, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4732/2019/SEI-
MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro
de 2019, que aplicou sanção à SISTEMA BEIJA FLOR DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº
50409544256, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Missão Velha, estado do Ceará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 16 - Processo nº 53500.342726/2022-66
Recorrente/Interessado: 
WISP 
ICONECTA
SERVIÇOS 
DE 
REDE 
LTDA.
CNPJ 
nº
08.734.110/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 97/2023/AC (SEI nº 11236104), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. - ME, CNPJ nº 08.734.110/0001-99,
pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme
Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
.
Lotes
Frequências
Áreas de prestação
.
F-3500501
1.885 - 1.890 MHz
Águas de Lindóia/SP
.
H-3503802
2.570 - 2.585 MHz
Artur Nogueira/SP
.
F-3507605
1.885 - 1.890 MHz
Bragança Paulista/SP
.
G-3109105
1.890 - 1.895 MHz
Bueno Brandão/MG
.
H-3512803
2.570 - 2.585 MHz
Cosmópolis/SP
.
H-3515152
2.570 - 2.585 MHz
Engenheiro Coelho/SP
.
F-3515186
1.885 - 1.890 MHz
Espírito Santo do Pinhal/SP
.
F-3557303
1.885 - 1.890 MHz
Estiva Gerbi/SP
.
G-3125101
1.890 - 1.895 MHz
Extrema/MG
.
H-3519055
2.570 - 2.585 MHz
Holambra/SP
.
F-3522604
1.885 - 1.890 MHz
Itapira/SP
.
F-3134905
1.885 - 1.890 MHz
Jacutinga/MG
.
F-3527009
1.885 - 1.890 MHz
Lindóia/SP
.
F-3530706
1.885 - 1.890 MHz
Mogi Guaçu/SP
.
F-3530805
1.885 - 1.890 MHz
Moji Mirim/SP
.
F-3531209
1.885 - 1.890 MHz
Monte Alegre do Sul/SP
.
F-3143401
1.885 - 1.890 MHz
Monte Sião/MG
.
G-3143807
1.890 - 1.895 MHz
Munhoz/MG
.
F-3538204
1.885 - 1.890 MHz
Pinhalzinho/SP
.
G-3152501
1.890 - 1.895 MHz
Pouso Alegre/MG
.
H-3548005
2.570 - 2.585 MHz
Santo Antônio de Posse/SP
.
F-3552106
1.885 - 1.890 MHz
Socorro/SP
.
G-3169109
1.890 - 1.895 MHz
Toledo/MG
.
H-3169109
2.570 - 2.585 MHz
Toledo/MG
.
I-3169109
2.585 - 2.620 MHz
Toledo/MG
Nº 17 - Processo nº 53569.002217/2009-31
Recorrente/Interessado: IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
69.574.515/0001-00.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 98/2023/AC (SEI nº 11247864), integrante deste acórdão, não conhecer do
Recurso de Ofício interposto em face do Despacho nº 4938/2011/ADPFA2/SAD (fls. 59/60
SEI nº 0581628).
ACÓRDÃO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.304926/2022-11
Recorrente/Interessado:
NTCNET 
PROVEDORES
DE
INTERNET
LTDA. 
CNPJ
nº
05.499.007/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 14/2024/AC (SEI nº 11470005), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA. - ME, CNPJ nº 05.499.007/0001-
13, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme
Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo 
de
Autorização
Lotes
Frequências
Áreas de prestação
.
195/2018
H-5103205
2.570 - 2.585 MHz
Colíder/MT
.
H-5104559
2.570 - 2.585 MHz
Itaúba/MT
.
I-5104559
2.585 - 2.620 MHz
Itaúba/MT
.
H-5106216
2.570 - 2.585 MHz
Nova Canaã do Norte/MT
.
I-5106216
2.585 - 2.620 MHz
Nova Canaã do Norte/MT
.
H-5108808
2.570 - 2.585 MHz
Nova Guarita/MT
.
I-5108808
2.585 - 2.620 MHz
Nova Guarita/MT
.
H-5106190
2.570 - 2.585 MHz
Nova Santa Helena/MT
.
I-5106190
2.585 - 2.620 MHz
Nova Santa Helena/MT
.
H-5108055
2.570 - 2.585 MHz
Terra Nova do Norte/MT
.
I-5108055
2.585 - 2.620 MHz
Terra Nova do Norte/MT
ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 26 - Processo nº 53500.042980/2022-67
Recorrente/Interessado: BISCHOFF & SILVA LTDA. CNPJ nº 03.532.726/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 7/2024/AC (SEI nº 11407581), integrante deste acórdão, em razão de
descumprimento do
prazo estabelecido no item
4.5 do ANEXO II-B
(Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº
8480693), aplicar a sanção de caducidade à BISCHOFF & SILVA LTDA., CNPJ nº
03.532.726/0001-63, extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada
nos termos do Ato nº 9.020, de 23 de novembro de 2018 (SEI nº 8482644), e mediante a
assinatura do Termo de Autorização nº 129/2018, de 28 de novembro de 2018 (SEI nº
8482645), dos seguintes lotes:
. Termo 
de
Autorização
Lotes
Frequências
Área 
de 
Prestação
(Municípios)
Sanção
. 129/2018
F-4306700
1.885 MHz -
1.890 MHz
Dona Francisca/RS
Caducidade
. 129/2018
F-4308003
1.885 MHz -
1.890 MHz
Faxinal do Soturno/RS
Caducidade
. 129/2018
F-4314027
1.885 MHz -
1.890 MHz
Paraíso do Sul/RS
Caducidade
. 129/2018
F-4315503
1.885 MHz -
1.890 MHz
Restinga Seca/RS
Caducidade
. 129/2018
G-4300109
1.890 MHz -
1.895 MHz
Agudo/RS
Caducidade
Nº 27 - Processo nº 53500.019754/2022-82
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 106/2023/AC (SEI nº 11323986), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 28 - Processo nº 53500.036862/2022-10
Recorrente/Interessado: AERO NETWORKS LTDA. CNPJ nº 03.849.146/0001-02
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 9/2024/AC (SEI nº 11413254), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à AERO NETWORKS LTDA., CNPJ nº 03.849.146/0001-02, pelo não atendimento
do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote
C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de
1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados
na tabela abaixo:
. Termo 
de
Autorização
Lotes
Frequências
Áreas de prestação
. 120/2018 (3446500)
F-5000203
1.885 - 1.890 MHz
Água Clara/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5000203
2.570 - 2.585 MHz
Água Clara/MS
. 120/2018 (3446500)
I-5000203
2.585 - 2.620 MHz
Água Clara/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5001508
1.885 - 1.890 MHz
Bandeirantes/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5001508
2.570 - 2.585 MHz
Bandeirantes/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5002704
1.885 - 1.890 MHz
Campo Grande/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5003306
1.885 - 1.890 MHz
Coxim/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5003306
2.570 - 2.585 MHz
Coxim/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5003702
1.885 - 1.890 MHz
Dourados/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5004908
1.885 - 1.890 MHz
Jaraguari/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5004908
2.570 - 2.585 MHz
Jaraguari/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5006002
1.885 - 1.890 MHz
Nova Alvorada do Sul/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5007109
1.885 - 1.890 MHz
Ribas do Rio Pardo/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5007109
2.570 - 2.585 MHz
Ribas do Rio Pardo/MS
. 120/2018 (3446500)
I-5007109
2.585 - 2.620 MHz
Ribas do Rio Pardo/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5007208
1.885 - 1.890 MHz
Rio Brilhante/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5007406
1.885 - 1.890 MHz
Rio 
Verde 
de 
Mato
Grosso/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5007406
2.570 - 2.585 MHz
Rio 
Verde 
de 
Mato
Grosso/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5007695
1.885 - 1.890 MHz
São Gabriel do Oeste/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5007695
2.570 - 2.585 MHz
São Gabriel do Oeste/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5007901
1.885 - 1.890 MHz
Sidrolândia/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5007901
2.570 - 2.585 MHz
Sidrolândia/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5008008
1.885 - 1.890 MHz
Terenos/MS
. 120/2018 (3446500)
F-5008305
1.885 - 1.890 MHz
Três Lagoas/MS
. 120/2018 (3446500)
H-5008305
2.570 - 2.585 MHz
Três Lagoas/MS