DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030400010
10
Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 31 - Processo nº 53500.060843/2023-95
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido
de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº 283, de 30 de outubro
de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 32 - Processo nº 53500.088928/2021-76
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº
40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 6/2024/AC (SEI nº 11399284), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 10844671) interposto por CLARO S.A.,
TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A., ratificado nos termos das correspondências SEI nº
10844683 e nº 10844691, para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) receber a petição extemporânea de SEI nº 11385844, ratificada nos termos das
correspondências SEI nº 11394304 e nº 11397311, para indeferir os pedidos nela formulados.
Nº 33 - Processo nº 53500.334309/2022-40
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 4/2024/AC (SEI nº 11385090), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, pelo
não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de
2.500
MHz -
Lote
C)
do Edital
de
Licitação
nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL
-
Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de
Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo 
de
Autorização
Lotes
Frequências
Áreas de prestação
. 208/2018
(3458681)
H-3547304
2.570 - 2.585 MHz
Santana de Parnaíba/SP
Nº 34 - Processo nº 53500.006258/2016-11
Recorrente/Interessado: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 00.091.977/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 3/2024/AC (SEI nº 11352854), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 35 - Processo nº 53516.005292/2010-11
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 105/2023/AC (SEI nº 11314272), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 36 - Processo nº 53500.026783/2013-18
Recorrente/Interessado: DN2 INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 04.504.354/0001-24
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 103/2023/AC (SEI nº 11308882), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 38 - Processo nº 53500.059400/2023-51
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 6/2024/VA (SEI nº 11345409), integrante deste acórdão, aplicar multa à TIM S.A.
no valor de R$ 86.960,54 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e
quatro centavos), por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.14, § 1º,
alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 (SEI nº 5719446).
Nº 40 - Processo nº 53500.095839/2023-48
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS. Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por
unanimidade, nos termos da Análise nº 11/2024/AC (SEI nº 11425171), integrante deste
acórdão, aprovar os Projetos de Conectividade nas Escolas Fase 2 e Fase 3, conforme
detalhado no Informe nº 3/2023/GAPE (SEI nº 11037528), prevendo-se a utilização do valor
de R$ 653.957.780,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e cinquenta e
sete mil, setecentos e oitenta reais) para o atendimento, no prazo de 690 (seiscentos e
noventa) dias, das 5.320 (cinco mil, trezentas e vinte) escolas escolhidas, em consonância
com a política pública vigente.
ACÓRDÃO Nº 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.003725/2020-37
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 20/2024/AF (SEI nº 11436132), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 2.161, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº 53516.003916/2023-72.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 78.511.987/0001-04, no município de
Canoinhas/SC, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.163, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº
53520.003107/2023-00. Outorgar autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) Radio Tangara Ltda., executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, CNPJ nº 29.622.021/0001-20, no município de Tangar á / S C,
até 05/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do
Serviço Auxiliar
de Radiodifusão
e Correlatos de
Ligação para
Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.166, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº
53520.000790/2023-15. Outorgar
autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) COLINHALFIN EMPRESA DE RADIO DIFUSAO LTDA, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 85.221.208/0001-93, no
município de Joinville/SC, até 22/05/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.220 - Processo nº 53504.001321/2024-01: ALFREDO BARRERA FILHO, CPF nº
***.129.608-**.
Nº 2.221 - Processo nº 53516.000643/2024-95: F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA ,
CNPJ nº 05.461.328/0001-29.
Nº 2.222 - Processo nº 53516.000644/2024-30: DIEGO DE LIMA, CPF nº ***.396.369-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.075, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.011023/2023-30. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ nº
07.356.815/0001-57, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se
necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para
uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 2.149, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº ° 53504.013512/2023-26. Outorgar autorização de uso das
radiofrequências à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0090-
20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 2.150, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº
53504.013586/2023-62.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0067-02, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 2.184, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.001490/2016-22. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à MARIA AUGUSTA PASSELA RONCARI, CPF nº
***.979.368-**, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se
necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para
uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 2.097, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53542.000332/2024-17. Expede autorização a LUCAS SANTOS
NASCIMENTO, CPF nº ***.193.311-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO 2.026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Decretar a extinção, por Cassação, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel
50446520160), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade
HERCULES FLAVIO SILVA ANTONINI, Fistel 50446709018.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 2.039, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Outorgar autorização de uso de radiofrequências a Votorantim Cimentos N/ne
S.A., CNPJ 10.656.452/0012-32, associada à autorização para a execução do Serviço
Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
ATO Nº 2.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de
Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
(SERIS), conforme especificações constantes do processo nº 53536.000120/2023-20. Este
Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto